NR 6 - Equipamento de Proteção Individual

Somente a Norma Regulamentadora 6 (NR-6) estabelece as disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Essa é uma atribuição unicamente de que cada colaborador se fizcalize. 4- Como deve ser feito o armazenamento dos EPI’s? Quando entregues aos trabalhadores devem ser guardados em casa para mante-los limpos e sem avarias. Quando entregues aos trabalhadores devem ser guardados em armários individuais. 5- O que acontece com a empresa que não fornece EPI e EPC? A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras deve somente justificar ao ministerio do trabalho porque escolheu não seguir as normas vigentes. A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras pode ser multada (códigos citados na NR-28) inclusive no caso de acidente, pode caracterizar responsabilidade por nexo de causalidade. 6- Um funcionário recebeu o EPI, assinou um termo de responsabilidade para o uso deste. Se este funcionário se recusar a usar o EPI, a empresa pode demitir por justa causa? Como se trata de uma obrigação do trabalhador o uso do EPI, não é motivo para demissão pois ele cumpre suas obrigações somente se quiser. Como se trata de uma obrigação do trabalhador o uso do EPI, é sim motivo de justa causa pois ele não estará cumprindo suas obrigações, desde que a empresa tenha ministrado os treinamentos necessários, emitido as Ordens de Serviço e realizado a correta especificação dos EPIs.