Legislação - Consolidação das Leis do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Vamos aprimorar seus conhecimentos sobre esse assunto?
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Como define-se uma pessoa jurídica?
É um empreendedor que abre o seu próprio negócio, tem a sua empresa registrada e um CNPJ, além de receber seu salário como dono da empresa.
É o responsável pelas leis em um juizado onde é estabelecido os direitos dos trabalhadores.
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O termo CELETISTAS refere-se a que setor?
Público e privado
Nenhuma das alternativas
Apenas público
Apenas privado
3
Após quanto tempo de estágio probatório, os Servidores Públicos Estatutários passam a ser estáveis?
3 anos
2 anos
6 meses
4
Qual a idade mínima para começar a trabalhar na condição de aprendiz?
18 anos
16 anos
14 anos
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O que é Previdência Social?
É a remuneração regular atribuída pelo exercício/desempenho das funções no âmbito de um emprego/trabalho
É um seguro social pago pelos trabalhadores brasileiros com o objetivo de assegurar a subsistência do trabalhador em caso de incapacidade ou aposentadoria
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Em qual ano foram instituídas as férias remuneradas de 30 dias?
1977
1980
1982
1985
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O vale-transporte é concedido ao trabalhador com desconto de até quantos %?
6%
5,5%
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Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso
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Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?
Com a reforma trabalhista, as férias podem ser gozadas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias
Com a reforma trabalhista, as férias podem ser gozadas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 15 dias
10
Qual a duração da jornada de trabalho?
44 horas por semana e 220 horas por mês
48 horas por semana e 220 horas por mês
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Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?
A carteira de trabalho deve ser sempre que ocorrer alteração contratual, correção salarial, concessão de férias ou em caso de recolhimento de contribuição sindical
A carteira de trabalho deve ser atualizada a cada ano registrado
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Qual é o período de Licença Maternidade e Paternidade?
Licença Maternidade = 160 dias, com garantia de emprego até 6 meses depois do parto
Licença Paternidade = 20 dias corridos
Licença Maternidade = 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto
Licença Paternidade = 5 dias corridos
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Quais os direitos do empregado afastado por motivo de doença?
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito apenas pelos dias referentes ao que estava presente na empresa
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Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?
Dois dias antes do início do respectivo período
Cinco dias antes do início do respectivo período
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Adicional noturno de 20% refere-se a qual horário trabalhado?
23h às 04h
22h às 05h
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Qual o prazo para o pagamento do 13º salário?
Primeira parcela até 30 de novembro, segunda parcela até 20 de dezembro
Primeira parcela até 30 de novembro, segunda parcela até 22 de dezembro
Nenhuma das alternativas
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O que diz o Artigo 626 da CLT?
Incumbe às autoridades competentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019).
É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
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Quais são as novas normas para a nova Constituição?
Na nova Constituição Cidadã, os trabalhadores ganham direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, adicional de 50% na hora extra, adicional de 1/3 sobre o salário nas ferias, jornada initerrupta de no maximo 6h, seguro desemprego, autonomia para criação e funcionamento de sindicatos
Na nova Constituição Cidadã, os trabalhadores ganham direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, jornada de 44 horas semanais, adicional de 50% na hora extra, adicional de 1/3 sobre o salário nas ferias, licença de 120 para gestantes e de 5 dias para os pais, jornada initerrupta de no maximo 6h, seguro desemprego, autonomia para criação e funcionamento de sindicatos
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O que eles reivindicavam nas Greves Metalúrgicas?
Ajuste salarial
Melhoria nas condições de trabalho
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Para que serve a CLT?
Serve para ajudar o trabalhador no recebimento dos seus direitos e fazer com que o empregador cumpra os seus deveres
Serve para gerar um emprego com direitos e deveres para serem recebidos/cumpridos
