Código de Processo Ético-Profissional - Resolução CFM nº 2.306/2022
Código de Processo Ético-Profissional - Resolução CFM nº 2.306/2022
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1
A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em publicidade.
CERTO
ERRADO
2
A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
ERRADO
CERTO.
3
A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição ou, mesmo que fosse inscrito, já tenha se transferido para a circunscrição de outro CRM.
CERTO
ERRADO
4
Quando houver apenas um médico no polo passivo, que não esteja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, sem necessidade de desaforamento ao CFM.
CERTO.
ERRADO.
5
Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, a competência para o julgamento de todos será fixada no CRM em que ocorreu o fato, se pelo menos um dos médicos estiver inscrito neste. A decisão final apenas será encaminhada aos demais CRMS para registro e aplicação de sanção.
ERRADO
CERTO
6
Havendo conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados ao CRM, onde ocorreu o fato, para decisão.
CERTO
ERRADO
7
De acordo com o Processo Ético-Profissional, assina-lhe a alternativa correta.
O julgamento do PEP será no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente, em caso de inscrição secundaria, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.
No atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão no CRM onde o médico está inscrito.
A apreciação de sindicância ou o julgamento do PEP não poderá ser desaforada por decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária.
Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos.
8
A sindicância e o PEP terão forma de autos judiciais, com as peças anexadas e os despachos, pareceres, notas técnicas, petições e decisões ou acórdãos juntados em ordem cronológica, sendo permitida a juntada de qualquer peça, documento ou certificação no verso de folha já constante ou a ser juntada nos autos.
CERTO.
ERRADO.
9
As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo obrigatório fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado anula os atos praticados.
ERRADO.
CERTO.
10
O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.
CERTO.
ERRADO.
11
A responsabilidade ético-profissional é independente das esferas cível e criminal.
ERRADO.
CERTO.
12
A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando: I - estar provada a inexistência do fato; II- estar provado que o réu não concorreu para a infração pena; III - estar provado o pagamento da multa.
III está certa.
Todas estão certas.
Somente a II está errada.
I e II estão certas.
13
A apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva conselheiro obedecerá às seguintes regras: I − a sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM; II − decidida a instauração de PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu, que o remeterá ao CFM para desaforamento do julgamento.
ERRADO.
CERTO.
14
É competência exclusiva da Presidência dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, designar conselheiro sindicante, instrutor e relator, assim como lavrar portarias e assinaturas dos documentos pertinentes às sindicâncias e aos PEPs.
ERRADO.
CERTO.
15
A sindicância não será apreciada em Câmara específica no CRM.
CERTO.
ERRADO.
16
O PEP será julgado diretamente pelo pleno nos CRMs que não possuírem, regimentalmente, Câmaras de julgamento.
CERTO.
ERRADO.
17
Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.
CERTO.
ERRADO.
18
O CRM deverá suspender o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
CERTO.
ERRADO.
19
O plenário do CRM poderá determinar a suspensão do prazo processual “ad referendum” do CFM, excepcionalmente, diante da ocorrência de casos fortuitos ou força maior.
ERRADO.
CERTO.
20
A sindicância será instaurada de ofício pelo CRM ou mediante denúncia escrita ou verba, sendo anônima a identificação do denunciante.
CERTO.
ERRADO.
21
O paciente tem legitimidade para oferecer denúncia. Na hipótese de falecimento do paciente, o cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou irmãos, nessa ordem, poderá ser admitido como parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra.
CERTO.
ERRADO.
22
Sobre a denúncia é INCORRETO afirmar:
A denúncia deverá ser dirigida ao Presidente ou a Corregedoria do CRM, devidamente assinada pelo denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, de forma analógica ou digital.
A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por servidor designado.
A denúncia anônima poderá ser aceita.
Será aceito o envio de denúncia fotografada ou digitalizada, previamente assinada, de forma analógica ou digital, sendo indispensável o envio anexo de documento de identificação oficial com foto, no qual conste o mesmo padrão de assinatura.
23
Se o denunciante não cumprir os requisitos do art. 14, a Corregedoria levará a denúncia, com despacho fundamentado, para apreciação da Câmara de sindicância, onde deverá ser arquivada.
ERRADO.
CERTO.
24
Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato que será levado à Câmara para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.
ERRADO.
CERTO.
