Princípios do Direito Ambiental
Cada pergunta possui apenas uma resposta correta. Boa sorte!
0
0
0
1
(CESPE/CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado) Considere as seguintes assertivas. I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência. II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente. III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano. As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:
Princípio da reparação.
Princípio da cooperação.
Princípio da precaução.
Princípio do poluidor-pagador.
Princípio da informação.
2
(VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto) No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que:
Os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.
O princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.
O princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.
O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.
3
(SETEC - INSTITUTO MAIS - 2021 - Procurador) A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.
O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.
A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.
O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.
4
(Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal). Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:
Princípio do poluidor-pagador.
Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
Princípio da precaução.
Princípio do usuário-pagador.
Princípio da prevenção.
5
(Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto) Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.
Princípio do equilíbrio.
Princípio da prevenção.
Princípio da responsabilidade.
Princípio do poluidor pagador.
Princípio democrático.
6
(PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas) Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:
O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.
A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.
Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.
O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.
Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
7
(Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município) Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:
O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.
Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.
O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.
O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.
O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.
