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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) sepreocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento de dados pessoais. Ou seja, não atinge diretamente dados de pessoa jurídica, documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patentes, entre outros documentos ou informações que não sejam relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
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A LGPD se aplica a pessoas física e jurídicas que tratem dados pessoais, de direito público ou privado.
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Dado pessoal sensível significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Os fundamentos da LGPD são exclusivamente econômicos.
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A aplicação da LGPD à Administração pública é uma exceção, já que a lei foi, prioritariamente, pensada para as relações privadas.
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São os únicos sujeitos da LGPD: controladores e operadores.
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Quando se fala em Administração Pública, há predominâcia da Lei de Acesso à Informação frente à LGPD, uma vez que é dever da administração pública agir com transparência.
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A LGPD não altera o rol de direitos dos titulares de dados no que tange à administração pública.
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Por ser objeto de lei própria, a LGPD não prevê o princípio da transparência entre seus principais temas.
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A LGPD, por ser uma lei simples, não demanda cuidados ou alterações significativas na administração pública.
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A LGPD visa combate a cultura de acesso à informação impondo a cultura de privacidade.
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Não existe documento previsto pela LGPD onde deva constar os riscos possiveis do tratamento de dados de determinado órgão/instituição pública.
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A fiscalização da aplicação da LGPD se dá exclusivamente pelo judiciário, não havendo qualquer outro órgão ou instituição com competência para fazê-lo.
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No âmbito da administração pública há, rigidamente, a compreensão de que deve prevalecer a transparência, independente de critérios específicos.
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