1
O que caracteriza um empreendimento Habitacional de Interesse Social (HIS) segundo a Lei nº 13.701 de 2003?
Projetos para a revitalização de áreas históricas
Construção de áreas comerciais e industriais
Projetos voltados para a construção de imóveis de alto padrão
Projetos destinados à construção de moradias para população de baixa renda
2
Qual é o principal objetivo da Lei nº 13.701 de 2003 em relação aos empreendimentos HIS?
Facilitar a construção e a gestão de empreendimentos habitacionais voltados para a população de baixa renda
Incentivar o desenvolvimento de áreas comerciais
Garantir a proteção de áreas ambientais
Regular a construção de edifícios de grande porte
3
De acordo com a Lei nº 13.701, quem pode ser beneficiado por empreendimentos HIS?
População de baixa renda e trabalhadores do setor público
Apenas empresas de desenvolvimento urbano
População de média e alta renda
Somente empresas de construção
4
A Lei nº 13.701 estabelece algum tipo de incentivo para empreendimentos HIS?
Não, não há incentivos específicos para esses empreendimentos
Sim, através de isenções fiscais e facilitamento de processos de licenciamento
Sim, através de concessões de terrenos em áreas privilegiadas
Sim, com financiamento integral pelo governo
5
Quem é responsável por implementar e fiscalizar os empreendimentos HIS, conforme a Lei nº 13.701?
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes
O Ministério das Cidades
O Conselho Nacional de Habitação
A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
6
Quais são as principais fontes de financiamento para empreendimentos HIS segundo a Lei nº 13.701?
Fundos municipais e estaduais específicos, além de parcerias público-privadas
Recursos provenientes de empréstimos internacionais
Contribuições voluntárias de cidadãos
Vendas de imóveis de luxo
7
Quais são os requisitos para que um projeto seja classificado como HIS sob a Lei nº 13.701?
O projeto deve estar localizado em áreas de alta demanda comercial
O projeto deve atender aos padrões de sustentabilidade ambiental
O projeto deve atender às necessidades habitacionais de famílias de baixa renda e cumprir os critérios estabelecidos pela lei
O projeto deve ser executado exclusivamente por empresas privadas
8
Quais áreas da cidade de São Paulo são prioritárias para os empreendimentos HIS, conforme a Lei nº 13.701?
Áreas históricas e de preservação cultural
Áreas periféricas e regiões com alta demanda habitacional de baixa renda
Zonas de expansão industrial
Áreas centrais e comerciais
9
Qual é o principal objetivo do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme descrito no site da Caixa Econômica Federal?
Fornecer subsídios para empresas de grande porte
Oferecer créditos para investimentos em tecnologia
Expandir o setor de turismo
Construir e financiar moradias para a população de baixa renda
10
Qual é a principal característica do subsídio concedido pelo programa Minha Casa, Minha Vida?
É um desconto no valor do imóvel que reduz o montante financiado
É um crédito que deve ser pago integralmente
É um bônus pago diretamente em dinheiro para o beneficiário
É uma ajuda financeira que deve ser devolvida com juros
11
Qual é o papel dos municípios no programa Minha Casa, Minha Vida?
Os municípios devem financiar a totalidade dos custos do projeto habitacional
Os municípios devem identificar áreas para construção e auxiliar na seleção de beneficiários
Os municípios devem construir as moradias sem a participação da Caixa Econômica Federal
Os municípios são responsáveis por fornecer o financiamento diretamente para as famílias
12
Segundo o site da Caixa Econômica Federal, qual é o benefício específico para as famílias com renda mais baixa no programa Minha Casa, Minha Vida?
Acesso a moradias em áreas exclusivas para beneficiários do programa
Subsídios mais altos que cobrem parte significativa do valor do imóvel
Desconto em impostos sobre a compra de imóveis
Financiamento integral sem necessidade de pagamento de entrada
13
O que é o parcelamento do solo urbano em São Paulo?
