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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
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Qual é a idade da adolescência? 2º Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
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O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos.
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Todo o adolescente tem direito a se profissionalizar desde que com respeito ao fato de estarem em desenvolvimento e com treinamento adequado. A lei prevê que o adolescente pode trabalhar, mas na condição de aprendiz.
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A criança e o adolescente sempre tiveram direitos.
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