O que você sabe sobre adoção?

A "Adoção à Brasileira" é a prática ilegal de registrar um filho alheio como próprio, configurando crime com pena de até 6 anos. Para regularizar a situação, deve-se procurar a Vara da Infância e da Juventude, onde pode haver anulação do ato e a possibilidade de regularização da paternidade socioafetiva.

Trata-se da adoção de criança ou adolescente por família de etnia diferente, hoje estimuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 87, inciso VII e Art. 197-C, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A instituição de acolhimento, antes chamada de "abrigo", é um espaço público ou privado que recebe crianças ou adolescentes por ordem judicial. O objetivo é decidir sobre a reintegração à família de origem ou a colocação em família substituta, devendo isso ocorrer em até 18 meses, salvo em casos de necessidade que atendam ao superior interesse da criança ou do adolescente, conforme o Art. 19, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nem todas as crianças que estão para adoção foram abandonadas. Existem situações em que os pais biológicos morreram ou foram destituídos do poder familiar. Muitas vezes, a entrega da criança para adoção pela mãe biológica tem o caráter de lhe dar uma situação de vida digna, e representa mais um ato de amor e respeito pela criança, do que uma situação de abandono.

A criança deve conhecer sua origem desde cedo. Quando surge o interesse sobre de onde vêm os bebês, o assunto da adoção se torna relevante. A informação pode ser compartilhada gradualmente, por meio de histórias de adoção e conversas, para que a criança sinta que "sempre soube" sobre sua adoção. Se os pais estiverem tranquilos, a criança fará perguntas naturalmente, e eles poderão responder no ritmo dela.

Durante o processo de formação da identidade, a criança pode buscar informações sobre sua mãe biológica, o que é uma parte natural de sua autodescoberta. Os pais adotivos não devem se sentir ameaçados por esse interesse, pois representa um movimento em direção à construção de sua identidade. É crucial que esse contato ocorra quando a criança estiver preparada, o que geralmente acontece no final da adolescência. Os pais devem acompanhá-la e garantir que essa experiência seja adequada, conforme o Art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A motivação para a adoção deve ser o desejo genuíno de ter e criar um filho, com todas as alegrias e desafios que isso envolve. Adoções motivadas por caridade podem levar a expectativas de gratidão, cerceando a liberdade da criança e prejudicando sua saúde mental. Da mesma forma, não se deve adotar para evitar a solidão, pois isso impede que a criança desenvolva sua autonomia e liberdade de ser quem realmente é.

Sim. O entendimento de recentes julgados é no sentido de que os adotantes poderão ser condenados ao dever de indenizar a criança ou o adolescente, na hipótese de sua devolução após a sentença de adoção. Isso porque, uma vez que a adoção seja concedida por sentença, a criança e o adolescente passarão a ter condição jurídica de filho, em caráter irrevogável e irretratável.

Irmãos só poderão ser separados quando não existir a possibilidade de serem adotados pela mesma família, após cuidadoso estudo psicossocial realizado por equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude. Nesse caso, serão procurados casais ou pessoas que se comprometam a manter o contato entre os irmãos Art. 28, § 4o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para assegurar que estão prontos para o ato da adoção, de forma a garantir o pleno desenvolvimento da criança ou do adolescente a ser adotado.

Não. O prazo é variável, de comarca para comarca,e a lei não estabelece prazo mínimo nem máximo. Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei no 13.509, de 2017).

O indeferimento poderá ocorrer, quando os motivos para adotar não forem legítimos. A título de exemplos: expectativa de que a criança possa manter um casamento em crise; se os pretendentes vivem um grande luto e acreditam que a adoção poderá atenuá-lo; adotar para diminuir a ansiedade; quando o desejo de adotar não é compartilhado pelo casal, se for entendido que o deseje de adoção é por caridade, entre outros motivos. Art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O tempo para encontrar a criança desejada depende do perfil indicado e da disponibilidade de crianças para adoção que se encaixem nesse perfil. A ordem cronológica dos pretendentes já habilitados também é importante. Por exemplo, quem deseja adotar uma criança branca, recém-nascida e do gênero feminino pode esperar muito mais do que quem busca duas crianças com mais de 3 anos, independentemente do gênero e etnia. Geralmente, as crianças aptas à adoção têm mais de 3 anos, são pardas ou negras e muitas vezes pertencem a grupos de irmãos. Existe, portanto, um descompasso entre os desejos dos pretendentes e as crianças disponíveis para adoção, conforme a Resolução n° 289/2019 do CNJ, que criou o SNA.

O próximo passo será aguardar a convocação do juiz, para conhecer a criança ou o adolescente disponível para adoção, que corresponda às características do perfil indicado pelos pretendentes, obedecendo a ordem cronológica de habilitação ao cadastro. É necessário que os pretendentes aguardem o tempo necessário, informando-se sobre a paternidade e a maternidade adotiva, inteirando-se de temas correlatos à adoção e preparando-se para a chegada do novo filho. Preferencialmente, participando das reuniões de um grupo de apoio à adoção próximo de sua residência. Caso estejam habilitados há mais de 3 (três) anos, os pretendentes passarão por uma reavaliação pela equipe técnica formada por assistentes sociais e psicólogos. Art 197-E. § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O pretendente poderá não se interessar em adotar a criança ou o adolescente indicado pela Vara da Infância e da Juventude. Ocorrendo tal recusa, que deverá ser fundamentada se o pretendente desejar, poderá continuar cadastrado. Mas, ocorrendo 3(três) recusas injustificadas, para adoção da criança ou do adolescente indicado pela Vara da Infância e Juventude, dentro do perfil que se busca adotar como filho, o fato implicará na reavaliação da habilitação ao cadastro, pela equipe técnica de assistentes sociais e psicólogos. Art. 197-E. § 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os profissionais da Vara da Infância e da Juventude tomam o cuidado de aproximar, de forma gradual, a criança ou o adolescente aos pretendentes, respeitando as expectativas e as motivações dos envolvidos. Essa atitude visa evitar a devolução, durante o estágio de convivência, que é o passo que antecede a consumação da adoção por sentença. Contudo, se ainda assim não houver adaptação e se mostrar evidente a inexistência de vínculos de afinidade e afetividade, prevalecerá a solução que melhor atender ao interesse da criança ou do adolescente, mesmo que isso represente outro abandono.

A legislação estabelece que, para maiores de 12 anos, é necessário o consentimento da criança ou adolescente para a adoção, obtido em audiência. Essa exigência é respaldada pela Constituição Federal, que garante a liberdade de opinião e expressão, fundamentais para o desenvolvimento da personalidade. O juiz, considerando o estágio de desenvolvimento e a compreensão do adotando, poderá deferir a adoção com base na avaliação da equipe interprofissional (psicólogos e assistentes sociais), conforme o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Art. 5º da Constituição Federal.