Direito Constitucional
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Acerca dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública no Brasil, julgue os itens seguintes. Incumbe à Polícia Civil, entre outras atribuições, investigar infrações penais de competência da justiça estadual, bem como o crime militar, quando, neste último caso, houver repercussão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme, desde que haja autorização judicial expressa.
Errado
Certo
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A Polícia Militar, nascida da Guarda Real de Polícia (1809), tem função precípua de policiamento fardado e ostensivo, podendo, secundariamente, investigar crimes militares.
Certa
Errada
Julgue os seguintes itens, que abordam o tema Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito, expressão derivada do termo anglosaxão Ruleof Law, é marcado, entre outras características, por um sistema de garantias legais que visa limitar o poder estatal, inclusive no que tange ao poder punitivo, evitando o arbítrio costumeiramente verificado nos regimes absolutistas
Certa
Errado
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O poder de polícia, espécie de atividade administrativa, no âmbito do Estado Democrático de Direito deve ser exercido dentro dos estritos limites da lei, ou, em caso de discricionariedade, sem desvio ou abuso de poder, ainda que eventuais excessos possam ser admitidos, desde que haja a finalidade de atender ao interesse público
Certa
Errado
O controle interno é decorrência da autotutela da Administração Pública, que não tem relação com o poder hierárquico, mas apenas com o poder disciplinar.
Certa
Errado
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O poder disciplinar das Corregedorias não pode ser delegado à unidade policial em que o agente público exerce suas funções, ainda que a delegação se limite à investigação do caso
Errado
Certo
O Ministério Público detém o controle externo tanto da Polícia Judiciária, quanto da Polícia Militar, poder este que se origina de norma constitucional expressa
Certa
Errado
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A força nacional de segurança pública, a polícia Federal e a polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.
Errado
Certo
A polícia Federal, organizada e mantida pela união, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da união.
Certo
Errada
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Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Policia Federal apurar a infração penal.
Certo
Errado
O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.
Certo
Errado
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O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Certo
Errado
A polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo -se repressão uniforme.
Certo
Errado
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A polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da união.
Errado
Certo
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.
Certo
Errado
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Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.
Certo
Errado
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