Princípios do Direito Ambiental
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(CESPE/CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado) Considere as seguintes assertivas. I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência. II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente. III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano. As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:
Princípio do poluidor-pagador.
Princípio da reparação.
Princípio da precaução.
Princípio da cooperação.
Princípio da informação.
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(VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto) No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que:
O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.
O princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.
O princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.
Os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.
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(SETEC - INSTITUTO MAIS - 2021 - Procurador) A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.
O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.
A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.
O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.
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(Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal). Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:
Princípio da prevenção.
Princípio do usuário-pagador.
Princípio da precaução.
Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
Princípio do poluidor-pagador.
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(Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto) Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.
Princípio da responsabilidade.
Princípio democrático.
Princípio do equilíbrio.
Princípio da prevenção.
Princípio do poluidor pagador.
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(PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas) Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:
Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.
O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.
A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.
O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.
Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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(Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município) Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:
O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.
O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.
O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.
O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.
Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.
