Norma Regulamentadora 6 (NR-6)
Você realmente conhece o EPI e sobre o EPI que usa diariamente?
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1- Qual diploma legal estabelece as disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI?
A Norma Regulamentadora 6 (NR-6) estabelece as disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, alterada pela Portaria MTP nº 549, de 9 de março de 2022, estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA.
Somente a Norma Regulamentadora 6 (NR-6) estabelece as disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
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2- Onde consultar a validade de um Certificado de Aprovação - CA?
A consulta do CA pode ser realizada apenas pelo comprador, sendo impossivel o colaborador que recebeu o EPI consultar o CA dos itens que recebeu.
A consulta do CA se encontra disponível no sítio da Secretaria de Trabalho, no link: http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx
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3 – Quem fiscaliza o uso correto do EPI?
Essa é uma atribuição do Profissional SST. Também é tarefa do Profissional SST o treinamento prévio sobre o uso correto do EPI.
Essa é uma atribuição unicamente de que cada colaborador se fizcalize.
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4- Como deve ser feito o armazenamento dos EPI’s?
Quando entregues aos trabalhadores devem ser guardados em armários individuais.
Quando entregues aos trabalhadores devem ser guardados em casa para mante-los limpos e sem avarias.
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5- O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC?
A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras deve somente justificar ao ministerio do trabalho porque escolheu nao seguir as normas vigentes.
A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras pode ser multada (códigos citados na NR-28) inclusive no caso de acidente, pode caracterizar responsabilidade por nexo de causalidade.
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6- Um funcionário recebeu o EPI, assinou um termo de responsabilidade para o uso deste. Se este funcionário se recusar a usar o EPI, a empresa pode demitir por justa causa?
Como se trata de uma obrigação do trabalhador o uso do EPI, é sim motivo de justa causa pois ele não estará cumprindo suas obrigações, desde que a empresa tenha ministrado os treinamentos necessários, emitido as Ordens de Serviço e realizado a correta especificação dos EPIs.
Como se trata de uma obrigação do trabalhador o uso do EPI, não é motivo para demissão pois ele cumpre suas obrigações somente se quiser.
