Medidas Socioeducativas

Carla Beatriz Barros

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22/04/24-

Bem-vindos ao nosso quiz sobre medidas socioeducativas! Este teste aborda as intervenções legais destinadas a adolescentes em... Veja mais

(Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV; Ano: 2024; Prova: FGV - TJ RJ - Programa de Residência; Área: Psicólogo) Os irmãos João, 12 anos, e José, 11 anos, moram em uma comunidade onde foram cooptados por traficantes de drogas para serem “aviõezinhos”. Eles estavam entregando drogas aos consumidores quando a Polícia os surpreendeu. Os irmãos estão fora da escola, fumam e cheiram solventes. No presente caso, assinale a afirmativa correta.

O juiz poderá aplicar a João uma medida socioeducativa e medidas protetivas.

José poderá receber a medida socioeducativa de acolhimento institucional.

O juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida aos dois irmãos.

José cumprirá a medida protetiva de semiliberdade em regime domiciliar em função de sua idade.

Em função da diminuição da idade penal, o Juiz concederá a remissão aos dois meninos.

Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Internação em estabelecimento prisional.

Obrigação de reparar o dano.

Advertência.

Liberdade assistida.

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE 2023; Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

O período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

A medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

A medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

A medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:

Internação em estabelecimento educacional.

Acolhimento institucional.

Liberdade assistida.

Inserção em regime de semiliberdade.

Prestação de serviços à comunidade.

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

As visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.

Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.

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