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O que são serviços públicos?
São Regras Deontológicas, Deveres Fundamentais e Condutas Vedadas
Conjunto de ações proibidas por leis penais, (leis que vedam atos de improbidade)
É um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e
órgãos institutos pelo Estado
Atividades desenvolvidas com a participação do Estado
2
Qual objetivo da Administração Pública?
Trabalhar a favor do interesse público - dos direitos e interesse dos cidadãos
Facilitar a fiscalização e o controle na Administração
Destinar atendimento a população em geral e financiar valores de impostos
Deixar claro o quanto a qualidade dos serviços prestados pelo Estado é importante
para a sociedade
3
Como funcionam as Condutas Vedadas?
Leis que cuidam da disciplina do servidor
É a forma de reduzir os processos burocráticos
São códigos que orientam o exercício da ética no Serviço Público
É um decreto extenso que monitora a qualidade dos serviços de forma efetiva
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Qual o principal objetivo do Decreto n. 1. 171/1994?
Implementar e orientar o exercício da ética no Serviço Público
Divulgar o código de Ética
Aplicar à vertente profissional
Prevê qual é a forma de agir ideal do Serviço Público
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Os serviços públicos são divididos em dois grupos. Quais são eles?
Deveres e Cautelas
Função e Eficiência
Gerais e Individuais
Serviço e Cortesia
