Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil
Conhecimentos acerca do Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil. Vamos ver o que você aprendeu?
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Sobre o MROSC, é incorreto afirmar:
O processo de aprovação da Lei nº 13.019/2014 não teve participação social.
O MROSC é o nome que ficou conhecida a Lei nº 13.019/2014, e que também denomina uma agenda política mais ampla de aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional, relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.
Um dos principais consensos no âmbito das discussões da agenda do MROSC foi a necessidade de superação do modelo do convênio, que trazia insegurança jurídica para as relações, por não abarcar as especificidades das parcerias com OSC e por não ter regulamentação em nível legal.
A Lei nº 13.019/2014 trouxe como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e OSC no Brasil.
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Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa incorreta.
B. O termo de cooperação será utilizado para a execução de políticas públicas nas mais diferentes áreas, nos casos em que a administração pública tenha clareza dos resultados que se pretende alcançar, ou seja, quando a política pública em questão já tem parâmetros consolidados, com indicadores e formas de avaliação conhecidos, integrando muitas vezes sistemas orgânicos, como, por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C. Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se projeto conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
A. Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se atividade o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
D. O termo de fomento é utilizado para apoiar e reconhecer iniciativas das próprias organizações, buscando atrair para as políticas públicas, tecnologias sociais inovadoras e estimular projetos nas mais diversas áreas e ampliar o alcance das ações desenvolvidas por parte das organizações.
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1. Qual é o principal objetivo do Chamamento Público no MROSC?
Privilegiar a transparência e a isonomia no processo de seleção.
Garantir que a OSC com menor custo seja escolhida.
Viabilizar a contratação de OSCs sem necessidade de critérios técnicos.
Reduzir a burocracia para contratação direta de OSCs.
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Qual é uma das principais razões para o Estado realizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs)?
Permitir que as OSCs criem políticas públicas sem supervisão governamental
Utilizar a expertise e capilaridade das OSCs para ampliar o alcance das políticas públicas.
Reduzir a necessidade de transparência nos gastos públicos.
Substituir totalmente o papel do Estado na execução de políticas públicas.
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O Plano de Trabalho deve conter quais informações essenciais?
Somente os objetivos gerais da OSC.
Apenas o orçamento detalhado do projeto
Apenas as metas e os custos da parceria.
Descrição da realidade, metas, previsão de receitas e despesas, formas de execução e parâmetros de avaliação.
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A partir do conteúdo estudado, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa incorreta:
Qualquer parceria pode ser objeto de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.
) A Lei nº 13.019/2014 estabelece cinco fases essenciais para as parcerias, quais sejam: planejamento; seleção; execução; monitoramento e avaliação; e prestação de contas.
São mecanismos de monitoramento e avaliação das parcerias: Comissões de Monitoramento e Avaliação; visitas in loco; pesquisas com os beneficiários finais
A Lei nº 13.019/2014 autoriza o pagamento com recursos vinculados à parceria da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria.
A prestação de contas é uma das etapas da parceria, sendo responsabilidade de ambos os parceiros: OSC e Administração Pública.
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Sobre os recursos transferidos no âmbito da parceria, assinale a alternativa correta:
B. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, salvo quando houver constatação de irregularidade, desvio de finalidade ou falta de adoção de medidas saneadoras, casos em as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades.
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta bancária que exija o pagamento de tarifa bancária.
D. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos transferidos no âmbito da parceria serão automaticamente aplicados em quaisquer investimentos, ficando os rendimentos sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
C. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não precisam ser liberadas de acordo com o respectivo cronograma de desembolso, mas devem estar de acordo com as metas da parceria
E. As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica não utilizados no prazo de seis meses poderão ser rescindidas unilateralmente pela Administração Pública, por meio da devolução dos valores repassados relacionados à inexecução apurada.
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Com relação às compras e contratações, assinale a alternativa correta:
As próprias organizações são as responsáveis por administrar o recurso e utilizar métodos próprios e privados para compras e contratações
A Organização da Sociedade Civil nunca poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração.
A responsabilidade do gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, é compartilhada entre a OSC e a Administração Pública.
Para fins de comprovação das despesas, a OSC não precisa pedir notas fiscais nem manter a guarda de notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição do seu CNPJ ao lado do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço
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Sobre o pagamento à equipe de trabalho, assinale a alternativa correta:
O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria pode gerar vínculo trabalhista com o poder público, se a duração for superior a dois anos.
É permitido o pagamento com recursos não-vinculados à parceria diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria.
É proibido o pagamento com recursos vinculados à parceria diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
A remuneração do pessoal próprio da organização da sociedade civil poderá ocorrer em até 120 dias após o término da vigência da parceria
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Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa verdadeira:
O Relatório de execução do objeto é elaborado pela Administração Pública contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados.
A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, quando houver.
A prestação de contas parcial deverá ser apresentada mensalmente, com o objetivo de facilitar o acompanhamento da parceria. Essa prática tem sido observada e difundida no âmbito da União.
Nos casos em que a vigência da parceria seja maior que um ano, as organizações deverão prestar contas pelo menos uma vez por semestre
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Com relação ao Relatório de Execução de Objeto, assinale a alternativa verdadeira:
No Relatório de Execução do Objeto, não devem ser anexados os documentos que comprovem a realização das ações, a fim de não comprometer a sua concisão.
O Relatório de Execução do Objeto deverá conter a descrição das atividades ou projetos desenvolvidos para a realização da parceria e o comparativo das metas propostas e dos resultados alcançados.
No Relatório de Execução do Objeto, não é necessário mencionar as atividades desenvolvidas nem fornecer o comparativo de metas propostas com os resultados.
O Relatório de Execução do Objeto conterá as atividades desenvolvidas, não sendo necessário fornecer o comparativo de metas propostas com os resultados
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Com relação ao Relatório de Execução Financeira, assinale a alternativa correta:
As OSCs poderão descartar os documentos originais relativos à execução das parcerias.
A verificação da conciliação bancária não é abarcada pela análise do relatório financeiro realizada pela Administração.
A análise do relatório de execução financeira dispensará o exame de conformidade das despesas
O Relatório de Execução Financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento conterá a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho
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Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa verdadeira:
A possibilidade de aprovação das contas com ressalvas deve ser considerada quando se tratar de erros estritamente formais, evitando a rejeição baseada em equívocos que não tenham gerado danos à parceria ou aos cofres públicos.
A aprovação das contas com ressalvas é uma previsão inédita, não estando previsto em nenhum outro dispositivo normativo ou legal.
A ressalva, em geral, não serve como indicador de que determinada prática deve ser alterada em parcerias futuras, pois geram necessidade de reparação imediata
A aprovação das contas com ressalvas não é possível, ainda que o objeto e as metas da parceria tenham sido cumpridos.
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Com relação às sanções administrativas, assinale a alternativa verdadeira:
Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas caberá recurso administrativo
A sanção de declaração de inidoneidade impede a OSC de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades do ente que lhe aplicou a penalidade, exclusivamente
A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave
A aplicação de penalidade de advertência impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública federal por prazo não superior a cinco anos
