1
A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:
Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.
A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.
No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.
2
Sobre a Lei nº 12.990/2014, que trata sobre a reserva de cotas para negros e pardos nos concursos públicos, assinale resposta INCORRETA:
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
3
(Enem 2017) O conceito de democracia, no pensamento de Habermas, é construído a partir de uma dimensão procedimental, calcada no discurso e na deliberação. A legitimidade democrática exige que o processo de tomada de decisões políticas ocorra a partir de uma ampla discussão pública, para somente então decidir. Assim, o caráter deliberativo corresponde a um processo coletivo de ponderação e análise, permeado pelo discurso, que antecede a decisão. O conceito de democracia proposto por Jürgen Habermas pode favorecer processos de inclusão social. De acordo com o texto, é uma condição para que isso aconteça o(a):
Controle do poder político por cidadãos mais esclarecidos.
Debate livre e racional entre cidadãos e Estado.
Participação direta periódica do cidadão.
Interlocução entre os poderes governamentais.
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Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio do projeto de lei à existência de cotas no serviço público. Segundo o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo brasileiro, as cotas ocorrerão da seguinte maneira:
20% de cota em concursos públicos da administração federal, com o número de vagas oferecidos igual ou superior a três, para negros ou pardos.
60% de cota em concursos públicos para a Petrobrás e Banco do Brasil, quando o número de vagas oferecido for superior a dez, para negros ou pardos.
35% de cota em concursos públicos municipais e estaduais, com o número de vagas oferecidos superior a dez, para indígenas e negros ou pardos.
50% das vagas de concursos públicos da administração federal, para indígenas e negros ou pardos.
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(Enem 2015) A Justiça Eleitoral foi criada em 1932, como parte de uma ampla reforma no processo eleitoral incentivada pela Revolução de 1930. Sua criação foi um grande avanço institucional, garantindo que as eleições tivessem o aval de um órgão teoricamente imune à influência dos mandatários. Em relação ao regime democrático no país, a instituição analisada teve o seguinte papel:
Impulsionou as denúncias de corrupção administrativa.
Expandiu a participação com o fim do critério censitário.
Combateu as fraudes sistemáticas nas apurações.
Alterou as regras para as candidaturas na ditadura.
6
Quais são as instituições que deverão adotar as cotas e qual a porcentagem?
As universidades privadas e as escolas de ensino técnico (nível médio) devem reservar 35% das vagas para as cotas.
As universidades federais e as escolas federais de ensino técnico (nível médio) devem reservar 50% das vagas para as cotas.
As universidades privadas e escolas de ensino técnico (nível médio) devem reservar 20% das vagas para as cotas.
As universidades públicas e escolas de ensino técnico (nível médio) devem reservar 60% das vagas para as cotas.
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(Enem 2012) É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste nisso. Deve-se ter sempre presente em mente o que é independência e o que é liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; se um cidadão pudesse fazer tudo o que elas proíbem, não teria mais liberdade, porque os outros também teriam tal poder. A característica de democracia ressaltada por Montesquieu diz respeito
Ao status de cidadania que o indivíduo adquire ao tomar as decisões por si mesmo.
À possibilidade de o cidadão participar no poder e, nesse caso, livre da submissão às leis.
Ao condicionamento da liberdade dos cidadãos à conformidade às leis.
Ao direito do cidadão exercer sua vontade de acordo com seus valores pessoais.
8
Quais são os três tipos de cotas estipuladas por lei?
Cotas por deficiência física, cotas sociais (renda bruta mensal) e cotas celibatários.
Cotas sociais (renda bruta mensal e escola pública), cotas raciais e cotas por deficiência física.
Cotas sociais (renda bruta mensal e escola pública), cotas religiosas e cotas por deficiência física.
Cotas religiosas, cotas celibatárias e cotas sociais (renda bruta mensal e escola pública).
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Numa democracia representativa, como é o Brasil, o direito de votar para escolha dos governantes, que irão ocupar os cargos do Executivo e do Legislativo, é um dos direitos fundamentais da cidadania. Na impossibilidade de participação direta do povo nas decisões que deverão ser tomadas a respeito de questões da máxima relevância para o interesse público, a escolha de representantes para o desempenho dessas tarefas foi o caminho encontrado para que as opções reflitam a vontade do povo. Na perspectiva apontada no texto, a consolidação da democracia no Brasil baseia-se na representação popular por meio dos(as):
Fóruns sociais
Entidades de classes
Organizações não governamentais
Partidos políticos
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A elaboração da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) partiu, em grande medida, de uma perspectiva crítica aos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais direcionada à banalização do conflito de gênero, observada na prática corriqueira da aplicação de medidas alternativas correspondentes ao pagamento de cestas básicas pelos acusados. No contexto descrito, a lei citada pode alterar a situação da mulher ao proporcionar sua:
Proteção contra ações de violência.
Participação enquanto gestora pública.
Inserção no mercado de trabalho.
Presença em instituições policiais.
