Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

13 de Julho de 1990

13 de Junho de 1990

13 de Janeiro de 1990

Proteger todas as crianças e adolescentes de qualquer discriminação.

Proteger todos os cidadães de qualquer agressão.

Proteger as crianças e adolescentes somente de agressões físicas.

Artigo 15 da Lei 8069/90.

Artigo 7 da Lei 8069/90.

Artigo 3 da Lei 8069/90.

Dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"

É possível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, o que se verifica no caso em testilha.

Agir na defesa e promoção dos direitos de todas as crianças: da criança desconhecida, mas que sofre os abusos da violência diária em suas casas; da criança desconhecida, mas carente da falta de espaços seguros para o lazer e exercício do seu direito de brincar; da criança desconhecida, mas que passa seus dias e horas no labor constante entre os carros na cidade; da criança desconhecida, mas que recebe todos os dias o bombardeio das abusivas publicidades infantis; da criança desconhecida e invisível aos nossos olhos, mas sobrevivente em um cenário concreto e visível de violações de seus direitos e desrespeito a sua condição de vulnerabilidade e de indivíduo em desenvolvimento.

É função da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É função aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Estabelecer direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.

Consiste em um conjunto de regras não escritas, mas convencionadas socialmente e que variam de acordo com cada cultura. Dessa forma, tal comportamento teria um sentido de “dever”, sendo assim objeto de uma expectativa social.

Um conjunto de normas sociais que é tão importante inculcar às crianças, como ensiná-las o alfabeto ou a comer com talheres. São as normas que nos asseguram conviver em paz e em harmonia evitando a discórdia.

Jair Mésias Bolsonaro.

Fernando Collor de Melo.

Luis Inácio Lula da Silva.