Simulado Parte 1 - Agente Comunitário e de Endemias (Legislação do SUS)
Assuntos: Lei 8.080/1990. Sistema de Saúde (Sus): Princípios, Diretrizes, Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei 9142/1990. Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011. Decreto Federal n 1232/1994.
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O Decreto nº 7.508/2011 estabelece as portas de entrada do SUS. Considerando essa regulamentação, marque a alternativa que não representa uma porta de entrada:
b) Atenção psicossocial
d) Urgência e emergência
a) Atenção primária
c) Atenção hospitalar de média e alta complexidade
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No contexto do SUS, as Comissões Intergestores têm um papel fundamental na pactuação da organização dos serviços de saúde. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, essas comissões se dividem em três níveis. São elas:
b) Comissão Intergestores Nacional (CIT), Comissão Intergestores Estadual (CIB) e Comissão Intergestores Regional (CIR)
a) Comissão Nacional de Saúde, Comissão Estadual de Saúde e Comissão Municipal de Saúde
c) Comissão Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde
d) Comissão de Regulação, Comissão de Financiamento e Comissão de Atenção Básica
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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) tem como objetivo formalizar a integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que:
d) O COAP é um contrato de natureza privada firmado entre estados e empresas terceirizadas de saúde.
a) A adesão ao COAP é obrigatória para todos os estados e municípios brasileiros.
b) O COAP define metas e compromissos de cada ente federado para garantir a integralidade da assistência em uma Região de Saúde.
c) O COAP substitui o Plano Nacional de Saúde e o Plano Municipal de Saúde.
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Sobre o planejamento da saúde no SUS, o Decreto nº 7.508/2011 estabelece que os instrumentos básicos de planejamento incluem:
c) O Orçamento Público Federal como único instrumento obrigatório.
a) Apenas o Plano Nacional de Saúde e o Plano Estadual de Saúde.
d) Apenas documentos elaborados pelo Ministério da Saúde.
b) O Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão, em cada esfera de governo.
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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a Região de Saúde deve oferecer um conjunto mínimo de ações e serviços para garantir a integralidade da assistência ao cidadão. Entre essas ações, não se inclui:
b) Atenção primária
a) Atenção hospitalar especializada
c) Atendimento veterinário para animais domésticos
d) Vigilância em saúde
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O Mapa da Saúde, previsto no Decreto nº 7.508/2011, tem como principal função:
c) Determinar quais municípios têm prioridade para financiamento federal.
d) Criar um cadastro nacional de usuários do SUS.
b) Mapear os casos de doenças infecciosas no território nacional.
a) Identificar a distribuição geográfica dos serviços de saúde e dos profissionais do SUS, auxiliando no planejamento regional.
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Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), estabelecida pelo Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que:
d) Estados e municípios não podem ter listas próprias de medicamentos essenciais.
c) A RENAME é uma lista exclusiva de medicamentos fitoterápicos e naturais.
a) Apenas medicamentos de alto custo podem fazer parte da RENAME.
b) A RENAME é um instrumento de referência para a dispensação de medicamentos no SUS, garantindo o acesso a medicamentos essenciais.
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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os cidadãos têm direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde do SUS. Esse acesso deve ocorrer sem barreiras, mas pode ser organizado segundo critérios de referência e contrarreferência. Sobre esse tema, marque a alternativa correta:
c) Apenas hospitais de grande porte utilizam o sistema de referência e contrarreferência.
b) O sistema de referência e contrarreferência tem como objetivo restringir o acesso de determinados grupos ao SUS.
d) O sistema de referência e contrarreferência é um modelo de atendimento exclusivo para urgências e emergências.
a) Referência e contrarreferência são mecanismos administrativos que determinam o fluxo dos usuários entre os diferentes níveis de atenção do SUS.
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no que se refere ao princípio da integralidade no SUS, é correto afirmar que:
B) Envolve a articulação de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
A) Trata-se exclusivamente da oferta de assistência médica especializada a toda a população, sem restrições de acesso.
C) Refere-se apenas à universalidade do acesso aos serviços hospitalares de alta complexidade.
