1
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, ________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna do trecho acima.
o Legislativo e o Judiciário
o Legislativo e o Executivo
o Administrativo e o Executivo
o Judiciário e o Executivo
o Legislativo e o Municipário
2
O Art. 3° da Lei Orgânica do Município de Segredo estabelece que são poderes do Município o Legislativo e o Executivo, _________________ e ______________ entre si. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Correspondentes- harmônicos
Dependentes- convergentes
Independentes- conflitantes
Independentes- harmônicos
Interdependentes- harmônicos
3
EXPLICAÇÃO Art.3° São poderes do Município, independentes, e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º É vedada delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
SIM
NÃO
4
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I- Pela eleição direta dos vereadores; II- Pela eleição direta do prefeito e do vice-prefeito; III- Pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse. Qual(is) está(ão) correta(s)?
I, II e III
Apenas I
Apenas III
APenas II
5
Com referência na Lei Orgânica do Município de Segredo, a autonomia do Município é assegurada pela: I- Eleição direta dos Vereadores. II- Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. III- Eleição direta do Presidente da República. Quais estão corretas?
Apenas II
Apenas I e II
Apenas I
Apenas III
I, II e III
6
EXPLICAÇÃO Art.5° A autonomia do Município se expressa: I - pela eleição direta dos vereadores; (representam o poder legislativo municipal) II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice - Prefeito;(representam o poder executivo municipal) III - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse
SIM
NÃO
7
O prazo da validade do concurso público será de até _____________ anos, prorrogável uma vez, por igual período. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna do trecho
5
4
6
3
2
8
EXPLICAÇÃO Art. 28. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. § 1º O prazo de validade do concurso público será de até (2) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira. § 3º A não observância do disposto neste e em seus parágrafos implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
SIM
NÃO
9
Conforme o Art. 3°, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si
o executivo e o judiciário militar
o legislativo e o judiciário
o executivo e o judiciário
O legislativo e o executivo
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EXPLICAÇÃO Art. 3° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º É vedada delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
NÃO
SIM
11
Conforme o Art. 8°, o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios mediante autorização de
o governador do estado
a assembleia legislativa
o prefeito
A câmara municipal
12
EXPLICAÇÃO Art. 8° O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
SIM
NÃO
13
Segundo o Art. 11, a administração publica municipal observará os seguintes princípios, exceto:
Legalidade
Publicidade
Eficiência
Moralidade
14
EXPLICAÇÃO Art. 11. A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
SIM
NÃO
15
Conforme o Art. 26, fica instituído para todos os servidores públicos municipais o
Regime CLT
Regime de consolidação das leis do trabalho
Regime juridico Misto
Regime jurídico único estatutário
16
EXPLICAÇÃO 26. Fica instituído, nos termos da Lei, o Regime Jurídico Único Estatutário para todos os servidores públicos municipais. Parágrafo único. Lei complementar, instituindo um quadro em extinção, salvaguardará os servidores públicos municipais que, não podendo ingressar no quadro de carreira, já tenham adquirido a estabilidade, conforme Constituição Federal.
NÃO
SIM
17
Conforme o Art.30, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
Quando houver autorização do Prefeito
Quando se tratar de cargos administrativos
Quando se tratar de dois cargos de professor
Em nenhuma hipótese
18
EXPLICAÇÃO Art. 30. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; exceto quando houver compatibilidade de honorários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico ou dentista.
NÃO
SIM
19
De acordo com o Art. 39, o servidor público municipal processado em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a :
Defesa própria sem assistência
afastamento imediato
Assistências judiciaria gratuita pelo município
Punição exemplar
20
EXPLICAÇÃO Art. 39. O servidor público municipal processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito à assistência judiciária gratuita pelo Município.
