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Constituição Federal - no Artº 212, é correto afirmar que:
A união aplicará nunca menos de 18%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%
A união aplicará nunca mais de 25%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 18%
A união aplicará nunca mais de 18%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%
A união aplicará nunca menos de 25%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 18%
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Como afirma no Artº 4 no ECA, é dever de quem assegurar dos direitos da criança e do adolescente?
É dever da família, dos amigos, da sociedade em geral e do Poder Público
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
É dever da comunidade, da família da sociedade em geral e do Poder
É dever da comunidade, da família da sociedade em geral e do Público
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Até qual idade é considerado criança e adoescente de acordo com o Artº 2 do ECA?
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
4
Vemos que o Artº 64 no ECA, diz que:
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários.
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de
aprendizagem.
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
5
o Artº 65 no ECA, afirma que:
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno
de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental,
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz.
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial,
sem prejuízo do disposto nesta Lei.