A divisão de grandes áreas urbanas em lotes para fins residenciais, comerciais ou industriais
A divisão de terrenos rurais em áreas menores para agricultura
A construção de edifícios residenciais de alto padrão
A expansão de áreas industriais para o centro da cidade
14
Qual órgão municipal é responsável pela regulamentação e aprovação dos projetos de parcelamento do solo em São Paulo?
Secretaria da Habitação
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Departamento de Águas e Esgotos
15
Qual é a legislação principal que regula o parcelamento do solo na cidade de São Paulo?
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Código de Obras do Município de São Paulo
Lei Estadual nº 12.407/2006
Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)
16
Qual é um dos principais benefícios do parcelamento do solo para os moradores de São Paulo?
Melhoria na infraestrutura urbana, como ruas e redes de saneamento
Limitação da construção de novos empreendimentos residenciais
Redução do número de edifícios comerciais
Aumento da densidade de áreas verdes
17
O que deve ser incluído no projeto de parcelamento do solo para ser aprovado pela Prefeitura de São Paulo?
Só a planta baixa dos edifícios
Apenas o número de lotes e a área total
Estudo de impacto de vizinhança e plano de infraestrutura
Documentação financeira dos investidores
18
Em relação ao parcelamento do solo, o que são áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) na cidade de São Paulo?
Áreas destinadas à construção de empreendimentos de interesse social e popular
Áreas de preservação ambiental
Áreas destinadas apenas para empreendimentos comerciais
Áreas industriais com benefícios fiscais
19
Como o parcelamento do solo pode impactar o desenvolvimento econômico da cidade de São Paulo?
Estimulando o crescimento do setor imobiliário e atraindo novos investimentos
Limitar o desenvolvimento de novos bairros residenciais
Aumentando a quantidade de áreas não urbanizadas
Reduzindo o número de empreendimentos comerciais
20
O que são as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) na cidade de São Paulo?
Áreas destinadas à construção de moradias populares e projetos de interesse social
Áreas destinadas exclusivamente a grandes empreendimentos comerciais
Áreas de proteção ambiental sem possibilidade de desenvolvimento urbano
Áreas de expansão para a indústria pesada
21
Qual é o principal objetivo das ZEIS na cidade de São Paulo?
Garantir a inclusão social e a oferta de moradias para populações de baixa renda
Promover a construção de edifícios de alto padrão
Requalificar áreas industriais desativadas
Desenvolver novos centros comerciais
22
Qual é uma das principais características das ZEIS em termos de regulamentação urbanística?
A legislação permite a construção de moradias com maior densidade e menor custo
As ZEIS têm restrições rígidas à altura dos edifícios e uso do solo
As ZEIS são isentas de qualquer regulamentação e fiscalização
A construção é permitida apenas para empreendimentos de luxo
23
Quais são os benefícios que os projetos localizados em ZEIS podem ter, segundo a legislação de São Paulo?
Proibição de qualquer tipo de construção comercial
Benefícios fiscais e incentivos para construção de moradias de interesse social
Exclusividade no uso de áreas verdes
Isenção total de impostos e taxas para todos os tipos de empreendimentos
24
Quais serviços prestados durante a construção de habitações de interesse social são isentos do ISS em São Paulo?
Serviços de eventos e entretenimento
Serviços de transporte de materiais não relacionados à construção
Serviços de publicidade e consultoria financeira
Serviços diretamente relacionados à construção, como urbanização, engenharia e arquitetura
25
Qual é o papel da Secretaria Municipal da Fazenda em relação à isenção do ISS para projetos de HIS?
Fornece consultoria para a seleção de imóveis de alto valor
Concede isenção do ISS mediante solicitação formal do responsável pelo projeto de HIS
Apenas aprova projetos de grandes empreendimentos comerciais
Estabelece taxas adicionais para projetos não residenciais
26
Qual é a principal diferença entre os projetos HIS e HMP em São Paulo em termos de financiamento e critérios de elegibilidade?
