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LEI DE TERRAS :
COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PROPRIEDADE RURAL DO PAÍS, AO SER ASSINADA A LEI DE TERRAS DEFINIU NOVOS CRITÉRIOS PARA A POSSE DE TERRAS NO BRASIL. A TERRA ANTES CONSIDERADA PESSOAL DO REI E OBTIDA POR DOAÇÃO PASSOU A SER ADQUIRIDA MEDIANTE O PODER DE COMPRA
A REFORMA AGRÁRIA
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REFORMA AGRÁRIA:
O AUMENTO DA REFORMA AGRARIA
BUSCA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A TERRA, A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA NO CAMPO, A ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR E O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE
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ESTATUTO DA TERRA:
ORIENTAVA AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA FERMENTAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA
O ÓRGÃO DOVERNAMENTAL
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ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL:
GARANTIAS URBANAS
ESTENDIA AO HOMEM DO CAMPO GARANTIAS IGUAIS AS DO TRABALHADOR URBANO
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TESTE de
Tst
Tets
