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Conforme o Código Civil, (Art. 966 do Código Civil), Empresário é a pessoa fisica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim, quanto aos empresários individuais, o Código Civil estabeleceu algumas vedações ao exercicio individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece ou da incapacidade do agente econômico. O Art. 972 do referido diploma legal assim estabelece "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos". Sobre o empresário individual, é correto afirmar que:
O incapaz pode continuar sendo EI. Por exemplo, em casos de herança ou incapacidade superveniente (abriu a empresa quando era capaz, mas tornou-se incapaz depois). Para isso, é necessária autorização judicial e que o incapaz seja representado e assistido
Por força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O EI responde de forma limitada pelos débitos do negócio, de maneira que os patrimônios de empresa e empresário não se misturam.
Nenhuma das alternativas
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Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado:
empreendedor
Fornecedor
empresário.
comerciante
NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.
Loja de venda de roupas em Shoppings Centers.
Salão de cabeleireiro com diversos barbeiros contratados.
Consultório Odontológico com um profissional de odontologia auxiliado por uma secretária.
Indústria de produtos químicos.
Clínica médica com trinta médicos contratados e setores de finanças, contábil e jurídico.
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Setembrina Raio de Sol, engenheira da computação, atua como 4) desenvolvedora de software, som O concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes empresas de tecnologia. Por exigència das contratantes, realizou seu registro como empresária na Junta Comercial do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitul elemento de empresa, bem como providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ.
Deve ser considerada empresária por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços
Não pode ser considerada empresária pq presta serviço sem o concurso de auxiliares ou colaboradores
Nenhuma das alternativas
Pode ser considerada empresária, pq exerce profissão intelectual
Deve ser considerada empresária, pq possui inscrição no cnpj e portanto, é pessoa jurídica
Julgue o item a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.
Certo
Errado
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item No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue a seguir. Pessoa fisica pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura juridica normatizada responsabilidade limitada.
Certo
Errado
O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e Imateriais, organizado para o exercicio da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem:
os contratos.
o nome empresarial.
marcas e patentes.
Franquia.
as mercadorias.
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Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
CERTO
ERRADO
No que concerne ao MEI, julgue o item a seguir: MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Certo
Errado
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Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no minimo, um salário minimo nacional ou o piso determinado pela categoria
Errado
Certo
Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraidas;
Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos;
O incapaz (menor de idade ou interditado) pode ser empresário individual excepcionalmente, conforme consta dos arts. 974 ao 976 do Código Civil. Sendo que, para a criação da empresa, dependerá de representação ou assistência.
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