MILITARES NA ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
Questionário sobre Militares na Administração da Aeronáutica
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1
Marque a correta: ( ) ESTADO - É uma criação humana destinada a manter a COEXISTÊNCIA PACÍFICA DOS INDIVÍDUOS, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver e proporcionar o bem-estar a toda sociedade. Pode ser definido como o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam. ( ) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses COLETIVOS e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. ( ) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses INDIVIDUAIS e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
V-V-V
V-V-F
F-V-V
F-V-F
2
Como pode ser a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Indireta e Correlacionada
Direta e Correlacionada
Direta, Indireta e Correlacionada
Direta e Indireta
3
Coloque C (CERTO) e E (ERRADO). ( ) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF); ( )ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais; ( ) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - possuem personalidade jurídica própria, ( ) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - possuem personalidade jurídica própria,
E-C-C-E
C-E-C-E
C-C-C-E
C-C-E-E
4
Certo ou errado : O conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: ( ) sentido objetivo, material ou funcional; ( ) sentido subjetivo, formal ou orgânico; ( ) sentido material significa administrar os interesses da coletividade; ( ) sentido formal, significa o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.
C-E-E-C
C-E-C-C
C-C-C-C
C-C-C-E
5
Quais os elementos do Estado?
POVO, TERRITÓRIO E SOBERANIA
POVO, PAÍSES E SOBERANIA
SOBERANIA, TERRITÓRIO E PAÍSES
POVO, TERRITÓRIO E PAÍSES
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Coloque P (POVO), T (TERRITÓRIO) e S (SOBERANIA), para suas respectiva definições. ( ) - É o conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos); ( ) - É o exercício do poder do Estado, internamente e externamente. - Deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional, assegurando a sua autonomia no cenário mundial; ( ) - Espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado. NÃO PODERÁ TER 02 ESTADOS EXERCENDO O SEU PODER EM UM ÚNICO TERRITÓRIO
P,S,T
T,S,P
P,T,S
S,T,P
7
Quais são os PODERES DE ESTADO, e qual seria sua ideia de criação.
Executivo, Legislativo e Judiciário - A ideia é cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros é uma característica das democracias modernas.
Executivo, Legislativo e Judiciário - A ideia é cada um dos três exerça um certo controle individual é uma característica das democracias modernas.
Legislativo e Judiciário - A ideia é cada um dos dois exerça um certo controle sobre os outros é uma característica das democracias modernas.
8
Quais os Princípios gerais e constitucionais?
da improbidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
da legalidade, improbidade, moralidade e publicidade e
efetividade
da legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e
eficiência
9
Correlacione os Princípios: L -LEGALIDADE ; I - IMPESSOALIDADE - M - MORALIDADE; PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ( ) “impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social”. ( ) tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. ( ) A Administração Pública tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos, para lhes propiciar o controle da legitimidade da conduta dos agentes administrativos. ( ) Se refere à ideia de probidade e boa-fé, um ato imoral do ponto de vista administrativo é também um ato inconstitucional. ( ) Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. ( ) define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.
I-L-M-P-E
L-I-M-P-E
E-P-M-L-I
E-P-M-I-L
10
Quais os PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS,
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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Marque a correta. Toda a atuação do Poder Público seja consubstanciada pelo interesse público primário (atuação da Administração em consonância com o interesse coletivo)
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
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Marque a correta. Deve se sobressair sobre os interesses particulares dos administrados, pois decorre deste princípio que, na hipótese de conflito entre o interesse público e o interesse particular, é evidente e lógico que o interesse coletivo deve prevalecer, respeitados os direitos e garantias individuais expressos na Constituição ou dela decorrentes.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
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Marque a correta. É um dos dois pilares do regime jurídico-administrativo (o outro é o princípio da supremacia do interesse público).
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
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Marque a correta. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a Administração Pública “dona” da coisa pública, mas mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
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Marque a correta. Instrumenta a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional para o controle da atuação da Administração Pública, e, no respeita ao controle de legalidade, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciário.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
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Marque a correta. Autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: a) de legalidade, em que a Administração pode (e deve), de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais; b) de mérito , em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação.
