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Qual é o conceito de recuperação judicial no direito empresarial?

É um mecanismo legal que visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas, possibilitando a renegociação de dívidas e a reorganização da atividade empresarial.
É um processo judicial utilizado para encerrar atividades de empresas falidas.
É um instrumento jurídico utilizado para promover a venda de ativos de uma empresa insolvente.
É um procedimento extrajudicial realizado por empresas para reestruturar suas dívidas.
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Quais são os principais tipos de credores em um processo de falência

Credores privilegiados (trabalhistas, fiscais, com garantia real), credores quirografários (sem garantia) e credores subordinados.
Credores internos e credores externos.
Credores públicos e credores privados.
Credores nacionais e credores estrangeiros.

Quais são os requisitos para que uma empresa possa entrar com o pedido de recuperação judicial?

A empresa deve apresentar um plano de demissão voluntária para seus funcionários.
A empresa deve comprovar exercício regular de suas atividades há mais de 2 anos, não ter falido nos últimos 5 anos e não estar condenada por crime falimentar.
A empresa deve ter um número mínimo de sócios para ser elegível para a recuperação judicial.
A empresa deve registrar um pedido de recuperação periódico durante certo tempo antes de ser aceita.
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O que é uma assembleia de credores?

É uma reunião convocada pelos sócios da empresa para discutir a possibilidade de recuperação judicial.
É uma reunião convocada pelo administrador judicial, na qual os credores da empresa debatem e decidem sobre questões relacionadas à falência, incluindo a aprovação do plano de pagamento.
É uma reunião na qual os funcionários da empresa são informados sobre a falência e suas consequências.
É uma reunião na qual os sócios da empresa decidem sobre a venda dos ativos da empresa falida.

O que é um plano de recuperação judicial?

É um documento elaborado pelos sócios da empresa, com propostas para a redução do quadro de funcionários.
É um documento elaborado pelo administrador judicial, com determinações sobre a venda dos ativos da empresa.
É um documento elaborado pela empresa em crise, com propostas para a renegociação das dívidas, reestruturação da atividade empresarial e pagamento dos credores.
É um documento elaborado pelos credores, no qual exigem o pagamento integral das dívidas.
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Qual é o objetivo da falência no direito empresarial?

Promover a liquidação do patrimônio da empresa e a distribuição do produto entre os credores de acordo com a legislação aplicável.
Garantir o pagamento prioritário aos funcionários da empresa.
Preservar o patrimônio da empresa em benefício dos sócios.
Promover a continuidade da atividade empresarial em situações de crise.

Como é determinada a ordem de pagamento dos credores em uma falência?

Todos os credores são pagos de forma igualitária.
Os credores privilegiados têm prioridade na ordem de pagamento, seguidos pelos quirografários e, por último, os credores subordinados.
A ordem de pagamento é determinada pela quantidade de dívida de cada credor.
A ordem de pagamento é determinada pela data em que cada credor registrou sua dívida.
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Quais são as consequências da decretação da falência de uma empresa?

Todos os empregados da empresa serão demitidos imediatamente.
Todos os contratos da empresa serão automaticamente cancelados.
Os sócios da empresa serão automaticamente presos.
Haverá a suspensão das ações e execuções individuais em face da empresa, nomeação de um administrador judicial para a administração dos bens, e realização de assembleia de credores para a deliberação sobre a falência.

Qual é o papel do administrador judicial na falência de uma empresa?

O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação da empresa.
O administrador judicial é o responsável por promover a venda dos ativos da empresa falida.
O administrador judicial é responsável pela administração dos bens da empresa falida, pela convocação e coordenação das assembleias de credores, e pela elaboração de relatórios sobre o andamento do processo.
O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a destituição dos sócios da empresa falida.
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Qual é uma das etapas finais do processo concursal da falência, onde o administrador judicial presta contas de sua administração?

Prestação de contas ao governo
Prestação de contas ao juiz e aos credores
Prestação de contas ao departamento de recursos humanos
Prestação de contas ao banco

O que acontece após concluída a distribuição dos recursos e resolvidas as questões pendentes na falência de uma empresa?

A empresa se torna uma cooperativa
O juiz decreta a liquidação compulsória dos ativos
O juiz decreta o encerramento da falência
A empresa é reaberta sob novo comando
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Qual é uma das consequências do encerramento da falência de uma empresa?

