ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
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1. As regras do ECA podem ser aplicadas a:
Apenas às crianças e adolescentes.
Apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
Excepcionalmente aos adultos com mais de 21 anos.
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2. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Crianças e adolescentes NÃO são sujeitos de Direitos.
Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos.
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3. Seus direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta.
Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos/ das adolescentes estão em primeiro lugar
Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos/das adolescentes NÃO são prioridade.
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4. Luiz tem 15 anos e trabalha no supermercado como empacotador de compras. Pela lei, está correto?
NÃO, adolescentes não podem trabalhar e somente frequentar aEscola.
SIM, se ele estiver num programa de "Aprendizagem" que envolve capacitação para o trabalho e estiver frequentando a Escola.
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5. Um hospital pode receber uma criança que esteja passando mal e esteja sem um acompanhante?
O Hospital tem obrigação de atender a criança.
O Hospital só pode atender à criança se ela estiver acompanhada com responsável.
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6. Todas crianças devem ser amparadas por direitos fundamentais destinados a garantir sua proteção e pleno desenvolvimento como indivíduos.
Os princípios que são a base dos direitos das crianças mas não existe nenhuma Declaração Universal dos Direitos das Crianças.
Os princípios que são a base dos direitos das crianças foram definidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas no ano de 1959.
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7. O ECA garante que:
O ECA não tem nenhuma garantia, é apenas um ESTATUTO.
Todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.
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8. O ECA, por ser um ESTATUTO, também traz:
Não traz quais são os direitos e deveres dos adultos.
Quais são os direitos e deveres dos adultoS.
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9. O ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.
O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania.
O ECA nada serve à cidadania.
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10. É verdade que o ECA:
Não precisa de outras leis porque é um ESTATUTO.
Respeita as demais leis internacionais que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes, como: a Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU – 20 de novembro de 1959)