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
17
Marque a correta. A Administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional à situação fática que se apresenta.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
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Marque a correta: Sempre no contexto de uma relação meio-fim, devem ser aferidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o Poder Judiciário, desde que provocado, apreciar se as restrições impostas pela Administração Pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público: se o ato implicar limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais (além da medida) deverá ser anulado.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
19
Marque a correta: Os serviços públicos não podem parar, devendo manter-se sempre em funcionamento, dentro das formas e períodos próprios de sua regular prestação, dada a importância que a execução de tais serviços representa para a coletividade.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
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Marque a Correta: Os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade, sob regime de interesse público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções. A greve dos servidores públicos é tratada não como um direito autoexecutável, de forma plena, independente de regulação legal, mas sim como um direito a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica, com o escopo de evitar a paralisação de serviços essenciais para a sociedade.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
21
Os poderes administrativos são, na realidade?
PRINCÍPIOS
ORDEM
DEVERES
22
Quais as as características dos poderes administrativos?
- são poderes irrenunciáveis, ou seja, o administrador pode abrir mão
deles. Sempre deverá haver a promoção do interesse público; - são condicionados, ou seja, restritos aos limites da lei. Quando a lei atribui um poder, há uma linha que separa o exercício deste poder e o abuso; - aplicação sempre para a promoção da coletividade, para o Estado atingir, de fato, os objetivos que a sociedade deseja.
- são poderes irrenunciáveis, ou seja, o administrador não pode nunca abrir mão
deles. Sempre deverá haver a promoção do interesse público; - são condicionados, ou seja, restritos aos limites da lei. Quando a lei atribui um poder, há uma linha que separa o exercício deste poder e o abuso; - aplicação sempre para a promoção da coletividade, para o Estado atingir, de fato, os objetivos que a sociedade deseja.
- são poderes renunciáveis, ou seja, o administrador não pode nunca abrir mão
deles. Sempre deverá haver a promoção do interesse público; - são condicionados, ou seja, restritos aos limites da lei. Quando a lei atribui um poder, há uma linha que separa o exercício deste poder e o abuso; - aplicação sempre para a promoção da coletividade, para o Estado atingir, de fato, os objetivos que a sociedade deseja.
23
Quias os tipos de Poderes;
PODER DA LEGALIDADE, PODER DA IMPESSOALIDADE, PODER DA EFICIÊNCIA, PODER VINCULADO
PODER VINCULADO, PODER DISCRICIONÁRIO, PODER HIERÁRQUICO, PODER DISCIPLINAR, PODER REGULAMENTAR, PODER DA LEGALIDADE E PODER DA PUBLICIDADE
PODER VINCULADO, PODER DISCRICIONÁRIO, PODER HIERÁRQUICO, PODER DISCIPLINAR, PODER REGULAMENTAR, PODER DE POLÍCIA, PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA,
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Marque a correta. Obriga o administrador obedecer ao princípio da legalidade, e, dessa forma, somente poderá produzir atos administrativos desde que estejam em consonância com a lei, não havendo flexibilidade sobre a execução do ato, tendo em vista que está diretamente vinculado à lei.
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
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Marque a correta: A lei tipifica, de forma objetiva e clara, a situação em que o agente público deve agir e o comportamento a ser tomado. Preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado (poder-dever) a atuar de acordo com o previamente definido em lei.
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
26
Marque a correta: Todos os requisitos ou elementos do ato administrativo são vinculados ou regrados, o que permite que o ato seja objeto de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário e da própria Administração (autotutela). não é possível a administração pública formular considerações de oportunidade e conveniência, sendo certo que sua atuação está limitada nos estritos conteúdos legais.
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
27
Marque a correta: o administrador tem a liberdade de praticar a ação administrativa, escolhendo por parâmetros de conveniência, necessidade, oportunidade e conteúdo do ato, mas dentro dos limites impostos pela lei. A conveniência se identifica quando o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse. público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público.
PODER HIERÁRQUICO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
28
Marque a correta. Tem como base a autorização legal conferida ao administrador público para que decida, nos limites da lei, sobre a conveniência e oportunidade da prática do ato discricionário, bem como de escolher seu conteúdo, sendo passível de análise sobre o mérito administrativo.
