Legislação de Maricá - 10 primeiros artigos

V - o pluralismo político.

V - iniciativa popular do processo legislativo.

V - garantir o desenvolvimento local e regional;

V - Direitos Individuais e Coletivos

V - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Constituição Federal

Constituição Federal e da Constituição Estadual

Constituição Estadual

Lei Orgânica.

Art. 2º - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º - A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será exercida:

Art. 4º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

Art. 1º - O Município de Maricá integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

Nenhuma das alternativas.

III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV - erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional;

V - promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Todas as alternativas.

I - o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores apenas.

Nenhuma das alternativas.

I - o Poder Administrativo apenas.

I - o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II - o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

I - o Poder Executivo, representado pelo Prefeito apenas.

pelos princípios constitucionais do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.

pela Câmara Municipal e República Federativa do Brasil.

pela Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.

pela Câmara Municipal, e pelas leis que adotar

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais.

garantir o desenvolvimento local e regional

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

o que cabe a cada servidor público, dentro da espera política-municipal.

o que cabe a cada prefeito na Prefeitura Municipal.

o que cabe a cada vereador na Câmara Municipal.

o que cabe a cada governador apto pela Constituição Nacional.

o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.

§1º- O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação independentemente das sanções criminais previstas em lei.

Os procedimentos administrativos não respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quando à existência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da motivação suficiente.

§2º - Não serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórias por quaisquer dos motivos previstos no caput deste artigo e atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.

A discriminação é cabível pelo fato de alguém haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.

Todas as alternativas estão ERRADAS.

As omissões do Poder Público, na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei.

As omissões do Poder Público, na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

As omissões do Poder Público não serão supridas sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Após requerimento do interessado sem prejuízo da utilização do mandado de injunção da ação da inconstitucionalidade e demais medidas judiciais, as omissões do Poder Público, na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas.

As omissões do Poder Público serão supridas sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado sem prejuízo da utilização do mandado de injunção da ação da inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.