1
Com base no Art. 218, assinale a alternativa correta:
b) Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
a) Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos pelo juiz, independentemente do que está na lei.
c) Os atos processuais serão realizados conforme a conveniência das partes envolvidas no processo.
2
De acordo com o § 1º do Art. 218, quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base:
d) Na disponibilidade do juiz.
c) Na quantidade de processos pendentes.
b) Na complexidade do ato.
3
Conforme o § 2º do Art. 218, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações obrigarão ao comparecimento:
c) Após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
b) Após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
a) Imediatamente após a intimação.
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De acordo com o § 3º do Art. 218, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?
a) 3 (três) dias.
b) 5 (cinco) dias.
d) 10 (dez) dias.
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Segundo o § 4º do Art. 218, será considerado tempestivo o ato praticado:
c) Antes do termo inicial do prazo.
d) Somente dentro do prazo estabelecido.
a) Apenas no último dia do prazo.
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De acordo com o Art. 219, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão:
c) Apenas os dias úteis e feriados.
d) Todos os dias, exceto fins de semana.
b) Apenas os dias úteis.
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O Parágrafo único do Art. 219 estabelece que o disposto neste artigo aplica-se:
a) Somente aos prazos legais.
b) Somente aos prazos judiciais.
c) Somente aos prazos processuais.
8
Conforme o Art. 220, o curso do prazo processual é suspenso nos dias compreendidos entre:
d) 25 de dezembro e 25 de janeiro.
c) 1º de dezembro e 1º de janeiro.
b) 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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De acordo com o § 2º do Art. 220, durante a suspensão do prazo, não se realizarão:
d) Nenhuma atividade no fórum.
b) Audiências nem sessões de julgamento.
c) Atividades de instrução processual.
10
Segundo o Art. 221, o curso do prazo será suspenso por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 313, devendo o prazo ser restituído:
d) Por tempo determinado pelo juiz.
c) Por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
a) Pelo tempo total originalmente concedido.
11
Segundo o § 1º do Art. 221, durante o período mencionado no caput, os juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça:
c) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
a) Não exercerão suas atribuições.
b) Exercerão suas atribuições normalmente, exceto nos feriados.
12
Sobre a justa causa no contexto do §1º, considere as seguintes alternativas e assinale a correta:
b) Justa causa é o evento alheio à vontade da parte e que a impede de praticar o ato por si ou por mandatário.
a) Justa causa é qualquer evento previsto e desejado pela parte que a impede de praticar o ato por si.
c) Justa causa é o evento planejado pela parte e que impede apenas o mandatário de praticar o ato.
13
De acordo com o §2º, uma vez verificada a justa causa, o juiz:
a) Permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
b) Não permitirá à parte a prática do ato e considerará o ato como não realizado.
c) Permitirá à parte a prática do ato no prazo de 5 dias úteis.
14
Conforme o Art. 224, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados:
c) Incluindo tanto o dia do começo quanto o dia do vencimento.
b) Excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
a) Incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
15
Segundo o §1º do Art. 224, os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte se:
a) Coincidirem com qualquer dia do mês.
c) Coincidirem com um dia de feriado nacional apenas.
b) Coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
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Com base no §2º do Art. 224, considera-se como data de publicação:
c) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
a) O dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
b) O segundo dia útil após a disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
17
Conforme o §3º do Art. 224, a contagem do prazo terá início:
c) No segundo dia útil após a publicação.
b) No mesmo dia da publicação.
a) No primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
18
O defensor poderá abandonar o processo sem justo motivo se:
c) For ameaçado por terceiros
b) Obter permissão do acusado
a) Comunicar previamente ao juiz
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A audiência poderá ser adiada se:
c) O acusado solicitar o adiamento
a) O defensor estiver de férias
b) O defensor justificar sua ausência
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Caso o defensor não prove seu impedimento até a abertura da audiência, o juiz:
b) Nomeará defensor substituto
c) Encerrará o processo
a) Adiará a audiência indefinidamente
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Se o defensor abandonar o processo e o acusado não for localizado, o juiz deverá:
c) Aguardar o retorno do defensor
b) Nomear defensor público ou advogado dativo
a) Encerrar o processo
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A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se:
c) O defensor aceitar o caso
a) O juiz assim decidir
b) O acusado o indicar por ocasião do interrogatório
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De acordo com o Art. 267, não poderão funcionar como defensores:
c) Parentes do juiz
a) Advogados particulares
b) Defensores públicos
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O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
c) ele ou seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo.