A empresa é formalmente extinta e seu CNPJ é cancelado
Todos os funcionários são demitidos
A empresa é nacionalizada pelo governo
Os sócios da empresa são presos

O que é considerado fraude contra credores de acordo com a Lei n.º 11.101/2005?

A doação de bens para instituições de caridade
A venda de bens por valor superior ao de mercado
A venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
A aquisição de novos equipamentos
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Quais são os atos considerados fraude contra credores relacionados a simulações?

Negócios jurídicos simulados
Transferências gratuitas
Pagamentos preferenciais
Alienações fraudulentas

O que são pagamentos preferenciais, conforme descritos na Lei de Falências?

Pagamentos realizados a alguns credores em detrimento de outros quando a empresa já está em estado de insolvência
Pagamentos feitos a todos os credores igualmente
Pagamentos feitos exclusivamente aos acionistas da empresa
Pagamentos feitos apenas aos credores fiscais
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Qual é uma das formas de alienações fraudulentas relacionadas à fraude contra credores?

Doações de bens para instituições de caridade
Alienações de bens feitas com intuito de expandir o patrimônio da empresa
Venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
Venda ou transferência de bens por valor superior ao de mercado

O que acontece com uma empresa formalmente extinta após a falência, de acordo com a Lei de Falências?

Seu CNPJ é automaticamente convertido em um CNPJ pessoal dos sócios
Seu CNPJ é transferido para o administrador judicial
Seu CNPJ é mantido para fins históricos
Seu CNPJ é cancelado
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Quem é responsável por prestar contas de sua administração ao juiz e aos credores durante o processo concursal da falência?

O advogado dos credores
O sócio-gerente da empresa falida
O administrador judicial
O contador da empresa

Qual é o objetivo da Lei n.º 11.101/2005 em relação à fraude contra credores?

Legalizar práticas fraudulentas
Ignorar a existência de fraudes
Beneficiar exclusivamente os devedores
Identificar, prevenir e punir tais práticas
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Nos termos da Lei de Falências, qual é a penalidade prevista para o devedor que, intencionalmente, frustra ou fraudulenta a realização do ativo?desafiadoras:

Advertência
Proibição de exercer atividade empresarial
Prisão de até 5 anos
Multa de até 10% do valor do ativo

Em um processo de falência, quais são os requisitos para que um credor quirografário possa requerer a habilitação de seu crédito?

Apresentação de documento de identidade e comprovante de residência
Pagamento de uma taxa administrativa e declaração de concordância com o plano de recuperação
Comprovação do valor do crédito e da relação jurídica com a empresa falida
Anuência expressa do administrador judicial e dos demais credores
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Qual é a condição necessária para que um credor subordinado possa votar em assembleia de credores em um processo de falência?

Obter autorização prévia do juiz da falência
Ser representado por advogado constituído nos autos
Não ter sido afetado por nenhum ato de fraude contra credores
Ter valor de crédito superior a 50% do total de créditos

Segundo a Lei de Falências, em qual circunstância um credor trabalhista pode receber um pagamento diferenciado dos demais credores?

Quando houver acordo firmado entre o devedor e os credores trabalhistas
Quando o administrador judicial indicar que o crédito trabalhista é prioritário
Quando a empresa falida possuir menos de 10 funcionários permanentes
Quando o crédito trabalhista for superior a 30% do valor total dos créditos
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Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005 para que o juiz decreta o encerramento da falência após a conclusão da distribuição dos recursos e resolução das questões pendentes?

60 dias
120 dias
30 dias
90 dias

O que é a Recuperação Judicial?

Um procedimento para reorganizar dívidas e operações de empresas em crise
Um plano para a venda total dos ativos da empresa
Um processo para aumentar o capital social da empresa
Uma medida para a dissolução imediata da empresa
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Qual o principal objetivo da Recuperação Judicial?

Maximizar o lucro dos acionistas
Liquidar os ativos da empresa
Centralizar o controle acionário
Preservar a atividade empresarial e os empregos

O que a empresa deve apresentar ao juiz no pedido de Recuperação Judicial?

Uma proposta de aumento de capital
Um relatório de impacto ambienta
Os motivos da crise e os documentos exigidos por lei
Um plano de demissão voluntária
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Qual é o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa após o deferimento do pedido de Recuperação Judicial?

120 dias
150 dias
180 dias
90 dias

Em quanto tempo a empresa deve apresentar um plano de recuperação após o deferimento do pedido?

