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A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato de administração.
Falso
Verdadeiro
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Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Falso
Verdadeiro
Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo
Verdadeiro
Falso
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O aluguel pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado
Verdadeiro
Falso
Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da federação.
Falso
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Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Verdadeiro
Falso
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
Verdadeiro
Falso
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Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
Verdadeiro
Falso
A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
Falso
Verdadeiro
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Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Verdadeiro
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Os atos administrativos praticados pelo poder legislativo e pelo poder judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Verdadeiro
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Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
Falso
Verdadeiro
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação e não se conformando ás exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes
Falso
Verdadeiro
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Suponha que o determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
Falso
Verdadeiro
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
Falso
Verdadeiro
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Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
Falso
Verdadeiro
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.
Verdadeiro
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Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
Verdadeiro
Falso
O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
Verdadeiro
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Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.
Verdadeiro
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Segundo a teoria dos motivos determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.
Verdadeiro
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De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
Falso
Verdadeiro
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revoga-la a qualquer tempo.
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A competência ou sujeito, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto ou conteúdo são elementos que integram os atos administrativos.
Verdadeiro
Falso
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Verdadeiro
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Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.
Verdadeiro
Falso
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
Falso
Verdadeiro
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Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.
Falso
Verdadeiro
Quais são as atribuições dos atos administrativos
PATI - PRESUNÇÃO AUTOEXECUTORIEDADE TIPICIDADE IMPERATIVIDADE
LOCI - LOCALIDADE OCIOSIDADE CAPINAÇÃO INTERNAÇÃO
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Extinção dos atos administrativos
Revogação, cassação, anulação, caducidade, contraposição
exoneração, fired, manda embora
Elementos dos atos administrativos
CO FI FO MO OB - Competência, finalidade, forma - vinculado - motivo, objeto discricionário
hello darling
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