ACESSO À JUSTIÇA, MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM

Há possibilidade de controle judicial, inclusive para rediscutir o decidido;

Os árbitros são equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;

É possível ser imposta compulsoriamente em qualquer contrato.

A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial;

Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.

A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.

A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.

A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.

Garantir a legitimidade dos ritos judiciais.

Promover a pacificação social;

Promover a autocomposição da solução de controvérsias;

Democratizar o acesso à justiça;

Aliviar o congestionamento do judiciário;

O solucionamento rápido do litígio, encaminhando o processo civil diretamente para a decisão do juiz.

A amenização de conflitos entre curador e curatelado, trabalhando com o interdito a sua condição de incapacidade civil.

Evitar a revitimização de crianças vítimas de violência, colhendo um único depoimento com intermediação do psicólogo;

A restauração do diálogo entre as partes, restabelecendo o relacionamento amistoso em busca de uma solução consensual;

fornecer o parecer técnico sobre o caso em questão.

apresentar relatório circunstanciado com o teor das conversas.

promover um diálogo equitativo entre as partes envolvidas.

tomar as decisões consensuais que geram benefícios mútuos.

persuadir os participantes da mediação quanto às vantagens do acordo.