25
A sindicância deverá ser instaurada por portaria da Presidência ou Corregedoria e terá a finalidade meramente investigativa, sem a necessidade de garantia da ampla defesa e do contraditório.
CERTO.
ERRADO.
26
Determinada a instauração de sindicância, a Presidência ou a Corregedoria do CRM nomeará conselheiro para apresentar relatório conclusivo que deverá conter, dentre outros, a indicação da correlação entre os fatos apurados e a eventual infração do Código de Ética Médica.
ERRADO.
CERTO.
27
A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 90 dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Corregedoria, esse prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período., incluindo a tramitação da sindicância no CFM.
CERTO.
ERRADO.
28
A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia e figurar no polo ativo, devendo ser representada por quem a lei ou os respectivos estatutos indicarem, ou no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
CERTO.
ERRADO.
29
Quando da instauração de PEP houver proposta de interdição cautelar, é da competência do pleno do CRM deliberar acerca da interdição cautelar, devendo os autos serem pautados para a sessão plenária imediata, constando dos mesmos a ata da sessãoou o seu extrato.
CERTO.
ERRADO.
30
A sindicância poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante, quando o seu objeto não envolver lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º a 3º do Código Penal), violação à dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, I-A, II do Código Penal) ou óbito do paciente.
ERRADO.
CERTO.
31
O procedimento administrativo para apurar doença incapacitante tramitará em autos próprios, com a suspensão do PEP por até 60 dias, prorrogável, por uma única vez, por igual período, apenas nos casos em que o Instrutor do PEP entenda que a condição de saúde do médico periciando impede o regular andamento dos atos processuais.
CERTO.
ERRADO.
32
Quando houver instauração de PEP, não será cabível recurso da parte denunciada e nem da denunciante.
ERRADO.
CERTO.
33
Na hipótese de serem encontradas outras questões pertinentes ao denunciado, não relacionadas à denúncia apresentada, caberá à Câmara de Sindicância decidir pelo envio de cópia das peças dos autos, onde se vislumbrou indícios de infração ética, à Corregedoria para abertura de nova Sindicância, que tramitará de ofício.
ERRADO.
CERTO.
34
Sobre a Conciliação, assina-lhe a alternativa INCORRETA:
A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não
envolvam lesão corporal de natureza grave, violação à dignidade sexual ou óbito de paciente, relacionados à conduta médica objeto da
apuração.
É permitido acerto pecuniário no âmbito da conciliação.
Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, não será mais cabível a proposta de conciliação.
Proposta e aceita a conciliação pelas partes, após sua homologação pela Câmara de sindicância, não caberá qualquer recurso.
35
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assina-lhe alternativa correta:
O TAC é o ato jurídico pelo qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo.
O TAC depende somente de proposta do sindicante, após a apresentação de seu relatório conclusivo, e será firmado após aprovação pela Câmara de sindicância.
O TAC é público e será assinado por membro da Câmara de sindicância.
O TAC será admitido nos casos em que envolvam lesão corporal de natureza grave, violação à dignidade sexual ou óbito do
paciente relacionados à conduta médica objeto da apuração.
36
O CRM figurará no TAC como compromitente e o médico interessado como compromissário.
CERTO.
ERRADO.
37
No TAC não existe cláusulas obrigatórias.
ERRADO.
CERTO.
38
Referente as cláusulas obrigatórias do TAC, relacione a os números com as letras(definição da cláusula): 1 - Objeto; 2 - Cláusula de comportamento; 3 - Cláusula de suspensão; 4 - Cláusula de fiscalização; ( ) impõe ao médico portar-se de acordo com o determinado no TAC; ( )define como será feita a fiscalização do TAC e como deverá o médico compromissário demonstrar o cumprimento das metas e obrigações assumidas; ( ) fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 (cento e oitenta) dias; ( ) descreve o(s) fato(s) imputado(s) ao médico;
2 - 3 - 4 - 1
2 - 4 - 3 - 1
3 - 2 - 4 - 1
4 - 1 - 3 - 2
39
O TAC não pode ser firmado nos autos da sindicância que tenha no polo ativo a figura do denunciante.
ERRADO.
CERTO.
40
O descumprimento dos termos e condições contidas no TAC, implicará a instauração imediata de PEP.
CERTO.
ERRADO.
41
O médico que aderir a um TAC ficará impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de 3 (três) anos, a partir da data em que foi firmado.
CERTO
ERRADO.