NÃO
SIM
21
Conforme o Art. 47, a Câmara Municipal de vereadores, independentemente de convocação, reúne-se ordinariamente
Do dia 1° de fevereiro até 31 de dezembro
Do dia 1° de janeiro até 31 de dezembro
Do dia 1° de março até 31 de dezembro
Do dia 1° de abril até 31 de dezembro
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EXPLICAÇÃO d) Do dia 1° de abril até 31 de dezembro Art. 47. A Câmara Municipal de vereadores, independentemente de convocação, reúne - se ordinariamente do dia 1º de fevereiro até 31 de dezembro. § 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funcionará de acordo com seu Regimento Interno. § 2º a sessão legislativa não será interrompida sem a provação do Projeto de Lei Orçamentaria.
NÃO
SIM
23
Conforme o Art. 54, a Câmara Municipal ou suas Comissões podem convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre:
Assunto previamente designado e constante da convocação
Qualquer assunto de interesse pessoal
Assuntos referentes a outros municípios
Matérias relacionadas a administração estadual
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EXPLICAÇÃO Art. 54 A Câmara Municipal ou suas Comissões, com a aprovação da maioria dos seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. § 1º Sempre que necessário, a Câmara poderá solicitar o envio, com antecedência, de material escrito sobre assunto constante da convocação. § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão e a Câmara, esta designará dia e hora para ouví - lo.
SIM
NÃO
25
De acordo com o Art. 63, não perderá o mandato o Vereador:
Que não comparecer ás sessões legislativas
Investido no cargo de Secretário Municipal
Que infringir as normas regimentais
Que mudar de domicilio eleitoral
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EXPLICAÇÃO Art. 63. Não perderá o mandato o Vereador: I - investido no cargo de Secretário Municipal; II - investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; III - licenciado pela Casa, obedecidas as normas regimentais e desta lei Orgânica.
NÃO
SIM
27
Segundo o Art. 85, o Poder Executivo exercido pelo
Vice- prefeito
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara
28
EXPLICAÇÃO Art.85. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
SIM
NÃO
29
De acordo com o Art. 92, os secretários do Município são escolhidos dentre brasileiros maiores de:
25 anos
30 anos
21 anos
18 anos
30
EXPLICAÇÃO Art. 92. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito (18) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidade e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber.
NÃO
SIM
31
Conforme o Art. 2°, quem é considerado servidor público para os efeitos desta lei? (Regime Jurídico )
Qualquer cidadão brasileiro maior de idade
Todos os funcionários de empresa privadas
A pessoas legalmente investida em cargo público
Qualquer pessoas que trabalhe para o Município, independentemente do cargo
32
EXPLICAÇÃO Art. 2 Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
SIM
NÃO
33
Segundo o Art. 28, a investidura em cargo público depende de qual condição?
Avaliação anual de desempenho
Experiência mínima de 5 anos em setor público
Indicação direta do prefeito
Aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos
34
EXPLICAÇÃO Art. 28. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. § 1º O prazo de validade do concurso público será de até (2) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira. § 3º A não observância do disposto neste e em seus parágrafos implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
SIM
NÃO
35
Conforme o Art. 10, os limites de idade para inscrição em concurso público são (Regime Jurídico)
Uniformes para todos os cargos
definidos pelo candidato
Determinados pela Prefeitura
Fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo
36
De acordo com o Art. 10 S 3°, qual é a porcentagem mínima de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos
20%
10%
7%
5%
37
EXPLICAÇÃO Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público são fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. § 1º O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital. § 2º As deficiências físicas e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal, exceto nos casos em que a deficiência impeça de forma determinante o exercício do cargo. I - às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em Concurso Público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; e II - o candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o Concurso, emitido por Junta Médica Oficial do Município ou por especialista indicado pela mesma. § 3º Os concursos para provimento de cargo público destinarão, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência. I - não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência em números suficientes para ocupar os cargos previstos em reserva de mercado, estes serão preenchidos pelos demais aprovados; II - caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) previsto no "caput", será reservada uma delas para os deficientes a cada número de 10 (dez) oferecidas; e III - a classificação dos candidatos far-se-á de forma independente entre os deficientes e os não deficientes, não havendo correlação de nota de desempenho entre uns e outros, exigindo-se a nota mínima de desempenho para ingresso no serviço público. § 4º Às pessoas portadoras de deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no Concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência. § 5º As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infraestrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.