b) tiver aconselhado qualquer das partes no processo.
a) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
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Segundo a lei, o juiz deve se dar por suspeito se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente:
c) estiverem respondendo a qualquer processo criminal.
a) estiverem envolvidos em qualquer tipo de processo.
b) estiverem respondendo a processo por fato análogo com controvérsia sobre o caráter criminoso.
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O juiz deverá se declarar suspeito se ele ou seu cônjuge:
c) forem parte de um processo cível.
b) sustentarem demanda ou responderem a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
a) sustentarem uma demanda ou responderem a processo em outra jurisdição.
27
Um juiz será considerado suspeito se ele:
c) tiver aconselhado as partes sobre questões de direito.
b) tiver aconselhado qualquer das partes envolvidas no processo.
a) tiver aconselhado qualquer das partes fora do processo.
28
De acordo com a lei, um juiz deve se declarar suspeito se:
a) ele for tutor de uma das partes envolvidas no processo.
b) ele for tutor de uma criança envolvida no processo.
c) ele for tutor de uma testemunha no processo.
29
Segundo a legislação, um juiz deve ser considerado suspeito se:
c) ele for administrador de qualquer sociedade.
b) ele for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
a) ele for sócio ou acionista de qualquer empresa.
30
De acordo com a lei, a suspeição de um juiz não pode ser declarada quando:
b) a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
c) a parte injuriar o juiz por motivos pessoais.
a) a parte injuriar o juiz por qualquer razão.
31
De acordo com o Art. 394 do Código de Processo Penal, quais são os tipos de procedimentos mencionados?
A) Comum ou especial.
B) Ordinário, sumário ou sumaríssimo.
C) Penal ou civil.
32
O procedimento comum, segundo o § 1º do Art. 394 do Código de Processo Penal, pode ser:
A) Ordinário ou sumário.
B) Ordinário, sumário ou sumaríssimo.
C) Ordinário, especial ou sumaríssimo.
33
Segundo o inciso I do § 1º do Art. 394 do Código de Processo Penal, o procedimento ordinário é aplicável a crimes cuja sanção máxima cominada seja:
C) De qualquer duração de pena privativa de liberdade.
A) Inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
B) Igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
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Conforme o inciso II do § 1º do Art. 394 do Código de Processo Penal, o procedimento sumário é aplicável a crimes cuja sanção máxima cominada seja:
A) Inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
B) Igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
C) De menor potencial ofensivo.
35
De acordo com o inciso III do § 1º do Art. 394 do Código de Processo Penal, o procedimento sumaríssimo é destinado:
B) Aos crimes cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
C) Às infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
A) Aos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
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De acordo com o § 2º do Art. 394 do Código de Processo Penal, a todos os processos se aplica:
B) O procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
A) O procedimento especial, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
C) O procedimento sumaríssimo, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
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Conforme o § 4º do Art. 394 do Código de Processo Penal, as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a:
C) A todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
A) Apenas aos procedimentos ordinários de primeiro grau.
B) Apenas aos procedimentos sumários de primeiro grau.
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De acordo com o § 5º do Art. 394 do Código de Processo Penal, as disposições do procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente:
A) Aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.
B) Apenas aos procedimentos especial e sumário.
C) Apenas aos procedimentos sumário e sumaríssimo.
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De acordo com o Art. 394-A do Código de Processo Penal, os processos que apurem a prática de crime hediondo terão:
B) Prioridade de tramitação em todas as instâncias.
C) Tramitação comum, sem prioridade.
