BOA NOITE ANIVERSÁRIANTE ! VAMOS VÊ SE VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA SER APROVADO NA OAB.
DESSA VEZ POR SE TRATAR DE UM ASSUNTO IMPORTANTE, SEU PRESENTE SÓ SERÁ DESBLOQUEADO SE ACERTAR 100% DAS QUESTÕES ! VAMOS LÁ, VOCÊ É BOM NISSO.
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No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de:
o juiz ter aconselhado qualquer das partes
o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito.
um dos filhos do juiz ser credor da vítima.
2
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado. Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
3
Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:
impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.
interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.
4
Joana e Mário são pais de Ricardo, atualmente com 8 anos, e que se encontra no início de sua vida escolar. Tércio, irmão de Joana, decide doar, ao sobrinho Ricardo, certa quantia em dinheiro. Para que esta doação seja válida, o contrato
precisa contar com o consentimento de Ricardo, expressado por Joana e Mário.
dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de absolutamente incapaz.
prescinde de consentimento de Ricardo, pois se trata de negócio jurídico unilateral.
5
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
