ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
Teste seus conhecimentos sobre os direitos infantis-juvenis.
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Qual é o significado da sigla "ECA"?
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto de Cidadania Ativa
Estatuto da Comissão de Ação
Estatuto de Controle de Agressões
2
A que idade se refere o termo "criança" no ECA?
Até 16 anos
Até 18 anos
Até 14 anos
Até 12 anos
3
Qual órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA?
Ministério da Justiça
Congresso Nacional
Conselho Tutelar
Polícia Federal
4
O ECA proíbe o trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de qual idade?
14 anos
12 anos
16 anos
18 anos
5
O que o ECA estabelece como direito fundamental de toda criança e adolescente?
Direito ao trabalho
Direito à educação, saúde, cultura, lazer e dignidade
Direito ao voto
Direito à propriedade
6
Qual medida de proteção pode ser aplicada a uma criança ou adolescente vítima de violência?
Privatização dos direitos
Acesso a armas de defesa
Restituição financeira
Afastamento do agressor e acolhimento em abrigo
7
Qual é a pena para um adolescente que comete um ato infracional, de acordo com o ECA?
Medida socioeducativa
Prisão perpétua
Multa
Trabalho forçado
8
O que é a guarda, conforme o ECA?
Casamento precoce
Transferência temporária da criança ou adolescente para a responsabilidade de alguém
Privatização dos direitos
Exclusão da família
9
Qual é o órgão máximo responsável por formular e deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente?
ONU
Conselho Tutelar
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ministério Público
10
Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo de adoção, de acordo com o ECA?
5 anos
6 meses
2 anos
1 ano
11
Quem é considerado o "elo de ligação" entre a família e os órgãos responsáveis pela execução das medidas socioeducativas?
Conselho Tutelar
Polícia Militar
Assistente social
Defensor Público
12
O ECA estabelece que toda criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade. Qual é o prazo máximo para o registro civil do nascimento?
1 mês
5 anos
1 ano
3 meses
13
Qual é a medida socioeducativa aplicada quando um adolescente comete ato infracional e é considerado reincidente?
Internação
Advertência
Trabalho comunitário
Liberdade assistida
14
Qual é o órgão responsável por garantir o direito da criança e do adolescente à liberdade, ao respeito e à dignidade?
Conselho Tutelar
Polícia Federal
Ministério Público
Poder Judiciário
15
O ECA estabelece a proteção integral como princípio. O que isso significa?
Garantir todos os direitos de crianças e adolescentes
Priorizar a proteção de crianças
Proteger apenas em casos de negligência
Priorizar a proteção de adolescentes
