Quiz Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
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Trata-se do tributo que exerce função eminentemente extrafiscal e considerará o grau de utilização do imóvel no momento da sua aplicação, pagando menos àquele que cumprir a função social da propriedade e mais quem não a realizar. Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas em respeito ao que dispõe o Art. 153, § 4º, I, da Constituição Federal de 1988. Pode-se inferir que tal tributo é:
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência dos Estados
Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário, de competência da União.
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios.
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O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
Incide sobre grandes fortunas.
Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).
A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.
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Analise as informações a seguir: I. Tomando-se por base o Código Tributário Nacional concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é certo afirmar que a base do cálculo do imposto é o valor advindo da agropecuária. II. Com base no Código Tributário Nacional, é certo afirmar que no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
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Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional a respeito do Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que esse imposto:
é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, configurando delegação da competência tributária da União para o Município.
é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que, assim optarem, na forma da lei, razão pela qual eles receberão 75% do produto da arrecadação desse imposto.
possui alíquotas fixas, em virtude do princípio da isonomia tributária.
tem como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tendo em vista tais características, é correto afirmar que, embora o produto de sua arrecadação seja destinado aos cofres públicos, o imposto exerce função eminentemente:
Extrafiscal
Vinculada
Parafiscal
Punitiva
