Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Questões para Concurso - Exercite.
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1
Ao adolescente aprendiz maior de 14 anos de idade NÃO são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. #DICA: Art. 65
ERRADO
CERTO
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Considerando as disposições do ECA, julgue o item seguinte: A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e, por isso, É remunerada. #DICA: art 89
CERTO
ERRADO
3
Prescreve a Lei 8.069/1990, quanto ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses previstas: o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade; e acesso à escola pública e gratuidade próxima de sua residência. #DICA: Arts. 53, V e 54, IV
CERTO
ERRADO
4
Segundo a redação do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. #DICA:Art. 19 §2º
ERRADO
CERTO
5
Preceitua o ECA que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes. Também é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 24 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. #DICA: Art. 11§2º e Art. 14§ 5º
CERTO
ERRADO
6
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item a seguir: O ECA compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade. #DICA: art. 25 § único
ERRADO
CERTO
7
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue o item seguinte: Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de 18 anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte. #DICA: Art. 19B § 2º
ERRADO
CERTO
8
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue o item seguinte: Para que um adolescente seja colocado em família substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa para a realização do ato. #DICA: Art. 28§§ 1º e 5º
CERTO
ERRADO
9
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue o item seguinte: Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a visitas. #DICA: Art. 33 § 4º
ERRADO
CERTO
10
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue o item seguinte: O falecimento do adolescente no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que seja a adoção deferida. #DICA: Art. 42§6º
CERTO
ERRADO
11
Com relação à conduta de simular a participação de adolescente em cena de sexo explicito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, nos termos do ECA, julgue o item seguinte: É correto afirmar que a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explicito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu. #DICA: Art. 241-C
CERTO
ERRADO
12
Com relação à conduta de simular a participação de adolescente em cena de sexo explicito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, nos termos do ECA, julgue o item seguinte: NÃO é considerado um crime, por ausência de previsão legal. #DICA: Art. 240
ERRADO
CERTO
13
O ECA, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres. Sobre esses deveres julgue o item a seguir: Tem a criança e o adolescente assegurados a prioridade no atendimento, com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. #DICA: Art. 4º
CERTO
ERRADO
14
O ECA, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres. Sobre esses deveres julgue o item a seguir: À criança e adolescente são permitidos, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade. #DICA: art. 19 e 4º
ERRADO
CERTO
15
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, ao seus direitos fundamentais. #DICA: ART. 5º
ERRADO
CERTO
16
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. #DICA: ART. 7º
ERRADO
CERTO
17
É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. #DICA: ART. 4º
ERRADO
CERTO
18
Com base nas legislações que regem as políticas de saúde, de assistência social e previdência social, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PNAS, SUAS e LOAS referem-se, respectivamente, à Política Nacional de Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social e à Lei Orgânica de Assistência Social. Os centros de referência especializados de assistência social (CREAS) devem imputar máxima prioridade ao atendimento de crianças entre zero a seis anos de idade com suspeita de terem sofrido violência física. #DICA ART. 13 §2º - 1ª INFÂNCIA 0 a 6 anos de idade.
ERRADO
CERTO
19
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo. Em atendimento a gestante adulta, o assistente social deve informar-lhe que o acompanhamento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária. #DICA: ART. 8 §1º
CERTO
ERRADO
20
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). O médico adotou providência obrigatória quando comunicou ao conselho tutelar a suspeita de que Maurício havia sofrido castigo físico. #DICA: ART. 13 + 245
CERTO
ERRADO
21
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão será considerado como tratamento cruel. #DICA: Art. 18-A.
CERTO
ERRADO
22
É facultativa a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter‐racial de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. #DICA: art. 197-C §1º
ERRADO
CERTO
23
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não necessitam de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico. #DICA: art. 11 §3º
ERRADO
CERTO
24
Cabe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós‐natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. #DICA: art. 8º-E §4º
CERTO
ERRADO
25
É dever da família e do Poder Público, e não da sociedade em geral, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à educação. #DICA: Art. 4º
CERTO
ERRADO
26
A pessoa com até doze anos de idade incompletos será considerada como criança e a com idade entre doze e dezoito anos será considerada como adolescente. #DICA: Art. 2º
ERRADO
CERTO
27
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. #DICA: Art. 197-F e Art. 190-A, III (prazo para infiltração de agentes)
ERRADO
CERTO
28
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. #DICA: Art. 197-E, § 5º
ERRADO
CERTO
29
A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia. #DICA:Art. 190-A.
CERTO
ERRADO
30
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. #DICA: ART. 162; § 4
ERRADO
CERTO
31
Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabelecidos nessa Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. #DICA: ART. 152§2º
ERRADO
CERTO
32
Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos. #DICA: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)
ERRADO
CERTO
33
O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. #DICA: Art. 102. §6º
CERTO
ERRADO
34
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; e a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. #DICA: ART.83
ERRADO
CERTO
35
Estabelece a Lei n. 8.069/1990 que o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, somente após completar 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. #DICA: ART. 48 §Ú
CERTO
ERRADO
36
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto SOMENTE nas hipóteses de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho ou filha. #DICA: Art. 23. § 2º
ERRADO
CERTO
37
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
ERRADO
CERTO
38
André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista ao Ministério Público para que apresentasse representação contra André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu representação contra André e o magistrado manteve a internação provisória, designou audiência de apresentação e determinou a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou a internação, fundamentando que a conduta do adolescente era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua folha de passagem. Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. #DICA: Art. 198 ECA
CERTO
ERRADO
39
Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável, porque foi concedida por sentença judicial e obriga a prestação de assistência material, moral e educacional. #DICA: art. 35, do ECA
CERTO
ERRADO
40
Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser encaminhada à autoridade competente para aplicação de medida socioeducativa. #DICA: Art. 2º
CERTO
ERRADO
41
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. #DICA: Art. 131
ERRADO
CERTO
42
Suponha‐se que Sebastião e Joana, casados há dez anos, estejam em processo de adoção de Mateus, de cinco anos de idade, e já tenham iniciado o estágio de convivência, que possibilitou a construção de vínculos afetivos entre ambos e a criança. Nesse caso, durante o processo, se o casal se separar judicialmente, resta impossibilitada a realização da adoção conjunta, conforme prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. #DICA: Art. 42, § 4º
ERRADO
CERTO
43
O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito. #DICA: ART. 33§3º
CERTO
ERRADO
44
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente. É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades. #DICA: Art. 60, ECA
ERRADO
CERTO