42
O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo de 11 (onze) e o quórum máximo de 21 (vinte e um) conselheiros, incluso o representante da AMB, excepcionalmente, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional do médico.
ERRADO.
CERTO.
43
Fica vedada a interdição cautelar na sessão de julgamento do PEP.
CERTO.
ERRADO.
44
O médico interditando deverá ser notificado com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência da sessão plenária do CRM, sendo obrigatória sua presença ou de seu representante legal, para, querendo, fazer sustentação oral no prazo de 10 (dez) minutos.
CERTO.
ERRADO.
45
A interdição cautelar ocorrerá desde que existam nos autos elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática de procedimento culposo pelo médico, a indicar a verossimilhança da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso ele continue a exercer a medicina.
ERRADO.
CERTO.
46
A interdição cautelar implicará no impedimento total ou parcial do exercício da medicina pelo médico denunciado até o julgamento final do PEP, que deverá ser obrigatoriamente instaurado.
ERRADO.
CERTO.
47
É nula a decisão de interdição cautelar que não esteja fundamentada na gravidade concreta dos fatos ou que não observe o critério da sua atualidade.
CERTO.
ERRADO.
48
O médico interditado cautelarmente do exercício da medicina pelo CRM, será notificado da decisão na própria sessão, com registro em ata, se presente, tendo o prazo recursal de 5 (cinco) dias.
ERRADO.
CERTO.
49
A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e somente poderá ser publicizada no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina e no Diário Oficial da União, com a identificação do médico interditado, após ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina.
CERTO.
ERRADO.
50
decisão de interdição cautelar, referendada pelo Conselho Federal de Medicina, deverá ser comunicada aos estabelecimentos onde o médico interditado exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, além da apreensão da carteira profissional e cédula de identidade do médico interditado totalmente.
CERTO.
ERRADO.
51
Sobre a interdição cautelar, assina-lhe a opção INCORRETA:
Caso o PEP não seja julgado em grau recursal no CFM, no prazo de 6 meses, ou o julgamento do mérito do PEP no CRM não aplicar a sanção de cassação a interdição cautelar perderá os seus efeitos.
O CRM ao ser comunicado da decisão de interdição cautelar pelo Conselho Federal de Medicina, mediante ofício, deverá providenciar as comunicações e providências, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
O PEP no qual tiver sido decretada a interdição cautelar terá tramitação prioritária sobre todos os demais, devendo ser julgado no prazo de 06 (seis) meses, não sendo possível a prorrogação do prazo.
A sessão plenária do CFM poderá ser realizada em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.
52
O sindicante e o conselheiro que apresentou voto divergente, quando houver, não poderão ser designados como instrutor do PEP.
CERTO.
ERRADO.
53
O PEP não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.
ERRADO.
CERTO.
54
Sobre a instrução do Processo Ético-Profissional, assina-lhe a opção INCORRETA:
Comprovado o falecimento do denunciante, mediante a juntada da certidão de óbito nos autos, o PEP seguirá de ofício, mediante despacho da Corregedoria.
Comprovado o falecimento do médico denunciado, mediante a juntada da certidão de óbito nos autos, será extinta a punibilidade em relação a ele, mediante despacho da Corregedoria.
O PEP poderá ser extinto por desistência da parte denunciante.
O procedimento administrativo, para apurar doença incapacitante, observará resolução específica. Quando também estiver sendo apurada infração ética, sua conclusão deverá ocorrer antes do julgamento do PEP.
55
No curso da instrução probatória, o instrutor poderá corrigir erro material e, surgindo novas evidências ou fatos novos, além dos constantes no relatório conclusivo da sindicância, poderá aditá-lo para, de forma fundamentada, inserir outros fatos e artigos, bem como incluir outros denunciados. O aditamento deve ser aprovado pela Câmara ou pleno do CRM e não poderá excluir fatos, artigos ou denunciados, assegurando-se, às partes a ampla defesa e o contraditório.
ERRADO.
CERTO.
56
A Citação é o ato pelo qual o médico denunciado é convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da instauração de PEP e imputando-lhe a prática de infração ética, bem como lhe oferecendo a oportunidade para se defender.
ERRADO.
CERTO.
57
Cópia do relatório conclusivo da sindicância e do voto divergente, se houver, não precisará acompanhar o mandado de citação.
CERTO.
ERRADO.
