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Qual é o conceito de recuperação judicial no direito empresarial?
É um mecanismo legal que visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas, possibilitando a renegociação de dívidas e a reorganização da atividade empresarial.
É um procedimento extrajudicial realizado por empresas para reestruturar suas dívidas.
É um processo judicial utilizado para encerrar atividades de empresas falidas.
É um instrumento jurídico utilizado para promover a venda de ativos de uma empresa insolvente.
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Quais são os principais tipos de credores em um processo de falência
Credores privilegiados (trabalhistas, fiscais, com garantia real), credores quirografários (sem garantia) e credores subordinados.
Credores internos e credores externos.
Credores públicos e credores privados.
Credores nacionais e credores estrangeiros.
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Quais são os requisitos para que uma empresa possa entrar com o pedido de recuperação judicial?
A empresa deve apresentar um plano de demissão voluntária para seus funcionários.
A empresa deve ter um número mínimo de sócios para ser elegível para a recuperação judicial.
A empresa deve registrar um pedido de recuperação periódico durante certo tempo antes de ser aceita.
A empresa deve comprovar exercício regular de suas atividades há mais de 2 anos, não ter falido nos últimos 5 anos e não estar condenada por crime falimentar.
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O que é uma assembleia de credores?
É uma reunião na qual os funcionários da empresa são informados sobre a falência e suas consequências.
É uma reunião na qual os sócios da empresa decidem sobre a venda dos ativos da empresa falida.
É uma reunião convocada pelo administrador judicial, na qual os credores da empresa debatem e decidem sobre questões relacionadas à falência, incluindo a aprovação do plano de pagamento.
É uma reunião convocada pelos sócios da empresa para discutir a possibilidade de recuperação judicial.
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O que é um plano de recuperação judicial?
É um documento elaborado pela empresa em crise, com propostas para a renegociação das dívidas, reestruturação da atividade empresarial e pagamento dos credores.
É um documento elaborado pelo administrador judicial, com determinações sobre a venda dos ativos da empresa.
É um documento elaborado pelos credores, no qual exigem o pagamento integral das dívidas.
É um documento elaborado pelos sócios da empresa, com propostas para a redução do quadro de funcionários.
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Qual é o objetivo da falência no direito empresarial?
Garantir o pagamento prioritário aos funcionários da empresa.
Promover a liquidação do patrimônio da empresa e a distribuição do produto entre os credores de acordo com a legislação aplicável.
Promover a continuidade da atividade empresarial em situações de crise.
Preservar o patrimônio da empresa em benefício dos sócios.
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Como é determinada a ordem de pagamento dos credores em uma falência?
A ordem de pagamento é determinada pela quantidade de dívida de cada credor.
A ordem de pagamento é determinada pela data em que cada credor registrou sua dívida.
Os credores privilegiados têm prioridade na ordem de pagamento, seguidos pelos quirografários e, por último, os credores subordinados.
Todos os credores são pagos de forma igualitária.
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Quais são as consequências da decretação da falência de uma empresa?
Todos os empregados da empresa serão demitidos imediatamente.
Os sócios da empresa serão automaticamente presos.
Haverá a suspensão das ações e execuções individuais em face da empresa, nomeação de um administrador judicial para a administração dos bens, e realização de assembleia de credores para a deliberação sobre a falência.
Todos os contratos da empresa serão automaticamente cancelados.
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Qual é o papel do administrador judicial na falência de uma empresa?
O administrador judicial é responsável pela administração dos bens da empresa falida, pela convocação e coordenação das assembleias de credores, e pela elaboração de relatórios sobre o andamento do processo.
O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação da empresa.
O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a destituição dos sócios da empresa falida.
O administrador judicial é o responsável por promover a venda dos ativos da empresa falida.
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Qual é uma das etapas finais do processo concursal da falência, onde o administrador judicial presta contas de sua administração?
Prestação de contas ao juiz e aos credores
Prestação de contas ao banco
Prestação de contas ao departamento de recursos humanos
Prestação de contas ao governo
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O que acontece após concluída a distribuição dos recursos e resolvidas as questões pendentes na falência de uma empresa?
O juiz decreta a liquidação compulsória dos ativos
A empresa se torna uma cooperativa
A empresa é reaberta sob novo comando
O juiz decreta o encerramento da falência
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Qual é uma das consequências do encerramento da falência de uma empresa?
