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Qual o conjunto de normas do ECA?
Ordenamento , jurídico , crianças , adolescente
Juiz , crianças , adolescente , direito
Adolescente , adoção , proteção , conselho tutelar
Conselho tutelar , criança , adolescente , jurídico
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Qual a lei foi instituto pelo ECA?
7.550 de 01 de agosto de 1999
9.863 de 25 de janeiro de 1980
8.069 de 13 de junho de 1990
5.678 de 06 de novembro de 1978
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O que diz a Infração da Lei cometidas contra crianças e adolescentes?
Advertência, que é uma admoestação verbal.
As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e
apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem
medidas protetivas.
O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em
outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus
próprios atos.
Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio
poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e
adolescentes.
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O que diz o artigo 1°?
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude
preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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O que diz o artigo 5°?
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais
a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento..
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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ART. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência
Juvenil.
Encontram-se os procedimentos
de adoção
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Qual o direito da criança ?
direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
em face do contexto de desigualdade de poder e violência de gênero verificado na sociedade, em consonância com o princípio da dignidade humana e demais direitos humanos
direitos que se referem, principalmente, à autonomia pública, ou seja, aos direitos sociais, tais como o direito ao adequado crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno, nutrição, vacinação, higiene, saneamento ambiental, medidas de proteção, prevenção de acidentes, acesso à educação, cuidados à saúde, enfim, o direito à vida.
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Dever do profissional
Os profissionais tem o dever de preservar a saúde de seus beneficiários nas diferentes intervenções ou abordagens conceituais, ao lidar com questões técnicas, científicas e educacionais, típicas de sua profissão
Os profissionais devem ser agentes públicos imbuídos de observação e intervenção para respeitar, proteger e efetivar os direitos humanos
cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos, relativos ao exercício profissional
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Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
Prestação de trabalho forçado
Obrigação de reparar o dano.
Prestação de serviços à comunidade.
Inserção em regime de semi-liberdade.
Advertência
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Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.
primazia de receber proteção.
destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Certo
Errado
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:
Maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
Maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos
Maior que 10 anos incompletos e menor que 15 anos completos