58
A citação e intimação serão feitas preferencialmente por aplicativos de mensagens ou correspondência eletrônica, desde que sejam adotadas medidas para atestar a autenticidade do número telefônico ou do endereço eletrônico, bem como a identidade do destinatário do ato processual, com os dados da ficha cadastral do CRM/CFM ou da denúncia apresentada.
ERRADO.
CERTO.
59
A citação inicial, poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e será realizada por Carta Precatória.
CERTO.
ERRADO.
60
As comunicações de atos processuais por aplicativos de mensagens serão enviadas a partir do aparelho celular do servidor.
CERTO.
ERRADO.
61
A citação ou a intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem ou correspondência eletrônica, por meio de resposta do intimando, no prazo de 5 (cinco) dias de seu envio, devendo ser certificado formalmente o ato no processo e o eventual prazo terá início no dia útil subsequente à certificação.
ERRADO.
CERTO.
62
Nas clínicas, nos consultórios e nos hospitais não será válida a entrega do mandado de citação à secretária ou outro funcionário da recepção ou da portaria, sendo necessário entregar diretamente ao denunciado.
ERRADO.
CERTO.
63
Sobre os requisitos da citação por edital, assina-lhe a opção correta:
a publicação do edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico do respectivo CRM, que deve ser certificada nos autos.
a suspensão de quem será nomeado defensor dativo em caso de revelia.
a certidão do servidor do CRM informando acerca das possibilidades das tentativas de citação pessoal do denunciado.
a determinação, pela Corregedoria ou instrutor, do prazo para apresentação de defesa prévia, que será 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação
64
Sobre a Defesa Prévia, assina-lhe a opção correta:
O prazo para apresentação da defesa prévia será de 30 (trinta) dias, contados a partir da denuncia.
o denunciado poderá arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos.
Será permitida qualquer manifestação das partes, sendo feita, preferencialmente, de modo presencial.
Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vistas dos autos na Secretaria do CRM, não sendo possível a extração de cópias, físicas ou digitais.
65
A defesa prévia deve vir aos autos acompanhada de procuração, quando subscrita por advogado, que conterá obrigatoriamente seu telefone fixo e/ou móvel, bem como os seus endereços eletrônico e não eletrônico para fins de futuras intimações.
CERTO.
ERRADO.
66
O denunciante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos de comprovação da intimação da decisão de instauração do PEP, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos.
ERRADO.
CERTO.
67
e houver mais de um denunciante sobre os mesmos fatos, o instrutor intimará a todos e solicitará a indicação de um representante que atuará em nome deles, sendo obrigatória a constituição de advogado.
ERRADO.
CERTO.
68
intimação do defensor dativo, do advogado do denunciado ou do denunciante, poderá ser feita para o endereço eletrônico indicado ou por qualquer outro meio idôneo.
CERTO.
ERRADO.
69
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.
ERRADO.
CERTO.
70
A certidão de intimação feita por servidor deverá conter: I − indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II − declaração de entrega do objeto da intimação; III − nota de ciente ou menção de que o interessado não quis receber o mandado
CERTO.
ERRADO.
71
Sobre a Revelia, quem será revel:
o médico responsável pelo andamento do processo.
o denunciante que, regularmente citado, deixar de apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor.
o médico denunciado que, regularmente citado, deixar de apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor.
o denunciado ou seu defensor que manifeste nos autos que não deseja fazer sua defesa prévia.
72
Ao médico denunciado declarado revel será nomeado um defensor dativo para apresentação de defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias e a prática dos demais atos processuais que visem a sua defesa, incluindo eventual recurso.
ERRADO.
CERTO.
73
Quem será o defensor dativo:
um advogado, que receberá a devida remuneração pelo desempenho de sua função, cujo valor deverá ser fixado mediante edição de resolução própria ou realização de convênio com instituições públicas ou privadas.
o médico denunciado que, regularmente citado, deixar de apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor.
o denunciado ou seu defensor manifeste nos autos que não deseja fazer sua defesa prévia.
um advogado, que receberá a devida remuneração pelo desempenho de sua função, pago pelo médico denunciado.
74
O defensor dativo que deixar de cumprir a função para a qual foi nomeado, deverá ser substituído, sem prejuízo de ser expedido ofício para seu órgão de classe para tomar as medidas cabíveis.
CERTO.
ERRADO.
75
O comparecimento espontâneo do denunciado aos autos, pessoalmente ou por procurador, em qualquer fase do processo, cessa a revelia e o concurso do defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.
CERTO.
