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A Lei nº 8.213/91 estabelece diretrizes importantes sobre a definição e o reconhecimento de acidentes de trabalho no Brasil, incluindo tanto lesões decorrentes de atividades laborais quanto doenças diretamente relacionadas ao ambiente de trabalho ou às funções desempenhadas. Essa legislação é fundamental para garantir que os trabalhadores recebam os devidos cuidados e compensações em caso de acidentes ou doenças ocupacionais. As normas detalham o que constitui um acidente de trabalho típico e expandem essa definição para incluir doenças profissionais e do trabalho, algumas das quais são especificamente listadas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Dadas as informações sobre como a lei categoriza e aborda esses problemas de saúde ocupacionais, qual das seguintes afirmações está correta em relação à definição de acidentes de trabalho conforme a Lei nº 8.213/91?
Doenças que não estão na lista do Ministério, mas comprovadamente causadas pelo trabalho,
podem ser reconhecidas como acidentes de trabalho.
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A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe significativas alterações na legislação trabalhista brasileira, especialmente no que tange aos procedimentos de rescisão contratual, simplificando alguns processos e introduzindo novas modalidades de acordo entre empregadores e empregados. Essas mudanças visaram agilizar e flexibilizar as rescisões, reduzindo a burocracia e fortalecendo a autonomia nas negociações trabalhistas. Entre as principais inovações, destacam-se a dispensa da homologação sindical e a introdução da demissão consensual.Com base nos ajustes regulatórios mencionados e considerando as disposições do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista no processo de rescisão contratual?
A demissão consensual permite ao empregado receber 20% da multa do FGTS e sacar 80% do
saldo do FGTS.
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Dentro do contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a extinção dos contratos de trabalho pode ocorrer de diversas formas, cada uma com suas especificidades legais e consequências para empregadores e empregados. Desde a resilição unilateral até a rescisão por justa causa, os mecanismos de finalização dos vínculos empregatícios são regulados para assegurar que direitos e obrigações sejam cumpridos de acordo com a legislação.Considerando as várias formas de término dos contratos de trabalho descritas, qual das seguintes alternativas está correta a respeito das obrigações do empregador no caso de uma rescisão contratual por acordo mútuo?
O empregador deve pagar metade do valor do aviso prévio indenizado e metade da multa do
FGTS, além das verbas rescisórias completas.
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O Direito do Trabalho desempenha múltiplas funções essenciais, refletindo seu impacto profundo e diversificado na sociedade. Este ramo do direito é reconhecido por suas funções sociais, econômicas, tutelares, integradoras e até mesmo conservadoras. Cada função visa equilibrar e coordenar os interesses entre trabalhadores, empregadores e o Estado, promovendo justiça social, proteção ao trabalhador e estabilidade econômica.Com base no entendimento dessas funções, avalie as seguintes afirmativas sobre o Direito do Trabalho:I. A função social busca promover a justiça social e preservar a dignidade humana do trabalhador.II. A função econômica é exclusivamente voltada para a promoção do lucro empresarial, sem foco nas necessidades do trabalhador.III. A função tutelar protege o trabalhador contra abusos do poder econômico e exploração.IV. A função integradora harmoniza e coordena os interesses entre capital e trabalho, equilibrando ambos os lados na relação de trabalho. É correto o que se afirma em:
I, III e IV apenas
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As empresas utilizam diferentes modelos de remuneração para motivar e reter talentos, cada um com características específicas que visam alinhar os interesses do empregado com os da organização. Dentre os modelos descritos, como a remuneração funcional, por habilidade, por competência, variável, salário indireto e participação acionária, qual alternativa apresenta corretamente um modelo de remuneração que recompensa os empregados com base no cumprimento de metas e resultados diretamente quantificáveis?
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Remuneração variável, pois esta depende dos resultados alcançados pelo empregado e pode
variar de mês para mês.