SIM
NÃO
38
De acordo com o Art. 12, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita: (Regime Jurídico)
Em comissão e em caráter efetivo
Em caráter temporário
Apenas em comissão
Apenas em caráter efetivo
39
EXPLICAÇÃO Art. 12 A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita: I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; e II - em caráter efetivo, nos demais casos. 22- De acordo com o Art. 14, posse é a) O início do exercício do cargo b) A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. c) A finalização do processo seletivo d) A nomeação oficial pelo prefeito Art. 14 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
NÃO
SIM
40
Conforme o Art. 20, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após
Um ano de efetivo exercício
Dois anos de efetivo exercício
Quatro anos de efetivo exercício
Três anos de efetivo exercício
41
EXPLICAÇÃO Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. § 1º O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
SIM
NÃO
42
Segundo o Art. 63, vencimento é definido como:
A retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
O valor recebido pelo servidor a título de indenização por deslocamento
O valor recebido pelo servidor pelos serviços extraordinários
43
EXPLICAÇÃO Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
SIM
NÃO
44
A Lei Orgânica do município de Segredo prevê normativas sobre os Conselhos Municipais. Com forme a referida Lei, assinale a alternativa Incorreta:
Serão criados no Município, pelo menos: o conselho municipal de educação; o conselho municipal de desenvolvimento econômico e social.
As decisões dos conselhos municipais, uma vez homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória
A Lei especificarás as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Os conselhos municipais são órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, claristas e da sociedade civil organizada.
45
EXPLICAÇÃO III- Dos Conselhos Municipais Art. 42. Os conselhos municipais são órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Art. 43. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato. Art. 44. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, claristas e da sociedade civil organizada. Art. 45. Serão criados no Município, pelo menos: I - o Conselho Municipal de Educação; II - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Parágrafo único. A Lei poderá criar outros Conselhos, inclusive subdividindo o Conselho previsto no inciso II em Conselhos com área específica de atuação.
NÃO
SIM
46
Conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Segredo, Lei n° 1014/2002, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico adquire estabilidade após ____ meses de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória prevista nessa Lei. Ainda, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a estágio probatório por ____ meses.
24-12
36-12
24-24
36-36
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EXPLICAÇÃO Art.21 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; e VI - relacionamento. § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo. § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. § 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. § 4º Os afastamentos, no período considerado, suspendem a avaliação do estágio probatório até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo. § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela() respectiva() chefia(), devendo apor sua assinatura. § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas ou não, será processada a exoneração do servidor. § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. § 10 A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. § 11 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes. § 12 O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. § 1º O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
SIM
NÃO
48
Com base na Lei n° 1014/2002, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Segredo, quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço, será aplicada:
Advertência
Suspensão
Destituição do cargo
Multa
49
EXPLICAÇÃO Art.156 A pena de destituição de função de confiança será aplicada: I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; ou II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço. Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.
NÃO
SIM
50
Segundo a Lei Orgânica do Município de Segredo, ao município é vedado : I - estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los ou impedir-lhes ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II - permitir o uso de suas instalações, serviços ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda política - partidária ou fins estranhos à Administração; III - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; IV - recusar fé aos documentos públicos; V - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Apenas a assertiva I está correta
Todas as assertivas estão incorretas
Apenas a assertiva II está correta
Todas as assertivas estão corretas
51
Quanto aos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Segredo e como a autonomia do município se expressa: I-pela eleição direta dos vereadores; II- pela eleição direta do Prefeito e do Vice- Prefeito; III-Pela administração própria no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
Todas as assertivas estão corretas
Apenas a assertiva I
Todas as assertivas estão incorretas
Apenas as assertivas II e II estão corretas
52
Sobre a sindicância prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Segredo, assinale a alternativa INCORRETA.
A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou ;pelo arquivamento do processo.
Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
O servidor designado sindicantes dedicará tempo parcial a esse encargo, devendo conciliar tal atividade com suas atribuições normais durante a realização do trabalho.
