Quiz sobre o Estatuto da criança e do adolescente

É o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

13 de julho de 1990

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada. Pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trata-los ou protege-los. (Incluído pela Lei de nº 13.010, de 2014)

É direito de toda criança e adolescente ter acesso a educação de qualidade, que garanta seu pleno desenvolvimento em sociedade e que permita se preparar futuramente para o mercado de trabalho

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

Vida, saúde, liberdade, respeito, convivência familiar e educação

Apenas as crianças e adolescentes

Criança até 12 anos de idade incompletos, e adolescente entre 12 e 18 anos de idade