A empresa é formalmente extinta e seu CNPJ é cancelado
Os sócios da empresa são presos
A empresa é nacionalizada pelo governo
Todos os funcionários são demitidos
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O que é considerado fraude contra credores de acordo com a Lei n.º 11.101/2005?
A doação de bens para instituições de caridade
A venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
A aquisição de novos equipamentos
A venda de bens por valor superior ao de mercado
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Quais são os atos considerados fraude contra credores relacionados a simulações?
Transferências gratuitas
Pagamentos preferenciais
Alienações fraudulentas
Negócios jurídicos simulados
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O que são pagamentos preferenciais, conforme descritos na Lei de Falências?
Pagamentos feitos apenas aos credores fiscais
Pagamentos feitos a todos os credores igualmente
Pagamentos feitos exclusivamente aos acionistas da empresa
Pagamentos realizados a alguns credores em detrimento de outros quando a empresa já está em estado de insolvência
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Qual é uma das formas de alienações fraudulentas relacionadas à fraude contra credores?
Venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
Venda ou transferência de bens por valor superior ao de mercado
Doações de bens para instituições de caridade
Alienações de bens feitas com intuito de expandir o patrimônio da empresa
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O que acontece com uma empresa formalmente extinta após a falência, de acordo com a Lei de Falências?
Seu CNPJ é mantido para fins históricos
Seu CNPJ é cancelado
Seu CNPJ é automaticamente convertido em um CNPJ pessoal dos sócios
Seu CNPJ é transferido para o administrador judicial
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Quem é responsável por prestar contas de sua administração ao juiz e aos credores durante o processo concursal da falência?
O contador da empresa
O advogado dos credores
O sócio-gerente da empresa falida
O administrador judicial
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Qual é o objetivo da Lei n.º 11.101/2005 em relação à fraude contra credores?
Identificar, prevenir e punir tais práticas
Beneficiar exclusivamente os devedores
Legalizar práticas fraudulentas
Ignorar a existência de fraudes
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Nos termos da Lei de Falências, qual é a penalidade prevista para o devedor que, intencionalmente, frustra ou fraudulenta a realização do ativo?desafiadoras:
Proibição de exercer atividade empresarial
Multa de até 10% do valor do ativo
Advertência
Prisão de até 5 anos
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Em um processo de falência, quais são os requisitos para que um credor quirografário possa requerer a habilitação de seu crédito?
Anuência expressa do administrador judicial e dos demais credores
Apresentação de documento de identidade e comprovante de residência
Comprovação do valor do crédito e da relação jurídica com a empresa falida
Pagamento de uma taxa administrativa e declaração de concordância com o plano de recuperação
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Qual é a condição necessária para que um credor subordinado possa votar em assembleia de credores em um processo de falência?
Obter autorização prévia do juiz da falência
Ser representado por advogado constituído nos autos
Ter valor de crédito superior a 50% do total de créditos
Não ter sido afetado por nenhum ato de fraude contra credores
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Segundo a Lei de Falências, em qual circunstância um credor trabalhista pode receber um pagamento diferenciado dos demais credores?
Quando a empresa falida possuir menos de 10 funcionários permanentes
Quando houver acordo firmado entre o devedor e os credores trabalhistas
Quando o crédito trabalhista for superior a 30% do valor total dos créditos
Quando o administrador judicial indicar que o crédito trabalhista é prioritário
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Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005 para que o juiz decreta o encerramento da falência após a conclusão da distribuição dos recursos e resolução das questões pendentes?
60 dias
30 dias
120 dias
90 dias
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O que é a Recuperação Judicial?
Um processo para aumentar o capital social da empresa
Uma medida para a dissolução imediata da empresa
Um procedimento para reorganizar dívidas e operações de empresas em crise
Um plano para a venda total dos ativos da empresa
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Qual o principal objetivo da Recuperação Judicial?
Preservar a atividade empresarial e os empregos
Maximizar o lucro dos acionistas
Liquidar os ativos da empresa
Centralizar o controle acionário
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O que a empresa deve apresentar ao juiz no pedido de Recuperação Judicial?
Um plano de demissão voluntária
Uma proposta de aumento de capital
Um relatório de impacto ambienta
Os motivos da crise e os documentos exigidos por lei
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Qual é o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa após o deferimento do pedido de Recuperação Judicial?
120 dias
180 dias
90 dias
150 dias
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Em quanto tempo a empresa deve apresentar um plano de recuperação após o deferimento do pedido?
