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No contexto do Direito do Trabalho, diversas disposições regulamentam as relações de trabalho, protegendo primordialmente o empregado, considerado a parte mais vulnerável. A legislação trabalhista é estruturada de maneira a equilibrar a relação entre empregador e empregado, estabelecendo normas que abrangem tanto aspectos individuais quanto coletivos dessa relação. Considerando a configuração do Direito do Trabalho, analise as seguintes afirmações sobre seus fundamentos e identifique qual delas está correta em relação ao objeto, aos sujeitos envolvidos e ao fundamento desse ramo jurídico:
O Direito do Trabalho é fundamentado na proteção do empregado, que é considerado a parte mais vulnerável economicamente na relação de trabalho subordinado.
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No Direito do Trabalho, o princípio da irredutibilidade salarial protege os trabalhadores de reduções não consentidas em seus salários base. Existem, no entanto, condições sob as quais alterações salariais podem ocorrer, como estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este princípio é importante para garantir estabilidade financeira ao empregado, mas reconhece exceções, principalmente quando negociadas coletivamente. Considerando as disposições da CLT e o ambiente regulatório, identifique qual das seguintes opções descreve corretamente uma situação em que a redução salarial é permitida.
Reduções temporárias do salário base podem ser acordadas por Convenção Coletiva, com proteções contra demissões sem justa causa.
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Os Direitos Sociais, essenciais para o equilíbrio e a justiça em sociedades complexas, funcionam como mecanismos para mitigar disparidades econômicas e assegurar condições de vida dignas a todos os cidadãos. Eles são implementados mediante uma ação positiva do Estado e visam a concretização de uma igualdade substancial, transcendendo a mera declaração de igualdade formal presente nos direitos de primeira geração. Estes direitos são fundamentais na busca por uma sociedade mais equitativa, proporcionando recursos essenciais como saúde, trabalho e moradia.
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Direitos Sociais, como o direito à saúde e à educação, são primariamente responsabilidades do Estado, que deve prover tais serviços para assegurar a igualdade material.
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No contexto das relações de trabalho, é fundamental entender a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A relação de trabalho abrange arranjos mais flexíveis e menos formais, como serviços prestados de forma eventual por profissionais como eletricistas ou jardineiros, onde a subordinação não é uma característica. Por outro lado, a relação de emprego implica uma série de critérios específicos como subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Considerando estas diferenças, identifique qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica que define exclusivamente a relação de emprego, conforme estabelecido pela legislação trabalhista.
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É caracterizada pela subordinação do trabalhador às diretrizes do empregador, configurando dependência jurídica.
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A dinâmica e a evolução constante do Direito do Trabalho refletem a influência de mudanças sociais, econômicas e políticas. Essa característica evidencia a adaptação do direito às necessidades sociais ao longo do tempo. No âmbito internacional, a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) após o Tratado de Versalhes em 1919 destacou a necessidade de harmonização das legislações trabalhistas globalmente. Avalie as seguintes afirmações relacionadas às características do Direito do Trabalho e identifique qual delas descreve corretamente sua natureza e impacto tanto no âmbito nacional quanto global.
A natureza do Direito do Trabalho é caracterizada pela sua capacidade de se adaptar a mudanças sociais e pelo seu caráter universal, tendo como um de seus marcos a fundação da OIT, que busca harmonizar as legislações trabalhistas ao redor do mundo.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) constitui um marco na legislação trabalhista brasileira, estruturando-se em diversas seções que tratam desde a regulamentação da jornada de trabalho até normas específicas sobre teletrabalho e segurança no ambiente laboral. Com o avanço tecnológico e as mudanças no cenário de trabalho, a CLT se adaptou para incluir novas modalidades de trabalho e reforçar a proteção ao trabalhador. A legislação abrange uma gama variada de temas, como o salário-mínimo, garantindo que este atenda às necessidades vitais básicas do trabalhador, e as férias, assegurando períodos de descanso e recuperação física e mental. Em relação à segurança, a CLT estabelece normas para um ambiente de trabalho seguro, evitando riscos à saúde dos trabalhadores. Análise as assertivas a seguir: I. As normas sobre jornada de trabalho na CLT incluem limites de horas trabalhadas e períodos de descanso obrigatórios, visando a saúde física e mental do trabalhador. II. O teletrabalho, regulamentado pela CLT, não requer o cumprimento das normas aplicáveis ao trabalho presencial, como horários fixos e controle de jornada. III. A regulamentação do salário-mínimo visa garantir que o trabalhador possa prover necessidades básicas, contribuindo para um ambiente de trabalho justo e equitativo. IV. As diretrizes sobre segurança do trabalho estipulam apenas a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual, sem abordar medidas preventivas de segurança e saúde.