ERRADO.
76
A atuação do defensor dativo se encerra com a apresentação de recurso para o CRM.
CERTO.
ERRADO.
77
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção dos conselheiros julgadores, devendo justificar a sua pertinência.
CERTO.
ERRADO.
78
O instrutor terá, fundamentadamente, que deferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
CERTO.
ERRADO.
79
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos do PEP, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
CERTO.
ERRADO.
80
O Instrutor poderá requisitar parecer de Câmara técnica em matéria de complexidade científica, servindo como elemento de esclarecimento, em caráter pericial ou decisório.
ERRADO.
CERTO.
81
As partes, após intimação pelo instrutor, são obrigadas a apresentar as testemunhas que indicarem, independentemente da intimação destas, para serem ouvidas nas datas designadas.
ERRADO.
CERTO.
82
As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem: I − o denunciante; II − as testemunhas indicadas pelo denunciante; III − o denunciado; IV − as testemunhas indicadas pelo denunciado;
CERTO.
ERRADO.
83
Da Audiência de Instrução, assina-lhe a opção correta:
A testemunha impedida ou suspeita, poderá sempre ser ouvida.
As testemunhas indicadas pelo instrutor poderão ser ouvidas somente quando são chamadas, garantindo-se o contraditório.
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, admitindo o instrutor aquelas que puderem induzir a resposta, que tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
As oitivas poderão ser realizadas numa só audiência e, dependendo das circunstâncias, poderão ser designadas várias datas e horários.
84
O instrutor não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, de cunho subjetivo, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
ERRADO.
CERTO.
85
Na redação do depoimento, o instrutor deverá ater-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelo depoente.
CERTO.
ERRADO.
86
A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas indicadas, ressalvado o direito de o instrutor ouvi-las se entender pertinente.
CERTO.
ERRADO.
87
Se houver mais de um denunciante sobre os mesmos fatos, o instrutor intimará a todos e solicitará a indicação de um representante que atuará em nome deles, sendo facultada a constituição de advogado.
CERTO.
ERRADO.
88
Se houver mais de um denunciante, apenas o representante será ouvido, sendo facultada a presença do seu advogado.
ERRADO.
CERTO.
89
O silêncio do denunciado, que importará em confissão, e poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
ERRADO.
CERTO.
90
Se houver mais de um denunciado, cada um será ouvido separadamente, sendo obrigatório a presença de todos os defensores.
CERTO.
ERRADO.
91
Caso o denunciado não tenha advogado constituído, poderá participar do depoimento dos outros denunciados, inclusive formular perguntas.
ERRADO.
CERTO.
92
O denunciante ou denunciado que residir fora da circunscrição do CRM onde tramita o PEP poderá ser inquirido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença dos defensores e vedada a permanência no local da videoconferência de pessoas estranhas ao processo.
ERRADO.
CERTO.
93
Dos Depoimentos do Denunciante e Denunciado, quando não for possível a realização de videoconferência, o CRM expedirá edital.
CERTO.
ERRADO.
94
As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o instrutor adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
ERRADO.
CERTO.
95
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada, entretanto, breve consulta a apontamentos.
CERTO.
ERRADO.
96
O médico regularmente intimado pelo instrutor, como testemunha ou informante que não comparecer para depor e nem apresentar motivo justo, ficará sujeito às disposições previstas no Código de Ética Médica.
ERRADO.
CERTO.
97
Quando não for possível a realização de videoconferência e a testemunha residir fora da circunscrição do CRM será expedida carta precatória, com prazo razoável, intimando as partes no CRM de origem.
CERTO.
ERRADO.
98
É lícita a utilização de prova emprestada para instrução do PEP, desde que submetida ao contraditório, e ingressará nos autos como prova documental e deverá ser analisada como tal.
ERRADO.
CERTO.
99
As mídias de áudio apresentadas pelas partes, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.
ERRADO.
CERTO.
100
Antes das alegações finais será obrigatória a juntada da ficha de antecedentes éticos do denunciado pelo CRM, já na sindicância e no recurso ao CFM é facultada.
CERTO.
ERRADO.
101
Será possível a utilização de sindicâncias ou PEPs em tramitação para justificar o agravamento da sanção no julgamento do denunciado.
ERRADO.
CERTO.
102
As sindicâncias e PEPs em tramitação ou já arquivados poderão ser utilizados para a formação do juízo de valor na interdição cautelar.