60 dias
90 dias
30 dias
120 dias
30
Quem deve aprovar o plano de recuperação da empresa?
Os acionistas da empresa
O administrador judicial
O juiz responsável pelo caso
Os credores em assembleia geral
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Quem acompanha a execução do plano de recuperação?
O sindicato dos trabalhadores
O conselho de administração
O CEO da empresa
O administrador judicial
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O que acontece se a empresa não cumprir o plano de recuperação?
É automaticamente vendida
Tem suas dívidas perdoadas
Recebe um prêmio de gestão
Pode ser decretada sua falência
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Qual é a importância da recuperação judicial?
Reduzir a responsabilidade dos sócios
Manter a atividade econômica e preservar empregos
Facilitar a importação de produtos
Aumentar a carga tributária da empresa
34
Qual é o efeito imediato do pedido de recuperação judicial sobre as ações e execuções contra a empresa?
Cancelamento
Nenhuma mudança
Suspensão
Aceleração
35
O que a recuperação judicial busca equilibrar?
Necessidade de reestruturação da empresa e proteção dos direitos dos credores
Salários dos executivos e dividendos dos acionistas
Interesses dos fornecedores e clientes
Investimentos em marketing e pesquisa e desenvolvimento
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O que deve ser adequado à capacidade de pagamento da empresa durante a reorganização econômica?
As dívidas da empresa
O número de empregados
Os investimentos em novos projetos
A distribuição de lucros
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Quem nomeia o administrador judicial?
O Ministério da Economia
O juiz responsável pelo caso
Os credores
O presidente da empresa
38
Qual é o papel do administrador judicial?
Representar a empresa em negociações internacionais
Aprovar novos investimentos
Gerenciar as operações diárias da empresa
Acompanhar a execução do plano de recuperação e apresentar relatórios
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O que a manutenção da empresa assegura?
A venda de ativos não essenciais
O pagamento integral e imediato das dívidas
A continuidade das atividades empresariais
A redução de custos operacionais
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Qual é o prazo para a elaboração do plano de recuperação?
Imediatamente após o pedido
Dentro de 60 dias após o deferimento do pedido
Antes do pedido de recuperação judicia
Após a aprovação dos credores
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O que a recuperação judicial permite que as empresas em dificuldades façam?
Reorganização para evitar a falência
Expansão imediata das operações
Fusão com outras empresas
Declaração de insolvência
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Quais são os interesses preservados pelo processo de recuperação judicial?
Somente os interesses dos clientes
Apenas os interesses dos acionistas majoritários
Os interesses do governo local
Os interesses dos credores, empregados e da empresa
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Qual é o resultado esperado após a execução bem-sucedida do plano de recuperação?
A transformação da empresa em uma organização sem fins lucrativos
O encerramento da recuperação judicial
A empresa torna-se uma sociedade anônima
A empresa é adquirida por um concorrente
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Qual a característica que diferencia uma Sociedade Anônima (S.A.) de uma Sociedade Limitada (Ltda.)?
A Ltda. é sempre de capital fechado, enquanto a S.A. é de capital aberto
Na Ltda., os sócios têm responsabilidade ilimitada, ao contrário da S.A.
A S.A. não pode ser listada em bolsa de valores, mas a Ltda. pode.
Na S.A., o capital social é dividido em ações, enquanto na Ltda. é dividido em quotas.
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Em uma Sociedade em Nome Coletivo, como se dá a responsabilidade dos sócios?
Ilimitada e solidária entre os sócios.
Limitada ao valor de suas quotas
Limitada ao dobro do valor investido.
Não há responsabilidade dos sócios, apenas da sociedade.
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O que define uma Sociedade em Comandita por Ações?
A existência de sócios comanditados e comanditários
A divisão do capital social em ações negociáveis
A gestão realizada exclusivamente por acionistas
A responsabilidade limitada ao valor das ações subscritas.
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Quais são as características de uma Sociedade Cooperativa?
Divisão do lucro igualitária e responsabilidade ilimitada dos sócios.
Capital social dividido em ações e gestão democrática.
Número ilimitado de sócios e responsabilidade limitada.
Gestão participativa e retorno proporcional às operações dos sócios
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Na Sociedade Simples, qual é a principal atividade dos sócios?
Prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística
Atividades de natureza agrícola.
Investimento em ações e títulos financeiros.
Atividades industriais e comerciais.
