ECA - Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes
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Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
Para a gestante é assegurado o
direito ao pré-natal, porém não é
assegurado, de forma explícita, o
pós-natal.
Para a criança é assegurado,
nos termos da lei, condições
dignas de existência, mesma
condição dada ao adolescente.
Para a criança é assegurado,
nos termos da lei, condições
dignas de existência.
2
Considera-se criança, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:
A pessoa com até doze anos de
idade incompletos.
A pessoa com até dez anos de
idade completos.
A pessoa com até dez anos de
idade incompletos.
A pessoa com até doze anos de
idade completos.
3
Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:
A pessoa que tem entre dez e
dezoito anos de idade.
A pessoa que tem entre doze e
dezoito anos de idade.
A pessoa que tem entre doze e
dezesseis anos de idade.
A pessoa que tem entre dez e
dezesseis anos de idade.
4
Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.
Deve seguir o princípio do
contraditório.
Deve seguir as condições
peculiares do trâmite processual
perante à família.
Deve seguir as condições
peculiares da criança e do
adolescente como pessoas em
desenvolvimento.
5
Os hospitais e demais estabelecimentos à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
criar convênios médicos, para
assistência contínua e duradoura
da gestante.
manter alojamento conjunto,
possibilitando ao neonato a
permanência junto à mãe.
fornecer gratuitamente àqueles
que necessitem os medicamentos.
6
Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta.
Crença e culto religioso.
Ir, vir e estar nos espaços
comunitários, qualquer que seja
as hipóteses.
Opinião e expressão.
Participar da vida política, na
forma da lei.
7
Assinale a alternativa incorreta. O reconhecimento do estado de filiação é:
direito indisponível.
direito personalíssimo.
direito imprescritível.
direito transitório.
8
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
vinte e um anos completos.
vinte e um anos incompletos.
dezoito anos incompletos
dezoito anos completos.
9
O ____________ da ______________ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta.
"deferimento" e "'tutela"
"indeferimento" e "tutela".
"'indeferimento"' e "adoção".
"deferimento" e "adoção".
10
Entende-se por __________ a comunidade formada pelos pais ou ___________ e seus. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
"filhos" e "qualquer deles"
"família natural' e "'mâes".
"família natural" e "qualquer
deles"
"'filhos"' e "mães".
