Sucessão do Companheiro
Componentes: Beatriz Almeida, Camila Araújo, Gabriele Mares, Henrique Nascimento e Laíse Ferreira
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Segundo o STF, a união homoafetiva é compatível com os princípios da igualdade, liberdade e segurança jurídica
Verdadeira
Falsa
2
No que se refere à união homoafetiva, é correto afirmar que o STF a considera espécie do gênero entidade familiar.
Falso
Verdadeiro
3
Assinale a alternativa correta:
Nenhuma das alternativas.
O Código Civil equipara o cônjuge sobrevivente e o companheiro sobrevivente para efeitos sucessórios.
O Código Civil não fala em companheiro sobrevivente.
O Código Civil não equipara o cônjuge sobrevivente e o companheiro sobrevivente para efeitos sucessórios.
4
Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:
reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu
expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
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Considerando o instituto da união estável:
lavrar uma escritura pública de união estável, deve o Notário averiguar a real existência da situação relatada e especificar o regime de bens, bem como de sua administração, além de outras obrigações decorrentes da situação de convivência.
Ao notário é permitido, conforme sua apreensão dos fatos, lavrar escritura de união estável embasado em declaração unilateral.
A lei determina que a união estável deva ser estabelecida obrigatoriamente por escritura pública.
6
Assinale a alternativa correta. União estável:
É a união informal entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Para que tenham validade, as escrituras de união estável devem ser registradas no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Poderá ser convertida automaticamente em casamento somente após o transcurso de dois anos de convivência.
É a união informal entre duas pessoas do mesmo sexo ou entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Dispõe o artigo 1.790 do Código Civil de 2002: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I. se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II. se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III. se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. A constitucionalidade do dispositivo legal foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela:
inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra estabelecida para o cônjuge.
parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas os incisos I, II e III do dispositivo legal.
inconstitucionalidade, declarando que o companheiro não possui quaisquer direitos sucessórios.
constitucionalidade, reconhecendo que o sistema jurídico vigente permite a diferenciação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
8
Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo. I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente. II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre. III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho. IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles. V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança. Está correto o que se afirma em
I e II.
II e IV.
II e III.
III e IV.
