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O que é o princípio da boa-fé objetiva no direito?
O princípio que exige que as partes de uma relação jurídica ajam com lealdade, honestidade e transparência.
O princípio que determina a necessidade de acordos verbais em todas as transações comerciais.
O princípio que garante a liberdade de contratar sem qualquer restrição.
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Como o Código de Defesa do Consumidor brasileiro trata a questão da honestidade nas relações de consumo?
Permite que os fornecedores omitam informações para proteger segredos comerciais.
Obriga os consumidores a
aceitar todas as cláusulas contratuais sem questionar.
Estabelece que os fornecedores devem agir com transparência e boa-fé, proibindo práticas enganosas e abusivas.
O que caracteriza um ato de improbidade administrativa no Brasil?
A celebração de contratos sem a devida licitação pública.
A participação em manifestações públicas sem autorização.
Condutas desonestas de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.
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Qual é a consequência jurídica para um contrato celebrado com base em informações fraudulentas ou enganosas?
O contrato pode ser anulado judicialmente, e a parte prejudicada pode pedir indenização.
Não há consequências jurídicas, apenas morais.
O contrato é automaticamente válido por 10 anos.
O que é estelionato no direito penal brasileiro?
Obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio traudulento.
Falsificação de documentos públicos para uso pessoal.
Formação de quadrilha para cometer crimes financeiros.
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