Aula 3 - Lei Geral de Proteção de Dados (ESPEP)
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1
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) se preocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento de dados pessoais. Ou seja, não atinge diretamente dados de pessoa jurídica, documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patentes, entre outros documentos ou informações que não sejam relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Verdadeira
Falsa
2
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) trata apenas de dados digitais.
Verdadeira
Falsa
3
A LGPD se aplica a pessoas física e jurídicas que tratem dados pessoais, sejam elas de direito público ou privado.
Falso
Verdadeiro
4
A LGPD trata de direitos fundamentais e equipara o titular de dados ao consumidor, como no Códgo de Defesa ao Consumidor (CDC) uma vez que visa protegê-lo.
Verdadeira
Falsa
5
A evolução regulatória histórica em torno da proteção de dados revela muito do próprio desenvolvimento humano em torno do conceito de privacidade, estimulando e permitindo um juízo de ponderação, baseado em parâmetros como necessidade e proporcionalidade, para modelar e contrabalançar o interesse privado e o interesse público, estabelecendo a possibilidade de ingerência do Estado sobre direitos fundamentais e liberdades civis, limitando-os.
Falsa
Verdadeira
6
Embora de difícil manejo solidificar o conceito de privacidade, torna-se relativamente aprazível chancelar que o direito a privacidade não se relaciona à organização de determinada sociedade.
Verdadeira
Falsa