HIS é financiado exclusivamente pelo governo federal, enquanto HMP é financiado apenas por investidores privados.
HIS e HMP são indistinguíveis em termos de financiamento e critérios de elegibilidade.
HIS e HMP têm os mesmos critérios de elegibilidade, mas HIS é mais caro de financiar.
HIS destina-se a famílias de baixa renda com critérios de elegibilidade mais restritos, enquanto HMP é voltado para a classe média com critérios menos rigorosos.
27
Quais são os principais requisitos para que um projeto habitacional seja classificado como HIS ou HMP, e como esses requisitos influenciam o desenvolvimento e a localização dos empreendimentos?
Projetos HIS devem atender às necessidades de famílias de baixa renda e seguir critérios específicos de preço e financiamento, enquanto HMP deve atender à demanda de mercado popular com menos restrições sobre localização e preço.
Não há requisitos específicos para classificação como HIS ou HMP; qualquer projeto pode ser incluído.
Projetos HIS e HMP devem ter no mínimo 200 unidades habitacionais e estar localizados fora do centro da cidade.
Ambos os projetos exigem o mesmo tipo de financiamento e localização, com critérios de elegibilidade semelhantes.
28
Quais isenções fiscais são geralmente oferecidas para as obras de Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo?
Isenção total de IPTU e redução de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Apenas isenção de IPTU e isenção de taxas de cartório.
Isenção de IPTU, isenção de ISS e isenção de taxas de licenciamento e aprovação de projetos.
Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e redução de IPTU.
29
Qual é a principal diferença entre as faixas de renda do programa "Minha Casa, Minha Vida"?
A diferença entre as faixas de renda está apenas nos tipos de materiais utilizados na construção dos imóveis.
Cada faixa de renda oferece condições diferenciadas de financiamento, com subsídios e condições mais favoráveis para as famílias de renda mais baixa.
As faixas de renda determinam o tipo de imóvel que pode ser adquirido, com todas as faixas podendo adquirir imóveis de qualquer valor.
As faixas de renda não afetam as condições de financiamento, apenas determinam a localização dos imóveis.
30
Quais são as faixas de renda para famílias que residem em áreas urbanas no programa "Minha Casa, Minha Vida"?
Faixa 1: até R$ 3.000; Faixa 2: R$ 3.000,01 a R$ 5.000; Faixa 3: R$ 5.000,01 a R$ 7.500
Faixa 1: até R$ 2.850; Faixa 2: R$ 2.850,01 a R$ 4.700; Faixa 3: R$ 4.700,01 a R$ 8.000
Faixa 1: até R$ 2.000; Faixa 2: R$ 2.000,01 a R$ 3.500; Faixa 3: R$ 3.500,01 a R$ 6.000
Faixa 1: até R$ 1.500; Faixa 2: R$ 1.500,01 a R$ 3.000; Faixa 3: R$ 3.000,01 a R$ 5.000
31
Para famílias da Faixa 3 do programa "Minha Casa, Minha Vida" que residem em áreas urbanas, qual é a renda bruta familiar mensal máxima permitida para se qualificar?
R$ 8.000
R$ 6.000
R$ 4.700
R$ 2.850
32
O que é o Sistema de Gestão de Benefício Fiscal (GBF)?
Um aplicativo para controle de despesas públicas.
Um portal para a emissão de licenças de funcionamento para empresas.
Um sistema utilizado para cadastrar e gerenciar solicitações de benefícios fiscais concedidos pela Prefeitura de São Paulo.
Um sistema para gerenciar o pagamento de impostos municipais.
33
Qual é o procedimento inicial para solicitar um benefício fiscal através do GBF?
Comparecer pessoalmente ao prédio da Prefeitura de São Paulo.
Enviar um e-mail para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Realizar o cadastro da empresa e enviar a documentação necessária através do sistema GBF.
Preencher um formulário físico e enviá-lo por correio.
