Lei Orgânica do Município de Magé.
Esse quiz foi feito para te ajudar a estudar pro concurso. Leia com atenção e refaça até aprender. Boa sorte 😉
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Assinale a opção INCORRETA.
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Hino, Emblemas e SLOGANS.
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam
São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Município de Magé pode se dividir administrativamente em Distritos.
2
Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Magé, EXCETO:
Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Fixar as datas dos feriados municipais.
Fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis e veículos de aluguel.
3
A sede do Município e a sede do Distrito tem categoria, consecutivamente:
Cidade e Bairro
Município e Vila
Cidade e Vilarejo
Cidade e Município
4
O Município aplicará anualmente uma porcentagem da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Qual o valor dessa porcentagem?
Pelo menos 30%
Pelo menos 25%
Até 15%
Até 25%
5
Assinale a alternativa correta sobre o governo Municipal:
É constituído pelos poderes legislativo e judiciário, independente e harmônicos entre si.
É constituído pelos poderes legislativo e executivo, independente e harmônicos entre si.
É constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes entre si.
6
Complete as lacunas a seguir: Art.16. "As contas do Município ficarão á disposição dos cidadãos durante _______dias, e partir de ______ de _______de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público."
60 dias/ 5 / Abril
90 dias/15/ Março
60 dias/ 15/ Abril
30 dias/ 1/ Janeiro
7
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões::
Ordinárias, extraordinárias e solenes.
Ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.
Ordinárias e solenes.
Ordinárias e extraordinárias.
8
O Poder Legislativo é exercido pelo(a):
Vereador
Prefeito
Câmara Municipal
Senador
9
Cada legislatura dos vereadores da Câmara Municipal terá duração de:
4 anos
2 anos
5 ano
3 anos
10
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Do Prefeito Municipal.
De iniciativa popular.
Do Governador.
11
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Magé, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia:
1° de Janeiro.
31 de Dezembro.
2 de Janeiro
1 mês após a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal.