CERTO.
ERRADO.
103
Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao denunciado.
CERTO.
ERRADO.
104
A Corregedoria, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designará relator, o qual ficará responsável pela elaboração do seu relatório.
ERRADO.
CERTO.
105
Do Julgamento do PEP no CRM, assina-lhe a opção correta:
O sindicante e o conselheiro que apresentou o voto divergente, quando houver, poderão ser designados como relator do PEP, mas não poderão participar do julgamento e emitirem votos.
relator poderá, antes do julgamento, mediante despacho fundamentado, solicitar à Corregedoria que remeta os autos ao instrutor para novas diligências, indicando quais as providências cabíveis e estabelecendo prazo razoável para as referidas deliberações.
O instrutor será obrigatoriamente designado como relator e participará do julgamento com emissão de voto.
As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
106
A sessão de julgamento, que poderá ser realizada em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona, terá início com a leitura da parte expositiva do relatório do relator, com manifestação quanto à conclusão de mérito.
CERTO.
ERRADO.
107
Ao início da sessão de julgamento, o relator deverá propor ao presidente da sessão a apreciação de nulidade absoluta – prejudicial ao mérito –, assim reconhecida em nota técnica ou manifestação oral da assessoria jurídica que deverá ser discutida e votada antes da análise do mérito. Nesta hipótese, será concedido às partes o prazo de 5 (cinco) minutos para defender o acolhimento ou a rejeição.
ERRADO.
CERTO.
108
Sobre a Sessão de julgamento, assina-lhe a alternativa INCORRETA:
Após a leitura dos relatórios, será concedido às partes denunciante e denunciada o prazo sucessivo de 10 (dez) minutos para sustentação oral, quanto a preliminares relativas e mérito.
A sustentação oral é ato processual obrigatório, sendo ato exclusivo de advogado ou da própria parte.
Havendo mais de um denunciante apenas o representante fará sustentação oral no prazo de 10 (dez) minutos.
Havendo mais de um denunciado, o prazo sucessivo de 10 (dez) minutos para sustentação oral será contado individualmente.
individualmente.
109
Após as fases de esclarecimentos e de mérito, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos, primeiro à parte denunciante, depois à parte denunciada, para manifestações orais finais.
ERRADO.
CERTO.
110
Encerrados os debates orais, o Presidente indagará ao plenário se há pedido de diligências, que deverão ser especificadas e aprovadas por maioria dos presentes.
ERRADO.
CERTO.
111
Sendo aprovadas as diligências, a sessão deverá ser suspensa e os autos deverão ser remetidos ao instrutor, por intermédio da Corregedoria, estabelecendo-se prazo razoável para o seu cumprimento
CERTO.
ERRADO.
112
Cumpridas e juntadas as diligências aos autos, as partes serão intimadas para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos serão pautados para julgamento.
ERRADO.
CERTO.
113
Superada a fase de diligências, o Presidente dará a palavra ao relator para proferir o seu voto, que deverá ser de forma escrita e integral (preliminares, culpabilidade, sanção).
ERRADO.
CERTO.
114
O acórdão será assinado pelo Presidente que proferir o voto vencedor para cada denunciado.
CERTO.
ERRADO.
115
Sobre o Pedido de “Vistas”, assina-lhe a alternativa correta:
Após o voto do relator, o Presidente indagará aos conselheiros se há pedido de “vistas”.
Após o voto do Corregedor, o Presidente indagará aos conselheiros se há pedido de “vistas”.
Há obrigatoriedade da mesma composição de participantes da sessão anterior, quando da continuidade do julgamento, após o pedido de diligências ou de “vistas”.
O Conselheiro que requerer “vistas” dos autos deverá apresentar a sua manifestação em até 30 (trinta) dias, devendo o processo ser pautado na sessão seguinte.
116
Sobre o Voto Divergente, assina-lhe a opção INCORRETA:
Na continuidade do julgamento, o Presidente indagará aos conselheiros se há voto divergente.
Quando o julgamento ocorrer de forma virtual ou mista, por videoconferência, os votos deverão ser sempre colhidos individualmente.
Quando o julgamento ocorrer de forma presencial, não havendo divergência, o Presidente declarará o resultado unânime do julgamento, sem necessidade de votação nominal.
Caso haja voto divergente, este deverá ser proferido de forma escrita e integra com as preliminares e a culpabilidade, ficando a sanção a cargo daqueles que tiverem votos iguais.