D) Diz respeito à descentralização das competências administrativas entre União, Estados e Municípios.
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Conforme a Lei nº 8.080/1990, os serviços privados de saúde poderão participar do SUS de forma complementar quando:
A) Forem indispensáveis para garantir atendimento integral à população e houver recursos financeiros suficientes.
D) Os municípios delegarem suas competências sanitárias aos entes privados, garantindo a descentralização do serviço.
B) O gestor estadual do SUS firmar contrato exclusivo com instituições privadas de alta complexidade.
c) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
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Sobre os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:
A) O SUS adota a participação popular como princípio fundamental, mas sua implementação é de responsabilidade exclusiva da União.
B) A hierarquização e regionalização dos serviços do SUS garantem a concentração dos atendimentos de maior complexidade nos municípios.
C) O princípio da equidade no SUS assegura que todas as pessoas recebam o mesmo atendimento, independentemente das suas condições de saúde.
D) A descentralização administrativa prevê direção única em cada esfera de governo, garantindo autonomia para Estados e Municípios na gestão do SUS.
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Segundo a Lei nº 8.080/1990, a Vigilância Sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Nesse contexto, NÃO é uma atribuição da Vigilância Sanitária:
D) A fiscalização e o controle sobre o uso de substâncias e produtos que possam representar riscos à saúde coletiva.
C) O controle da qualidade da água para consumo humano, desde a captação até a distribuição.
A) O controle da prestação de serviços que envolvam risco à saúde da população, incluindo a fiscalização de alimentos e medicamentos.
B) A formulação de diretrizes para ações de educação em saúde dentro das escolas públicas e privadas.
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Sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que:
B) Os Estados devem coordenar a política de saúde em sua esfera de atuação, respeitando as diretrizes nacionais e municipais.
C) Os Municípios possuem autonomia para planejar, organizar e executar as ações e serviços de saúde dentro do seu território.
A) A União deve coordenar o SUS em âmbito nacional, definindo normas e diretrizes gerais para a organização do sistema.
D) A União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade concorrente sobre o financiamento e execução dos serviços de saúde, sem necessidade de pactuação interfederativa.
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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do SUS é única em cada esfera de governo. Nesse sentido, a responsabilidade pela definição das condições para a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS cabe:
D) Ao Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
C) Às Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, que determinam quais tecnologias serão adotadas em cada estado.
A) Exclusivamente ao Ministério da Saúde, sem participação de outros entes federativos.
B) Aos municípios, que avaliam as demandas locais e regulamentam a adoção de novas tecnologias em nível regional.
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A Lei nº 8.080/1990 define a participação da iniciativa privada no SUS. Com base nessa norma, assinale a alternativa CORRETA:
D) A participação de entidades privadas no SUS exclui a necessidade de controle público sobre a qualidade dos serviços prestados.
C) A iniciativa privada pode participar do SUS de forma prioritária, sendo os serviços públicos acionados apenas em situações emergenciais.
B) Hospitais privados filantrópicos e entidades sem fins lucrativos terão preferência para atuar de forma complementar ao SUS.
A) A participaç ão complementar da iniciativa privada no SUS deve ser firmada apenas com entidades lucrativas e mediante licitação.
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é responsabilidade do SUS, EXCETO:
C) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
A) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
D) Regular o funcionamento dos planos de saúde privados e suplementares.
B) Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
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De acordo com os princípios doutrinários do SUS, a equidade significa:
B) A oferta de serviços de saúde prioritariamente para grupos economicamente vulneráveis.
D) A concentração de serviços de saúde nos municípios com maior densidade populacional.
C) A distribuição de recursos e serviços conforme as necessidades de cada indivíduo ou grupo populacional.
A) O atendimento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de suas condições de saúde.
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A diretriz organizativa do SUS que prevê a distribuição dos serviços de saúde por níveis de complexidade, garantindo atendimento progressivo e ordenado, é chamada de:
C) Descentralização político-administrativa.
A) Universalidade.
D) Participação popular
B) Regionalização e hierarquização.
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Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de:
A) Conselhos e Conferências de Saúde, em caráter permanente e deliberativo.
