Estatuto Da Criança e Adolescente

Proibe o trabalho infantil e estabelece proibido qualquer tipo deste para menores de 16 anos por exceto dos aprendizes

Aceita o trabalho infantil visto que é comum

Não gera nenhuma consequência, as crianças podem trabalhar em qualquer idade

Empregar crianças pode resultar em sanções administrativas, multas, e, em casos graves configura crime

Sim, menores de até 14 anos na condição de aprendiz

Não, menores de 16 anos ainda não podem trabalhar

Não, em qualquer um idade (desde que esteja na condição de aprendiz.)

Devem ser denunciados ao conselho tutelar, ministério público ou as delegacias regionais de trabalho.

Se deve aceitar, pois as crianças podem trabalhar a qualquer idade

Apenas se vigia a situação infantil decidindo se irá interferir ou não, dependendo do tipo de trabalho ocasionado para o adolescente em questão.

Prevê a fiscalização por parte das autoridades competentes e estabelece penalidades.