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Os médicos legalmente habilitados, inclusive os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas, ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
CERTO
ERRADO
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Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.
CERTO
ERRADO
Pode-se exigir o pagamento prévio da Carteira Profissional e o pagamento prévio da primeira anuidade.
ERRADO
CERTO
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O pedido de inscrição pode ser feito por procuração.
CERTO
ERRADO
O pedido de inscrição do médico será indeferido quando o diploma de conclusão do curso de Medicina tiver sido expedido por instituição de ensino estrangeira e não cumprir os requisitos estabelecidos pelo decreto.
ERRADO
CERTO
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Fica o médico desobrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
ERRADO
CERTO
Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, terá que pagar nova anuidade ao Conselho da Região onde passar a exercer a profissão.
CERTO
ERRADO
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Assina-lhe a opção INCORRETA:
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
Os profissionais inscritos na forma da da Lei nº 3.268, pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito será efetuado com acréscimo de 10% da importância fixada.
Ao médico inscrito de acordo com o presente Regulamento será entregue, mediante pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional.
É fixado pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo mínimo de três folhas para vistos e anotações sobre o exercício da medicina e anotações de elogios, impedimentos e proibições.
CERTO
ERRADO
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Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de "autos judiciais", sendo exarados em ordem cronológica os seus pareceres e despachos.
CERTO
ERRADO
As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: I - advertência confidencial, em aviso reservado; II - censura confidencial, em aviso reservado; III - censura pública, em publicação oficial; IV - suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; V - cassação do exercício profissional.
ERRADO
CERTO
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O recurso de apelação poderá ser interposto por qualquer das partes ou ex-officio.
ERRADO
CERTO
As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo anotadas tais penalidades na carteira profissional do médico infrator.
CERTO
ERRADO
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O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de trinta dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.
CERTO
ERRADO
Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal e serão constituídos por vinte e oito conselheiros efetivos e os seus suplentes
CERTO
ERRADO
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Os conselheiros regionais serão indicados pelo Conselho Regional sediado na capital do respectivo Estado ou do Distrito Federal entre os seus associados.
ERRADO
CERTO
Os conselheiros indicados pela Associação Médica Brasileira e respectivo suplente serão designados para o período do mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substituídos no curso do mandato.
CERTO
ERRADO
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Aos Conselhos Regionais de Medicina compete representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
ERRADO
CERTO
O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal serão fixados pela Associação Médica Brasileira.
CERTO
ERRADO
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Sobre as eleições marque a alternativa INCORRETA:
As eleições serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto.
Os candidatos poderão figurar em mais de uma chapa.
Cada chapa eleitoral deverá ter vinte candidatos a conselheiros efetivos e vinte candidatos a conselheiros suplentes.
Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina promover as eleições.
Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando não sendo necessário provarem quitação de suas anuidades.
ERRADO
CERTO
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O processo eleitoral não poderá ser realizado pela internet.
ERRADO
CERTO
O Conselho Federal de Medicina normatizará o processo eleitoral e disporá sobre punições das chapas que infringirem as normas eleitorais, inclusive com possibilidade de exclusão do pleito.
ERRADO
CERTO
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O Conselho Federal de Medicina será composto por vinte e oito conselheiros titulares eleitos.
ERRADO
CERTO
O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de onze conselheiros efetivos e para os Conselhos Regionais de Medicina será de quinze conselheiros efetivos.
CERTO
ERRADO
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Os conselheiros suplentes somente poderão participar das sessões plenárias após regular convocação e na ausência do conselheiro efetivo.
CERTO
ERRADO
Os conselheiros indicados pela Associação Médica Brasileira e respectivo suplente serão designados para o mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substituídos no curso do mandato.
CERTO
ERRADO
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Ao Conselho Federal de Medicina compete Intervir nos Conselhos Regionais de Medicina, quando necessário.
ERRADO
CERTO
Ao Conselho Federal de Medicina compete ofertar a educação continuada de médicos quanto ao desempenho ético da Medicina.
CERTO
ERRADO
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A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre setenta e trinta dias antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência mínima de trinta dias.
CERTO
ERRADO
O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
CERTO
ERRADO
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Na hipótese de existirem vagas no Conselho Regional e não houver suplentes aptos à convocação em quantidade suficiente para o seu funcionamento, serão convocadas eleições suplementares para o preenchimento das vagas de membros efetivos e suplentes, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina.
ERRADO
CERTO
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