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I e III apenas.
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Os diferentes tipos de contrato de trabalho no Brasil refletem a diversidade de formas de emprego e as necessidades tanto dos empregadores quanto dos empregados. Com a evolução das demandas do mercado de trabalho e o advento de novas tecnologias, a legislação trabalhista se adaptou para incorporar novas modalidades de contratação que abrangem desde o trabalho remoto até contratos para prestação de serviços não contínuos. Dado o contexto das múltiplas formas de contratação descritas na legislação, qual das seguintes afirmações está correta a respeito dos tipos de contrato de trabalho?
O contrato eventual é utilizado para serviços específicos que não requerem a formalização de uma contratação regular.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma série de normas especiais de tutela que visam adaptar a legislação trabalhista às condições específicas de certos grupos de trabalhadores e setores da economia. No contexto dessa segmentação normativa, diferentes setores como o bancário, musical e cinematográfico, bem como diferentes grupos como mulheres e menores de idade, são contemplados com regulamentações específicas para proteger seus direitos e garantir um ambiente de trabalho adequado. Considerando a importância dessas normas especiais, qual das seguintes afirmativas melhor representa o propósito dessa segmentação na legislação trabalhista?
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As normas especiais são projetadas para atender às condições únicas de certos grupos e setores, assegurando proteção e equidade adequadas.
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No Brasil, a organização sindical é orientada por princípios que asseguram a unificação e a eficácia da representação de categorias profissionais e econômicas dentro de bases territoriais delimitadas. Os sindicatos, tanto laborais quanto patronais, exercem um papel fundamental na defesa dos direitos trabalhistas, além de promoverem condições mais justas de trabalho através de negociações coletivas e ações judiciais. Estes também são agentes ativos na promoção de conquistas históricas que hoje são direitos consolidados na legislação trabalhista brasileira. Com base nesses aspectos, analise as afirmativas a seguir sobre os sindicatos e suas funções no Brasil: I. Os sindicatos no Brasil devem representar uma categoria específica dentro de uma base territorial que não pode ser menor do que um município. II. Os sindicatos são responsáveis por promover negociações coletivas e podem atuar em qualquer território nacional, independente das limitações geográficas. III. Entre as funções dos sindicatos está a representação judicial de seus membros e a luta por melhorias nas condições de trabalho. IV. Sindicatos laborais no Brasil não têm papel na promoção de condições de trabalho adequadas ou na representação em negociações salariais. É correto o que se afirma em:
I e III apenas.
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No âmbito da legislação trabalhista brasileira, existem dois tipos principais de contratos de trabalho que possuem características distintas e são aplicados conforme as necessidades das empresas e dos empregados: o contrato por tempo determinado e o contrato por tempo indeterminado. Cada tipo de contrato atende a diferentes circunstâncias e oferece direitos e deveres específicos tanto para o empregador quanto para o empregado. Considerando essas informações, analise as seguintes afirmativas sobre os contratos de trabalho e indique quais delas estão corretas. I. O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado apenas uma vez, e uma prorrogação adicional automaticamente o converte em um contrato por tempo indeterminado. II. Trabalhadores em contratos por tempo determinado têm direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS em caso de rescisão. III. O contrato de trabalho por tempo indeterminado permite a rescisão contratual por iniciativa de qualquer das partes, desde que observado o aviso prévio. IV. Contratos de trabalho por tempo indeterminado não permitem o pagamento de horas extras com acréscimo de no mínimo 50%. É correto o que se afirma em:
I e III apenas.
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