ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Teste seus conhecimentos da Lei que defende os direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil.
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Assinale a alternativa incorreta:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente.
O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja.
O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
2
Assinale a alternativa correta:
O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
3
De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:
Maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
Maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
Maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
4
Assinale a alternativa incorreta. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:
Adoção.
Guarda.
Tutela.
5
As regras do ECA podem ser aplicadas:
Apenas às crianças e aos adolescentes.
Às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.
Excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
6
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo Juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
As afirmações I e II estão corretas.
As afirmações I e III estão corretas.
As afirmações II e III estão corretas.
7
A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:
Pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
Não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.
Pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
