Lei Orgânica do Município de Magé (part2).
Esse quiz foi feito para te ajudar a estudar pro concurso. Leia com atenção e refaça até aprender. Boa sorte 😉
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Magé, qual é o objetivo fundamental do município?
Assegurar o desenvolvimento econômico com exclusividade para o setor privado.
Consolidar a autonomia administrativa do município em detrimento de outras esferas.
Centralizar todas as decisões administrativas no Poder Executivo.
Garantir o bem-estar da população e promover o desenvolvimento sustentável.
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A Lei Orgânica do Município de Magé estabelece que a administração pública deve obedecer a quais princípios fundamentais?
Eficiência, liberdade, ética, legalidade e publicidade.
Moralidade, publicidade, eficiência, autonomia e liberdade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Publicidade, descentralização, igualdade, moralidade e eficiência.
3
Segundo a Lei Orgânica do Município de Magé, é competência do município:
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local.
Autorizar a criação de impostos federais no âmbito municipal.
Instituir e arrecadar tributos de competência estadual.
Legislar exclusivamente sobre transporte intermunicipal.
4
A Lei Orgânica do Município de Magé garante à população o direito à participação nas decisões públicas por meio de:
Assembleias estaduais abertas à população.
Representação direta no Poder Judiciário.
Decisões unilaterais do prefeito.
Conselhos municipais, audiências públicas e plebiscitos.
5
A Lei Orgânica do Município de Magé estabelece que a educação pública municipal deve ser:
Oferecida de forma gratuita e com prioridade para o ensino infantil e fundamental.
Exclusivamente voltada para o ensino técnico.
Condicionada à comprovação de renda dos estudantes.
Delegada ao governo estadual por meio de convênios.
6
A Lei Orgânica do Município de Magé define que a proteção ambiental é:
Uma responsabilidade exclusiva do estado do Rio de Janeiro.
Limitada ao controle da poluição do ar.
Uma ação restrita ao setor privado.
Uma obrigação conjunta do município e da sociedade.
7
A Lei Orgânica do Município de Magé estabelece que a saúde pública é:
De responsabilidade exclusiva da União e do estado.
Exclusiva de organizações privadas, mediante concessões municipais.
Uma obrigação do município, garantida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apenas voltada para o atendimento de urgência e emergência.
8
A Lei Orgânica do Município de Magé assegura a gratuidade de quais serviços públicos essenciais?
Iluminação pública e coleta de lixo.
Manutenção de áreas verdes e saneamento básico.
Ensino fundamental e assistência à saúde.
Transporte coletivo e energia elétrica.
9
Segundo a Lei Orgânica de Magé, é dever do município promover a preservação cultural por meio de:
Financiamento exclusivo de eventos artísticos privados.
Criação de espaços públicos e apoio a manifestações culturais.
Restrição à realização de eventos internacionais no município.
Concessão de incentivos fiscais exclusivamente para artistas locais.
10
O que a Lei Orgânica de Magé estabelece sobre a preservação do meio ambiente?
Permite ao município isentar empresas poluidoras de responsabilidades.
Obriga o município a desenvolver políticas de proteção ambiental.
Restringe o município a atuar apenas no controle de desmatamento.
Proíbe a atuação de organizações não governamentais no setor.
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A Lei Orgânica de Magé assegura aos cidadãos o direito de iniciativa popular para projetos de lei, desde que:
Sigam a legislação estadual como base para sua formulação.
Possuam apoio de todos os vereadores da Câmara Municipal.
Sejam previamente aprovados pelo prefeito.
Contem com a assinatura de, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
