Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Esse quiz foi criado para vocês no intuito de conhecer mais sobre o ECA e seus artigos.
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1
Quando o ECA foi criado?
13 de Junho de 1990
13 de Julho de 1990
13 de Janeiro de 1990
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Qual o intuito do ECA?
Proteger todas as crianças e adolescentes de qualquer discriminação.
Proteger todos os cidadães de qualquer agressão.
Proteger as crianças e adolescentes somente de agressões físicas.
3
Quantos são os artigos do ECA?
267 artigos.
270 artigos.
264 artigos.
4
Qual o artigo mais importante do ECA?
Artigo 4.
Artigo 1.
Artigo 5.
5
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Que artigo e esse?
Artigo 3 da Lei 8069/90.
Artigo 7 da Lei 8069/90.
Artigo 15 da Lei 8069/90.
6
O que fala o Artigo 227 do ECA?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"
Dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis.
É possível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, o que se verifica no caso em testilha.
7
"Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação". Que artigo é esse?
Artigo 123.
Artigo 157.
Artigo 227.
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Qual a função do artigo 227?
Agir na defesa e promoção dos direitos de todas as crianças: da criança desconhecida, mas que sofre os abusos da violência diária em suas casas; da criança desconhecida, mas carente da falta de espaços seguros para o lazer e exercício do seu direito de brincar; da criança desconhecida, mas que passa seus dias e horas no labor constante entre os carros na cidade; da criança desconhecida, mas que recebe todos os dias o bombardeio das abusivas publicidades infantis; da criança desconhecida e invisível aos nossos olhos, mas sobrevivente em um cenário concreto e visível de violações de seus direitos e desrespeito a sua condição de vulnerabilidade e de indivíduo em desenvolvimento.
É função da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É função aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
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Quais são as regras do ECA?
Consiste em um conjunto de regras não escritas, mas convencionadas socialmente e que variam de acordo com cada cultura. Dessa forma, tal comportamento teria um sentido de “dever”, sendo assim objeto de uma expectativa social.
Um conjunto de normas sociais que é tão importante inculcar às crianças, como ensiná-las o alfabeto ou a comer com talheres. São as normas que nos asseguram conviver em paz e em harmonia evitando a discórdia.
Estabelecer direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
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Qual presidente estava no poder quando o ECA foi criado?
Fernando Collor de Melo.
Jair Mésias Bolsonaro.
Luis Inácio Lula da Silva.