A) Prioridade de tramitação apenas na primeira instância.
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Segundo o Art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A) For manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.
B) Não houver provas suficientes para condenação.
C) O acusado não comparecer à audiência inicial.
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De acordo com o Art. 396 do Código de Processo Penal, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação no prazo de:
B) 10 dias.
C) 15 dias.
A) 5 dias.
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Conforme o parágrafo único do Art. 396 do Código de Processo Penal, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir:
B) A partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
A) A partir da publicação do edital.
C) A partir da notificação do Ministério Público.
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Segundo o Art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta, o acusado poderá:
C) Apenas apresentar suas justificações e arrolar testemunhas.
A) Apenas negar as acusações.
B) Argüir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
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De acordo com o § 2º do Art. 396-A do Código de Processo Penal, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz:
B) Nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.
C) Proferirá sentença à revelia.
A) Cancelará a denúncia.
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Segundo o Art. 531 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, a ordem dos atos processuais é a seguinte:
C) Inquirição das testemunhas da defesa, acusação, e, em seguida, tomada de declarações do ofendido.
B) Tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, interrogatório do acusado, debates.
A) Interrogatório do acusado, inquirição das testemunhas da defesa e acusação, tomada de declarações do ofendido.
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De acordo com o Art. 531 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de:
A) 15 dias.
C) 45 dias.
B) 30 dias.
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Conforme o Art. 531 do Código de Processo Penal, quais atos podem ser realizados na audiência de instrução e julgamento, além das declarações e inquirições?
A) Apenas os debates finais.
B) Apenas a leitura de peças do processo.
C) Esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, interrogatório do acusado e debates.
48
De acordo com o Art. 531 do Código de Processo Penal, a inquirição das testemunhas na audiência de instrução e julgamento deve seguir a seguinte ordem:
B) Primeiro as testemunhas da acusação e depois as da defesa.
A) Primeiro as testemunhas da defesa e depois as da acusação.
C) Não há ordem específica para a inquirição das testemunhas.
49
De acordo com o Art. 532 do Código de Processo Penal, quantas testemunhas podem ser inquiridas pela acusação durante a instrução?
C) Até 10 testemunhas.
A) Até 3 testemunhas.
B) Até 5 testemunhas.
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De acordo com o Art. 534 do Código de Processo Penal, qual é o prazo para as alegações finais orais da acusação e da defesa, respectivamente?
C) Audiências.
A) 15 minutos, prorrogáveis por mais 5 minutos.
B) 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
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Segundo o parágrafo único do artigo 221 do Código de Processo Civil, quando os prazos são suspensos?
C) Durante as férias forenses.
A) Durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição.
B) Durante a realização de audiências.
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Conforme o artigo 222 do Código de Processo Civil, em que condição o juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses?
B) Quando for difícil o transporte na comarca, seção ou subseção judiciária.
A) Quando julgar conveniente.
C) Quando solicitado pelas partes.
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No § 1º do artigo 222 do Código de Processo Civil, o que é vedado ao juiz sem anuência das partes?
C) Ampliar prazos.
A) Prorrogar prazos.
B) Reduzir prazos peremptórios.
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Segundo o § 2º do artigo 222 do Código de Processo Civil, em que situação o limite para prorrogação de prazos poderá ser excedido?
B) Havendo calamidade pública.
C) Por decisão do juiz.
A) Em qualquer situação excepcional.
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De acordo com o artigo 223 do Código de Processo Civil, o que acontece após decorrido o prazo sem a prática ou emenda do ato processual?
C) A parte pode praticar o ato a qualquer momento.
A) Fica assegurado o direito de emendar o ato.
B) Extinto o direito de praticar ou emendar o ato processual.
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De acordo com o artigo 223 do Código de Processo Civil, o que acontece após decorrido o prazo sem a prática ou emenda do ato processual?
C) A parte pode praticar o ato a qualquer momento.
B) Extinto o direito de praticar ou emendar o ato processual.
A) Fica assegurado o direito de emendar o ato.
