Direitos e deveres dos trabalhadores
Os direitos e deveres dos trabalhadores formam a base da relação laboral, refletindo a dignidade, a proteção e a segurança no ambiente de trabalho. No contexto português, a Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Código do Trabalho estabelecem um quadro jurídico que define estes direitos e deveres, assegurando que tanto os trabalhadores quanto os empregadores respeitem normas éticas e legais. Este trabalho analisa a definição, o enquadramento legal e a importância dos direitos e deveres no contexto laboral em Portugal. A relação laboral é uma forma de organização social e económica que envolve direitos e deveres mútuos entre trabalhadores e empregadores. A CRP, no artigo 59.º, estabelece o direito ao trabalho, à proteção dos trabalhadores e à promoção das condições que garantam a dignidade do trabalho. Esses direitos são complementados pelos deveres que os trabalhadores têm de cumprir para garantir um ambiente de trabalho produtivo e respeitador.
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Qual o n• artigo que prevê os direitos dos trabalhadores ?
Artigo 3
Artigo 20
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Qual o o artigo do código do trabalho que prevê os deveres dos trabalhadores ?
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Qual os direitos dos trabalhadores em termos de baixas médicas !?
Baixa psiquiátrica paga a 60%
Baixa normal não é paga
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Qual o artigo do código do trabalho que fala no direito a remuneração
Artigo 100
Artigo 59
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Qual o código que prevê o dever e lealdade ?
Artigo 129
Artigo 128
