Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - Aspectos legais
Considerando a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública, deverão seguir aos princípios internacionais sobre o uso da força
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O que são IMPO de acordo com a Portaria Interministerial 4226/2010?
São um conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridades das pessoas.
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente as pessoas.
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Quais elementos que formam os IMPO?
Armas, munições, Equipamentos e doutrinas de menor potencial ofensivo
Armas, Munições, Equipamentos e técnicas de menor potencial ofensivo
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Quais são as duas legislações mais importantes para a utilização do IMPO pelos profissionais de segurança pública?
Portaria Interministerial 4.226/ 2010 e Lei 13.869/2019
Portaria Interministerial 4.226/ 2010 e Lei 13.060/2014
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Qual é a finalidade dos IMPO?
Conter, enrijecer ou incapacitar
Conter, debilitar ou incapacitar
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De acordo com a Portaria Interministerial 4.226/2010, quantos IMPO deverá portar o agente de segurança pública?
No mínimo dois IMPO
Pelo menos um IMPO
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É possível que haja excessos na conduta do agente de segurança pública mesmo utilizando IMPO?
Sim, pois ao causar sofrimentos desnecessário às pessoas poderá incorrer em abuso de autoridade ou t0rtur@
Não, qualquer forma de utilizar os IMPO está de acordo com o que prevê a legislação vigente