11
(Enem 2018) Um dos teóricos da democracia moderna, Hans Kelsen, considera elemento essencial da democracia real (não da democracia ideal, que não existe em lugar algum) o método da seleção dos líderes, ou seja, a eleição. Exemplar, neste sentido, é a afirmação de um juiz da Corte Suprema dos Estados Unidos, por ocasião de uma eleição de 1902: “A cabine eleitoral é o templo das instituições americanas, onde cada um de nós é um sacerdote, ao qual é confiada a guarda da arca da aliança e cada um oficia do seu próprio altar. As metáforas utilizadas no texto referem-se a uma concepção de democracia fundamentada no(a):
Centralidade do indivíduo na sociedade.
Ênfase formalista na administração.
Justificação teísta do direito.
Protagonismo do Executivo no poder.
12
(Enem 2017) Durante o Estado Novo, os encarregados da propaganda procuraram aperfeiçoar-se na arte da empolgação e envolvimento das “multidões” através das mensagens políticas. Nesse tipo de discurso, o significado das palavras importa pouco, pois, como declarou Goebbels, “não falamos para dizer alguma coisa, mas para obter determinado efeito”. O controle sobre os meios de comunicação foi uma marca do Estado Novo, sendo fundamental á propaganda política, na medida em que visava:
Ampliar o envolvimento das multidões nas decisões políticas.
Alargar o entendimento da população sobre as intenções do novo governo.
Estender a participação democrática dos meios de comunicação no Brasil.
Conquistar o apoio popular na legitimação do novo governo.
13
A Organização das Nações Unidas (ONU), criada oficialmente em 1945, possui como objetivo principal a manutenção da paz mundial. Ela substituiu uma outra organização, criada em 1919, que falhou em seu objetivo de manter a paz com a eclosão da Segunda Guerra Mundial. Qual organização foi substituída pela ONU?
Tratado de Roma
Liga das Nações
Tratado de Paz Mundial
Liga das Américas
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As metas e missões da ONU estão expressas em um documento, publicado em 1948, que estabelece as bases de uma sociedade em busca da paz e do desenvolvimento social. Esse documento vem servindo como base a textos constitucionais de diversos países, inclusive o Brasil. Trata-se do maior símbolo da ONU. O documento em questão é conhecido como:
Declaração Universal da Paz
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Mundial da ONU
Declaração de Paz Mundial
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A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, avalie as proposições a seguir. I) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que delimita os direitos fundamentais do ser humano. II) Lista direitos cujo respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas. III) Sua criação foi motivada especialmente para promover a observância dos direitos humanos fortemente abalados na Segunda Guerra Mundial. IV) Criado em 1938, a Declaração foi assinada à época pelos mais de 190 Estados-membros da ONU. Avalie as afirmações acima e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma:
F, V, V, V
V, V, V, F
V, V, F, F
F, V, F, V
16
São direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos: I. O direito a repouso e lazer. II. O direito de tomar parte no governo de qualquer país. III. O direito à liberdade de opinião e expressão. IV. O direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. Estão corretas as afirmativas:
I, III e IV.
I, II e III.
I e IV.
II e III.
17
"____________ e ____________ foram importantes para o desenvolvimento do princípio que fundamentou a noção de direito nas sociedades modernas: o princípio de que os homens têm direitos por natureza. Porém, se para ______________ os homens renunciavam à liberdade natural ao firmarem o contrato pelo qual instituíam o Estado, para _____________ os direitos naturais eram inalienáveis e nem mesmo o Estado poderia subtraí-los."
Thomas Hobbes e John Locke
Voltaire e Rousseau
John Locke e Voltaire
Adam Smith e Thomas Hobbes
18
"Após a rendição do Japão, em setembro de 1945, as potências aliadas iniciaram na região do Pacífico os procedimentos para a punição dos crimes cometidos pelo Império japonês durante a guerra. O resultado foi a criação, em janeiro de 1946, do Tribunal Militar para o Extremo Oriente, mais conhecido como ___________."
Tribunal de Nishimura
Tribunal de Tóquio
Carta de Londres
Levantamento de Tóquio
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RELACIONE OS DIREITOS ABAIXO: 1. Direitos nascidos das revoluções burguesas do século XVIII e influenciados pelas ideias iluministas, representaram uma mudança importante na relação dos homens com o Estado. Eles versam sobre as liberdades individuais, o direito de ir e vir, de propriedade privada, de livre pensamento, de liberdade religiosa e de justiça, e estão calçados nas noções de igualdade jurídica e de liberdade. 2. Os direitos que, de acordo com Marshall, nasceram sob influência do movimento organizado de trabalhadores da Inglaterra, no final do século XIX. A atividade política, que durante séculos esteve restrita à elite, começou a ser transformada com a mobilização e a organização da classe trabalhadora. 3. Os direitos que foram sendo consolidados e ex-pandidos ao longo do século XX. Eles se fundamentam na premissa de que os indivíduos precisam ter garanti-das condições mínimas de bem-estar, capazes de lhes assegurar uma vida digna e proporcionar as condições necessárias para usufruírem dos direitos civis e políticos existentes.
1. Direitos religiosos; 2. Direitos civis; 3. Direitos sociais.
1. Direitos políticos; 2. Direitos sociais; 3. Direitos civis.
1. Direitos civis; 2. Direitos políticos; 3. Direitos sociais.
1. Direitos sociais; 2. Direitos do cidadão; 3. Direitos religiosos.
