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O Direito do Trabalho desempenha múltiplas funções essenciais, refletindo seu impacto profundo e diversificado na sociedade. Este ramo do direito é reconhecido por suas funções sociais, econômicas, tutelares, integradoras e até mesmo conservadoras. Cada função visa equilibrar e coordenar os interesses entre trabalhadores, empregadores e o Estado, promovendo justiça social, proteção ao trabalhador e estabilidade econômica. Com base no entendimento dessas funções, avalie as seguintes afirmativas sobre o Direito do Trabalho: I. A função social busca promover a justiça social e preservar a dignidade humana do trabalhador. II. A função econômica é exclusivamente voltada para a promoção do lucro empresarial, sem foco nas necessidades do trabalhador. III. A função tutelar protege o trabalhador contra abusos do poder econômico e exploração. IV. A função integradora harmoniza e coordena os interesses entre capital e trabalho, equilibrando ambos os lados na relação de trabalho. É correto o que se afirma em:
I, III e IV apenas.
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No contexto das relações de trabalho regulamentadas pela legislação, a distinção entre emprego, trabalho autônomo e trabalho eventual é essencial. A relação de emprego é estabelecida quando certos requisitos são atendidos, como pessoalidade, não-eventualidade, remuneração e subordinação jurídica. Esses elementos diferenciam claramente o empregado de outros tipos de trabalhadores, como os autônomos ou eventuais. Com base nos conceitos de tipos de trabalho e nas características que definem cada um deles, identifique qual das seguintes alternativas corresponde corretamente à descrição de um empregado conforme a legislação trabalhista vigente.
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Uma pessoa que presta serviços de forma não eventual, sob a direção e dependência de um empregador, e é remunerada por isso.
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A legislação trabalhista brasileira, representada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece critérios claros para a definição de empregadores e empregados, além de delinear responsabilidades e obrigações para ambos no ambiente corporativo. Com a evolução da legislação, incluindo reformas recentes, as relações de trabalho se adaptam às novas dinâmicas econômicas e tecnológicas. Considerando as normas da CLT e as explicações sobre os conceitos de empregado e empregador, avalie as seguintes afirmações: I. Empregadores são definidos como entidades que arcam com os riscos da atividade econômica, incluindo profissionais liberais e organizações sem fins lucrativos, quando empregam trabalhadores. II. A responsabilidade solidária em grupos econômicos ocorre automaticamente com a coincidência de sócios entre diferentes empresas. III. A definição de empregado se concentra em pessoas físicas que prestam serviços de natureza não eventual sob dependência e mediante salário. IV. Empregados podem optar por renunciar a direitos como o FGTS e o décimo terceiro salário se isso for acordado diretamente com o empregador. É correto o que se afirma em:
I e III apenas.
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As Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) desempenham um papel fundamental na regulamentação das condições laborais dentro de setores específicos, sendo acordos negociados entre sindicatos de trabalhadores e representantes patronais. Esses documentos normativos são essenciais para estabelecer padrões de trabalho, assegurando direitos e definindo obrigações para ambas as partes envolvidas. Além de estipular salários e benefícios, as CCTs buscam promover um ambiente de trabalho equilibrado e prevenir conflitos laborais. Considerando a importância e as funções das convenções coletivas, qual das seguintes afirmações está correta sobre as CCTs?
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As CCTs não podem estabelecer condições de trabalho inferiores às previstas na legislação trabalhista brasileira, mesmo com o acordo entre sindicatos e empregadores.
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No Brasil, a formação e a atuação dos sindicatos são reguladas por um conjunto complexo de normas que visam estruturar a representação tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores de maneira eficaz e organizada. Os sindicatos desempenham papéis cruciais nas negociações coletivas e na defesa dos direitos dos seus representados, atuando em diferentes níveis da hierarquia sindical, que vai desde sindicatos locais até confederações nacionais. Considerando a importância dos sindicatos e os procedimentos para sua constituição, qual das seguintes afirmativas está correta sobre o processo de criação de um sindicato no Brasil?