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De acordo com o artigo 21 da Lei nº 8.213/91, o conceito de acidente de trabalho é ampliado para abranger diversas circunstâncias além dos acidentes e doenças diretamente ocorridos ou adquiridos no ambiente de trabalho. Esta legislação inclui eventos que ocorrem em diferentes contextos, reconhecendo a complexidade e a variedade de riscos aos quais os trabalhadores estão expostos. A lei estipula que certos incidentes fora do local e horário de trabalho, mas relacionados às atividades da empresa, são igualmente considerados acidentes de trabalho, refletindo a extensão da responsabilidade do empregador em assegurar a segurança de seus empregados.Diante deste quadro, qual das seguintes situações é definida como acidente de trabalho pelo artigo 21 da Lei nº 8.213/91?
Um acidente ocorrido durante uma viagem a serviço da empresa, mesmo que fora do horário regular de trabalho.
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As mudanças recentes nas regulamentações trabalhistas oferecem novas formas de flexibilização das jornadas de trabalho, visando adaptar-se melhor às demandas contemporâneas de equilíbrio entre a vida profissional e a pessoal. Novidades como bancos de horas facilitados, a implementação de horários flexíveis e a possibilidade de redução da jornada com ajuste salarial refletem uma abordagem mais moderna e adaptativa do direito trabalhista. Essas alterações permitem que empregados e empregadores negociem condições que beneficiem ambos os lados, incluindo a maneira como as férias podem ser utilizadas.Considerando o contexto dessas reformas, qual das opções a seguir descreve corretamente uma das mudanças permitidas pela reforma trabalhista em relação ao uso das férias?
Trabalhadores podem negociar até um terço dos dias de suas férias, com a opção de converter esse período em abono pecuniário.
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As férias anuais remuneradas são um direito assegurado pela Constituição Brasileira a todos os trabalhadores após um ciclo de doze meses de trabalho para o mesmo empregador, conhecido como período aquisitivo. Durante o período concessivo subsequente, o empregador tem a prerrogativa de definir o período de férias do empregado. Considerando as normas relativas ao gozo de férias conforme a legislação trabalhista brasileira, qual das seguintes afirmações é correta a respeito do início das férias do empregado?
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O empregador deve notificar o empregado sobre o início das férias com no mínimo 30 dias de antecedência, por meio de comunicação escrita.
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A dinâmica e a evolução constante do Direito do Trabalho refletem a influência de mudanças sociais, econômicas e políticas. Essa característica evidencia a adaptação do direito às necessidades sociais ao longo do tempo. No âmbito internacional, a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) após o Tratado de Versalhes em 1919 destacou a necessidade de harmonização das legislações trabalhistas globalmente.Avalie as seguintes afirmações relacionadas às características do Direito do Trabalho e identifique qual delas descreve corretamente sua natureza e impacto tanto no âmbito nacional quanto global.
A natureza do Direito do Trabalho é caracterizada pela sua capacidade de se adaptar a
mudanças sociais e pelo seu caráter universal, tendo como um de seus marcos a fundação da
OIT, que busca harmonizar as legislações trabalhistas ao redor do mundo.
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No contexto da legislação trabalhista brasileira, é fundamental diferenciar os conceitos de salário e remuneração para garantir uma administração adequada da folha de pagamento e para que os empregados compreendam claramente o que recebem em troca de seus serviços. Considerando as definições e classificações de salário apresentadas, tais como salário-mínimo, salário-base, salário bruto, salário líquido e piso salarial, avalie as afirmativas abaixo:I. Salário bruto é o montante total acordado no contrato antes de quaisquer deduções ou acréscimos.II. Salário líquido refere-se ao montante efetivamente recebido pelo empregado após todas as deduções legais obrigatórias.III. O piso salarial é um valor definido individualmente pelo empregador com base na performance do empregado.IV. O salário-mínimo é estabelecido pelo governo e é aplicável a todos os trabalhadores, independentemente de sua categoria profissional.É correto o que se afirma em:
I e II
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