B) Grupos de usuários organizados para fiscalização das unidades de saúde.
C) Comitês locais gerenciados pelo Ministério da Saúde.
D) Assembleias anuais promovidas pelas secretarias municipais de saúde.
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No que se refere à organização do SUS, a Lei nº 8.080/1990 estabelece que a responsabilidade pela execução das ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária é:
D) Transferida aos municípios de forma integral.
A) Exclusiva da União.
B) Compartilhada entre União, Estados e Municípios.
C) Atribuição exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
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Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos três princípios doutrinários do SUS:
A) Universalidade, regionalização e equidade
B) Equidade, descentralização e integralidade.
D) Hierarquização, descentralização e universalidade.
C) Integralidade, equidade e universalidade.
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Sobre a legislação do SUS, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
D) A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas.
C) O financiamento do SUS deve ser realizado exclusivamente pelo Governo Federal.
A) A assistência à saúde é um dever do Estado e um direito de todos, podendo ser exercida de forma gratuita ou onerosa.
B) A iniciativa privada não pode participar do SUS, salvo quando autorizada pelo Ministério da Saúde.
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Os Conselhos de Saúde, segundo a legislação do SUS, têm como principal função:
A) Atuar como órgão de assessoramento técnico do Ministério da Saúde.
C) Organizar campanhas de saúde pública e fiscalização de unidades básicas de saúde.
B) Formular e fiscalizar a execução das políticas de saúde em cada esfera de governo.
D) Exercer o controle orçamentário da União, com autonomia para alocação de recursos.
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Sobre o financiamento do SUS, é correto afirmar que:
A) Apenas a União é responsável pelo financiamento do SUS, repassando recursos aos Estados e Municípios.
C) O SUS é financiado apenas por meio de contribuições sociais específicas.
B) O financiamento do SUS provém de recursos da União, dos Estados e dos Municípios.
D) Os recursos do SUS são arrecadados exclusivamente por impostos estaduais.
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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, qual dos seguintes mecanismos é obrigatório para garantir a participação popular no SUS?
D) A nomeação de representantes da sociedade civil para a gestão hospitalar.
C) A existência de Conselhos e Conferências de Saúde em cada esfera de governo.
B) A realização de audiências públicas anuais em hospitais públicos.
A) A criação de um Comitê Técnico de Saúde em cada município.
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A Lei nº 8.142/1990 trata de quais aspectos fundamentais do SUS?
C) Normas para credenciamento de entidades privadas no SUS e diretrizes para remuneração dos profissionais da saúde.
B) Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
D) Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e regulamentação da saúde privada no Brasil.
A) Organização da rede hospitalar pública e financiamento exclusivo da União.
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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação popular na gestão do SUS ocorre por meio de:
Consultas públicas realizadas anualmente pelos gestores do SUS.
Fóruns estaduais de saúde organizados pelo Ministério da Saúde.
Assembleias comunitárias promovidas por cada Unidade Básica de Saúde (UBS).
Conselhos e Conferências de Saúde, com composição paritária entre governo e sociedade civil.
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A periodicidade obrigatória para a realização das Conferências de Saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990, é de:
B) Três anos.
D) Cinco anos.
A) Dois anos.
C) Quatro anos.
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No que se refere ao financiamento do SUS, a Lei nº 8.142/1990 estabelece que o repasse automático de recursos financeiros da União para Estados e Municípios depende de:
Existência de Conselhos de Saúde e fundos de saúde em cada esfera de governo.
Aprovação prévia dos orçamentos municipais pela União.
Formalização de convênios diretos entre Municípios e o Ministério da Saúde.
Homologação das políticas estaduais e municipais pelo Conselho Nacional de Saúde.
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Segundo a Lei nº 8.142/1990, os recursos financeiros destinados ao SUS podem ser aplicados em:
B) Construção, reforma e manutenção das unidades de saúde.
A) Pagamento de servidores inativos da área da saúde.
C) Investimentos em empresas privadas do setor hospitalar.
D) Custeio de eventos e campanhas eleitorais voltadas à saúde pública.