120 dias
90 dias
30 dias
60 dias
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Quem deve aprovar o plano de recuperação da empresa?

O administrador judicial
O juiz responsável pelo caso
Os credores em assembleia geral
Os acionistas da empresa

Quem acompanha a execução do plano de recuperação?

O CEO da empresa
O conselho de administração
O administrador judicial
O sindicato dos trabalhadores
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O que acontece se a empresa não cumprir o plano de recuperação?

É automaticamente vendida
Tem suas dívidas perdoadas
Recebe um prêmio de gestão
Pode ser decretada sua falência

Qual é a importância da recuperação judicial?

Facilitar a importação de produtos
Aumentar a carga tributária da empresa
Manter a atividade econômica e preservar empregos
Reduzir a responsabilidade dos sócios
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Qual é o efeito imediato do pedido de recuperação judicial sobre as ações e execuções contra a empresa?

Suspensão
Cancelamento
Aceleração
Nenhuma mudança

O que a recuperação judicial busca equilibrar?

Investimentos em marketing e pesquisa e desenvolvimento
Necessidade de reestruturação da empresa e proteção dos direitos dos credores
Salários dos executivos e dividendos dos acionistas
Interesses dos fornecedores e clientes
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O que deve ser adequado à capacidade de pagamento da empresa durante a reorganização econômica?

Os investimentos em novos projetos
As dívidas da empresa
O número de empregados
A distribuição de lucros

Quem nomeia o administrador judicial?

Os credores
O juiz responsável pelo caso
O Ministério da Economia
O presidente da empresa
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Qual é o papel do administrador judicial?

Acompanhar a execução do plano de recuperação e apresentar relatórios
Gerenciar as operações diárias da empresa
Representar a empresa em negociações internacionais
Aprovar novos investimentos

O que a manutenção da empresa assegura?

O pagamento integral e imediato das dívidas
A redução de custos operacionais
A continuidade das atividades empresariais
A venda de ativos não essenciais
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Qual é o prazo para a elaboração do plano de recuperação?

Antes do pedido de recuperação judicia
Dentro de 60 dias após o deferimento do pedido
Após a aprovação dos credores
Imediatamente após o pedido

O que a recuperação judicial permite que as empresas em dificuldades façam?

Expansão imediata das operações
Reorganização para evitar a falência
Declaração de insolvência
Fusão com outras empresas
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Quais são os interesses preservados pelo processo de recuperação judicial?

Apenas os interesses dos acionistas majoritários
Os interesses do governo local
Os interesses dos credores, empregados e da empresa
Somente os interesses dos clientes

Qual é o resultado esperado após a execução bem-sucedida do plano de recuperação?

A transformação da empresa em uma organização sem fins lucrativos
A empresa é adquirida por um concorrente
A empresa torna-se uma sociedade anônima
O encerramento da recuperação judicial
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Qual a característica que diferencia uma Sociedade Anônima (S.A.) de uma Sociedade Limitada (Ltda.)?

A Ltda. é sempre de capital fechado, enquanto a S.A. é de capital aberto
Na Ltda., os sócios têm responsabilidade ilimitada, ao contrário da S.A.
Na S.A., o capital social é dividido em ações, enquanto na Ltda. é dividido em quotas.
A S.A. não pode ser listada em bolsa de valores, mas a Ltda. pode.

Em uma Sociedade em Nome Coletivo, como se dá a responsabilidade dos sócios?

Não há responsabilidade dos sócios, apenas da sociedade.
Limitada ao dobro do valor investido.
Ilimitada e solidária entre os sócios.
Limitada ao valor de suas quotas
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O que define uma Sociedade em Comandita por Ações?

A divisão do capital social em ações negociáveis
A gestão realizada exclusivamente por acionistas
A responsabilidade limitada ao valor das ações subscritas.
A existência de sócios comanditados e comanditários

Quais são as características de uma Sociedade Cooperativa?

Gestão participativa e retorno proporcional às operações dos sócios
Capital social dividido em ações e gestão democrática.
Divisão do lucro igualitária e responsabilidade ilimitada dos sócios.
Número ilimitado de sócios e responsabilidade limitada.
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Na Sociedade Simples, qual é a principal atividade dos sócios?

Atividades industriais e comerciais.
Atividades de natureza agrícola.
Prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística
Investimento em ações e títulos financeiros.
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