Grupo 5 (QUIZ ART.5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXXVII- haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXVI–a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVI–a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, e sempre será objeto de penhora para pagamento de créditos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXXIX–há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal sem defesa;

XXXIX–não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXII–é garantido o direito de propriedade;

XXII– sempre é garantido o direito de propriedade com responsabilidade;

XXV–no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV–no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ressalvados os casos previstos nesta Constituição;;

XXI–as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXI–as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;