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Sobre os Conselhos de Saúde, é correto afirmar que:
Funcionam de forma permanente e têm caráter deliberativo.
Têm como principal função gerir diretamente os recursos financeiros do SUS.
Devem ser compostos majoritariamente por representantes do governo.
São órgãos apenas consultivos, sem poder de decisão sobre a política de saúde.
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A Lei nº 8.142/1990 define que as Conferências de Saúde têm como principal objetivo:
Regulamentar o funcionamento dos hospitais universitários vinculados ao SUS.
Deliberar sobre o orçamento da saúde em nível federal.
Aprovar resoluções para implementação imediata nos municípios.
Avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
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Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual a proporção de representantes da sociedade civil nos Conselhos de Saúde?
30%
25%
50%
70%
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Sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estados e Municípios, a Lei nº 8.142/1990 determina que:
A União pode suspender os repasses sem justificativa formal.
O financiamento do SUS ocorre exclusivamente por meio de arrecadação de impostos municipais.
A transferência é feita diretamente, sem necessidade de convênios ou contratos.
Os Estados são os únicos responsáveis pelo repasse dos recursos aos Municípios.
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A Lei nº 7.508/2011 regulamenta qual aspecto fundamental da organização do SUS?
A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regular os planos de saúde.
O financiamento do SUS e a participação da iniciativa privada.
A estruturação da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
A organização do SUS por meio da criação do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).
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Sobre o Mapa da Saúde, instrumento previsto na Lei nº 7.508/2011, é correto afirmar que:
Tem como objetivo definir a tabela de valores dos procedimentos do SUS.
É utilizado apenas para planejamento de hospitais de alta complexidade.
Trata-se de um documento elaborado exclusivamente pelo Ministério da Saúde.
Deve conter a identificação das necessidades de saúde da população e oferta de ações e serviços de saúde.
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A Lei nº 7.508/2011 estabelece a Rede de Atenção à Saúde (RAS) como modelo organizacional do SUS. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta:
As RAS substituem a regionalização e hierarquização do SUS.
A RAS organiza-se em torno da atenção hospitalar especializada, que é a principal porta de entrada do SUS.
A Rede de Atenção à Saúde é composta exclusivamente por hospitais públicos.
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a principal porta de entrada da RAS.
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A respeito da Região de Saúde, conceito introduzido pela Lei nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta:
Deve conter, obrigatoriamente, serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
É um espaço geográfico delimitado apenas pelo governo federal.
Só pode ser composta por um único município.
Está vinculada exclusivamente ao nível estadual, sem relação com os municípios.
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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), criado pela Lei nº 7.508/2011, tem como objetivo principal:
Formalizar a participação da União, Estados e Municípios na gestão compartilhada da saúde.
Centralizar a gestão do SUS no Ministério da Saúde.
Reduzir a participação dos Estados na organização das políticas de saúde.
Substituir os repasses financeiros diretos da União para os Municípios.
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Sobre a Lista Nacional de Serviços e Saúde, estabelecida na Lei nº 7.508/2011, é correto afirmar que:
É revisada apenas a cada dez anos.
Define os serviços mínimos que devem estar disponíveis em cada Região de Saúde.
É elaborada por cada município de forma independente.
Tem como função principal determinar os valores dos procedimentos do SUS.
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Segundo a Lei nº 7.508/2011, um dos principais objetivos da Regionalização do SUS é:
Garantir que cada município seja autossuficiente em saúde.
Criar Regiões de Saúde exclusivamente para atender demandas de alta complexidade.
Melhorar a articulação entre os entes federativos para garantir acesso universal e integral à saúde.
Promover a centralização da gestão dos serviços de saúde nos Estados.
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A Lei nº 7.508/2011 estabelece que os usuários do SUS têm direito ao acesso universal e integral à saúde. Esse acesso deve ser garantido:
Somente para residentes no município onde o serviço está disponível.
Dentro dos limites da Região de Saúde do paciente.
Apenas em unidades credenciadas pelo Ministério da Saúde.
Independentemente de fronteiras municipais, estaduais ou regionais.