117
Quando houver dois ou mais votos divergentes, a votação deverá ser acrescida de uma nova etapa, nesta ordem: 1 - 2 - 3 - 4 ( ) se vencer o voto de culpabilidade e dentre os votos houver proposta de cassação, a votação deverá ocorrer da seguinte maneira: cassação ou não-cassação. ( )deve ser votada primeiro a culpabilidade com a capitulação dos artigos (culpado ou absolvido). Se vencer a absolvição encerrar-se-á a votação. ( )se for afastada a cassação, será decidida a aplicação da sanção confidencial ou pública e em seguida, persistindo divergência, entre a mais versus a menos gravosa; ( )se houver mais de um voto com a mesma sanção, deverá ser votada esta divergência.
3-2-1-4
4-2-3-1
1-3-2-4
2-1-3-4
118
Em todos os casos o voto divergente deverá ser apresentado de forma oral e integral, devendo ser entregue de forma escrita na mesma sessão.
ERRADO.
CERTO.
119
O Presidente da sessão votará por último e, havendo empate, proferirá o voto de desempate.
ERRADO.
CERTO.
120
O conselheiro presente ao julgamento, respeitando o quórum previsto em lei, poderá abster-se de votar.
CERTO.
ERRADO.
121
No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento, o Presidente, com anuência da parte, consignará o trânsito em julgado da decisão, dispensando-se as intimações.
CERTO.
ERRADO.
122
Na sessão de julgamento será permitida apenas a presença das partes e seus defensores, membros do CRM, integrantes da assessoria jurídica do CRM e os funcionários necessários para o bom funcionamento do Tribunal de Ética Médica até o seu encerramento.
ERRADO.
CERTO.
123
Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos. Assina-lhe a opção INCORRETA:
ao Pleno do CFM, de ofício ou voluntário, da decisão proferida no pleno do CRM ou na Câmara do CFM, que aplicar a sanção de suspensão do exercício profissional;
ao pleno do CRM, de ofício ou voluntário, da decisão proferida por sua Câmara que aplicar a sanção de cassação do exercício profissional;
à Câmara do CFM contra a decisão proferida no PEP pelo CRM que absolver ou que aplicar todas as sanções, exceto a cassação do exercício profissional;
ao Pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras;
124
Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.
ERRADO.
CERTO.
125
Não poderá ocorrer o agravamento da sanção imposta no CRM, mesmo se houver recurso do denunciante.
ERRADO.
CERTO.
126
Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com sanções diferentes, sendo uma delas de cassação do exercício profissional, eventual recurso será de competência do Pleno do CRM.
CERTO.
ERRADO.
127
Caberá recurso administrativo da decisão nos autos ao Pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras:
para o denunciado se houver agravamento da sanção imposta no CRM;
somente será cabível para o denunciante se houver agravamento da sanção imposta no CRM;
para o denunciado recorrer ao pleno é necessário
que também tenha recorrido da decisão imposta pelo CRM;
a divergência apenas na imputação de artigos do CEM ou na fundamentação poderá ser objeto do recurso;
128
Com ou sem as contrarrazões o processo deverá ser remetido ao CFM em até 30 (trinta) dias, após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão.
CERTO.
ERRADO.
129
A decisão será executada pelo CRM no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.
CERTO.
ERRADO.
130
Quando houver recurso, a certificação do trânsito em julgado será emitida pelo CRM.
CERTO.
ERRADO.
131
A decisão será executada pelo CRM no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional, não prejudica a prescrição de 5 (cinco) anos.
CERTO.
ERRADO.
132
No caso das sanções: suspensão do exercício profissional ou cassação do exercício profissional, assina-lhe a opção correta:
além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, somente será apreendida a carteira profissional;
fará a publicação dos editais e das comunicações endereçadas aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, não precisando adotar outras medidas;
serão apreendidas a carteira profissional e a cédula de identidade de médico e em caso de recusa do médico, caberá ao CRM acionar o CFM;
além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, serão apreendidas a carteira profissional e a cédula de identidade de médico.
133
Quando no acórdão houver mais de um médico condenado e apenas um ou alguns recorrerem, a execução da sanção daquele que não recorreu deverá prosseguir.
ERRADO.
CERTO.
134
Quando o médico tiver inscrição em mais de um CRM, a sanção será executada em todos eles em um intervalo de até 10 (dez) dias.
CERTO.
ERRADO.