O processo de criação de um sindicato inclui a submissão de documentos como o estatuto social e a ata da assembléia geral de fundação à Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
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Considerando a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na regulamentação das relações de trabalho no Brasil, analise as seguintes afirmações sobre a estrutura e a aplicabilidade das normas contidas na CLT. A legislação trabalhista brasileira, organizada em títulos, capítulos e seções, tem como objetivo proteger os trabalhadores, garantindo direitos e estabelecendo normas que regem tanto condições gerais quanto específicas de trabalho. Essa estrutura visa facilitar a compreensão e a aplicação das leis, assegurando que todas as relações trabalhistas sejam tratadas de forma equitativa, mantendo a consistência legal necessária para a justiça no ambiente de trabalho. Considerando o apresentado, assinale a correta:
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A CLT possui uma estrutura que inicia com regras gerais aplicáveis a todos os trabalhadores, seguida por normas específicas para certos grupos ou condições de trabalho.
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Na legislação trabalhista, a validade de um contrato de trabalho é assegurada pelo cumprimento de certos requisitos essenciais que estruturam a relação entre empregado e empregador. Esses requisitos não apenas formalizam a relação empregatícia, mas também protegem os direitos e deveres de ambas as partes. Tendo em vista a importância desses requisitos no contexto dos contratos de trabalho, qual dos seguintes é um requisito essencial para a validade de um contrato de trabalho segundo as normas jurídicas vigentes?
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O trabalho deve ser prestado de maneira contínua, caracterizando a continuidade na relação de emprego.
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No contexto empresarial, a dinâmica entre empregador e empregado é regulamentada por uma série de direitos e deveres que garantem o funcionamento harmonioso das atividades laborais. O empregador detém o poder de organizar, dirigir e controlar as operações, enquanto o empregado deve aderir a estas diretrizes e cumprir suas funções de forma eficiente. A relação de trabalho é caracterizada não só pelos direitos atribuídos ao empregador e ao empregado, mas também pelos deveres que cada parte deve observar para assegurar a produtividade e o respeito mútuo no ambiente de trabalho. Considerando as responsabilidades e direitos de ambos os lados, avalie as seguintes afirmações: I. O empregador tem o direito de exigir que o empregado trabalhe além do horário regular sem compensação adicional, desde que o faça esporadicamente. II. O empregado tem a obrigação de aderir às normas de segurança estabelecidas pelo empregador para garantir um ambiente de trabalho seguro. III. O empregador é autorizado a aplicar medidas disciplinares progressivas, começando com uma advertência verbal até a demissão por justa causa, conforme a gravidade e recorrência das faltas. IV. O empregado é obrigado a substituir outro trabalhador em qualquer função, independentemente de sua área de especialização, se o empregador assim exigir. É correto o que se afirma em:
II e III apenas.
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Dentro do contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a extinção dos contratos de trabalho pode ocorrer de diversas formas, cada uma com suas especificidades legais e consequências para empregadores e empregados. Desde a resilição unilateral até a rescisão por justa causa, os mecanismos de finalização dos vínculos empregatícios são regulados para assegurar que direitos e obrigações sejam cumpridos de acordo com a legislação. Considerando as várias formas de término dos contratos de trabalho descritas, qual das seguintes alternativas está correta a respeito das obrigações do empregador no caso de uma rescisão contratual por acordo mútuo?
O empregador deve pagar metade do valor do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, além das verbas rescisórias completas.
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- No âmbito do Direito do Trabalho, diversos princípios regulam e protegem as relações entre empregadores e empregados, assegurando direitos e estabelecendo mecanismos de justiça laboral. A partir da reforma trabalhista, houve alterações significativas em como alguns desses princípios são aplicados, como a relação entre Acordos e Convenções Coletivas e a possibilidade de negociação de certos direitos trabalhistas. Avalie as afirmações abaixo sobre os princípios discutidos: I. Segundo o princípio da norma mais favorável, em caso de conflito entre uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo, sempre deve prevalecer a norma que for mais benéfica ao trabalhador. II. O princípio da primazia da realidade enfatiza que as condições reais de trabalho predominam sobre os acordos escritos, especialmente em casos de desacordo entre o que está documentado e o que ocorre na prática. III. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas permite que trabalhadores abdiquem voluntariamente de direitos fundamentais, como o FGTS, mediante acordo direto com o empregador. IV. Alterações na aplicação do princípio da norma mais favorável com a reforma trabalhista estabelecem que Acordos Coletivos têm supremacia sobre Convenções Coletivas, independentemente de qual seja mais favorável. É correto o que se afirma em:
II e IV apenas.
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