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De acordo com a Lei nº 7.508/2011, o acesso às ações e serviços de saúde no SUS deve observar:
A referência no município de origem do paciente.
A autorização prévia do gestor estadual de saúde.
A disponibilidade de atendimento particular do paciente.
A classificação de risco, quando necessário.
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Assinale a alternativa que indica corretamente um dos principais impactos da Lei nº 7.508/2011 na organização do SUS:
Maior integração entre os entes federativos por meio do COAP.
Redução do financiamento federal para os Estados e Municípios.
Restrição do acesso ao SUS para cidadãos de baixa renda.
Extinção dos princípios de universalidade e integralidade do SUS.
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De acordo com o Decreto nº 1.232/1994, quais são os requisitos essenciais para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática?
Apenas a existência de um fundo de saúde devidamente regulamentado
Apresentação de um plano de saúde aprovado pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de contrapartida financeira.
Disponibilidade de infraestrutura hospitalar adequada e profissionais de saúde suficientes.
A) Existência de fundo de saúde, plano de saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde e contrapartida de recursos no orçamento próprio.
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O Decreto nº 1.232/1994 condiciona a transferência de recursos do FNS à apresentação de um plano de saúde. Qual entidade deve aprovar esse plano?
Respectivo Conselho de Saúde do estado, município ou Distrito Federal.
Tribunal de Contas da União.
Conselho Nacional de Saúde.
Ministério da Saúde.
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Segundo o Decreto nº 1.232/1994, qual é o papel do Ministério da Saúde no acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios?
Apenas consolidar os relatórios enviados, sem realizar verificações adicionais.
Delegar a responsabilidade de fiscalização exclusivamente aos Conselhos de Saúde locais.
Fiscalizar in loco todas as unidades de saúde que receberam recursos federais.
Realizar auditorias periódicas por meio do Sistema Nacional de Auditoria, com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos estados, Distrito Federal e municípios.
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O Decreto nº 1.232/1994 estabelece que a descentralização dos serviços de saúde para os municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais devem ser promovidas com a cooperação técnica de qual entidade?
Ministério da Saúde.
Secretarias Municipais de Saúde.
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Conselhos Estaduais de Saúde.
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Conforme o Decreto nº 1.232/1994, a cooperação técnica da União com os estados, Distrito Federal e municípios visa garantir quais princípios fundamentais do SUS?
Eficiência administrativa e redução de custos operacionais.
Centralização das decisões e padronização dos serviços de saúde.
Competitividade entre unidades de saúde e aumento da produtividade.
Acesso universal aos serviços de saúde, integralidade da assistência e igualdade do atendimento.
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O Decreto nº 1.232/1994 menciona que a transferência de recursos do FNS é feita de forma regular e automática, obedecendo a qual critério?
Programação financeira do Tesouro Nacional.
Solicitações diretas dos gestores locais de saúde.
Disponibilidade de recursos internacionais.
Necessidades específicas de cada município.
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De acordo com o Decreto nº 1.232/1994, a ausência de quais elementos pode impedir o repasse automático de recursos do FNS para estados, municípios ou Distrito Federal?
Falta de profissionais de saúde especializados.
Inexistência de fundo de saúde e/ou plano de saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Ausência de hospitais de alta complexidade na região.
Não participação em consórcios intermunicipais de saúde.
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O Decreto nº 1.232/1994 estabelece um prazo para que o Ministério da Saúde defina as características epidemiológicas e de organização dos serviços assistenciais. Qual é esse prazo?
90 dias a partir da data de publicação do decreto.
Não há prazo estabelecido no decreto.
180 dias a partir da data de publicação do decreto.
1 ano a partir da data de publicação do decreto.
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Segundo o Decreto nº 1.232/1994, os planos de saúde apresentados pelos estados, municípios e Distrito Federal devem conter o quê, além das ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos?
Contrapartida de recursos no orçamento do respectivo ente federativo.
Estratégias de marketing para promoção dos serviços de saúde.
Lista de fornecedores de insumos médicos.
Plano de carreira para os profissionais de saúde.
