O QUE VOCE SABE SOBRE REGISTRO EMPRESARIAL
O registro empresarial é o processo legal de formalização de uma empresa junto à Junta Comercial do estado em que a empresa será constituída. Ele é fundamental para garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento de negócios, permitindo que a empresa seja reconhecida oficialmente e obtenha um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), além de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Por meio do registro empresarial, a empresa passa a ter personalidade jurídica e pode exercer atividades comerciais de forma regular, celebrar contratos, obter crédito, e cumprir obrigações fiscais e trabalhistas. Esse processo inclui a apresentação de documentos como o contrato social, requerimento de empresário ou ato constitutivo, dependendo do tipo de empresa, além de possíveis alterações contratuais ou extinção da empresa. O registro também é importante para garantir a segurança jurídica dos sócios, proteger o nome empresarial e garantir a transparência das informações para terceiros interessados, como fornecedores e clientes.
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O que é necessário para abrir uma empresa na Junta Comercial?
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
certidão de nascimento
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1. O que é necessário para abrir uma empresa na Junta Comercial?
b) Contrato Social ou Requerimento de Empresário
: a) Cadastro de Pessoa Física (CPF)
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2. Qual documento oficializa a criação de uma sociedade limitada (LTDA)?
Certidão Negativa de Débitos
c) Contrato Social
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3. Qual é a finalidade do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE)?
: c) Identificar o registro da empresa na Junta Comercial
: a) Identificar o sócio administrador
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4. O que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?
a) Uma empresa que precisa de no mínimo dois sócios
c) Uma empresa que pode ser constituída por um único titular com responsabilidade limitada ao capital social
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5. Para realizar uma alteração de endereço da empresa, qual documento é necessário apresentar na Junta Comercial?
c) Documento de Identidade do sócio
Explicação: A alteração contratual formaliza mudanças como endereço. O documento de identidade do sócio é necessário, mas não para esse tipo de alteração.
b) Alteração Contratual ou Requerimento de Empresário
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6. Qual é o papel da Junta Comercial no processo de abertura de empresas?
b) Realizar a emissão de licenças ambientais
Explicação: A Junta Comercial é responsável pelo registro de empresas. A emissão de licenças ambientais é competência de órgãos ambientais.
c) Registrar atos constitutivos, alterações e extinções de empresas
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7. O que é um MEI (Microempreendedor Individual)?
a) Um empresário que tem mais de 5 empregados
Explicação: O MEI é destinado a pequenos empreendedores com faturamento e número de empregados limitados. Um empresário com mais de 5 empregados não se enquadra como MEI.
b) Uma modalidade de empresa que pode ter um faturamento anual limitado e um único empregado
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8. Qual é a importância do Certificado de Condição de Microempreendedor (CCMEI)?
c) Substitui o CNPJ da empresa
Explicação: O CCMEI serve para comprovar que o MEI está regular, mas ele não substitui o CNPJ, que é um documento essencial para a empresa.
Certa: b) É um comprovante de inscrição e regularidade do MEI