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINAR
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
29
Marque a melhor opção, onde se enquadra o exemplo abaixo: Exemplos na esfera militar: a) licenciamento ex officio de militares temporários por conveniência do serviço (art. 121, § 3.º, alínea b, da Lei 6.880/1980; b) agravamento ou atenuação de punições disciplinares impostas por seus subordinados quando a autoridade competente as julgar insuficientes ou excessivas em face da transgressão cometida (art. 50 do RDAer); c) relevação do cumprimento de punição disciplinar quando a autoridade competente verificar que a reprimenda surtiu o efeito desejado (art. 51, 1, do RDAer).
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
PODER VINCULADO
PODER HIERÁRQUICO
30
Marque a correta: É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo assim a relação de subordinação.
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
31
Marque a correta: Caracterizam-se pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados, contendo a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar tarefas a seus subordinados.
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
32
Marque a correta: É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e organizar as funções de seus agentes e órgãos, estabelecendo relação de subordinação entre seus servidores, tal subordinação, vale destacar, é de caráter interno, somente é aplicável dentro da própria Administração Pública.
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
PODER VINCULADO
PODER HIERÁRQUICO
33
Marque a correta: É uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver e proporcionar o bem-estar a toda sociedade.
ADMINISTRAÇÃO ATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADO
34
Marque a Correta: É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADO
ADMINISTRAÇÃO ATIVA
35
Marque a correta: É o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
PODER DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER HIERÁRQUICO
PODER REGULAMENTAR
36
Marque a Correta: Quando houver apuração de infração funcional cometida por agente público, o poder disciplinar decorrerá do poder hierárquico, na medida em que haverá descumprimento de dever funcional, cabendo ao superior hierárquico o controle da atuação de seus subordinados.
PODER REGULAMENTAR
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
PODER VINCULADO
37
Marque a correta: Deve obedecer necessariamente aos princípios informativos e constitucionais da Administração, entre eles o princípio da legalidade e o princípio da motivação, aos quais se anexa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
PODER HIERÁRQUICO
PODER REGULAMENTAR
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
38
Marque a correta: No âmbito das Forças Armadas, o art. 14, § 2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), define os contornos da disciplina na esfera militar:
PODER REGULAMENTAR
PODER HIERÁRQUICO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
39
É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
Disciplina
Soberania
Hierarquia
Estado
40
É o poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo, indelegável a qualquer subordinado, trata-se do poder atribuído ao chefe do Poder Executivo para editar atos, com o objetivo de dar fiel cumprimento às leis.
PODER VINCULADO
PODER HIERÁRQUICO
PODER REGULAMENTAR
PODER DISCIPLINAR
41
- Constitui-se em um conjunto de normas que orientam a execução de uma determinada matéria; - é a explicitação da lei em forma de decreto executivo, não se inscrevendo como tal os decretos autônomos, até porque não “há em nosso ordenamento jurídico o instituto dos regulamentos autônomos com força de lei”, cuja competência de edição fica sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo (o tema é controverso, pois há intérpretes que aceitam o regulamento autônomo).
PODER VINCULADO
DISCIPLINA
REGULAMENTO
PODER DISCIPLINAR
42
A Administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo assim um nível aceitável de convivência social.
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINAR
PODER DE POLÍCIA
PODER VINCULADO
43
É a predominância do interesse público sobre o interesse privado. É a prerrogativa conferida à Administração Pública para, na forma e nos limites legais, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com o objetivo de proteger os interesses gerais da coletividade.
PODER DE POLÍCIA
PODER HIERÁRQUICO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
44
Qual a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
PODER DE POLÍCIA
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DISCIPLINAR
45
Como é conhecido o PODER DE POLÍCIA?
PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
46
É controlado e limitado pelo ordenamento jurídico, que regula a atuação da própria Administração, isto porque o Estado deve sempre perseguir o interesse público, mas sem que haja ofensa aos direitos individuais garantidos por lei.
PODER DE POLÍCIA
PODER HIERÁRQUICO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
47
É um poder de vigilância, cujo objetivo maior é o bem-estar social, impedindo que os abusos dos direitos pessoais possam ameaçar os direitos e interesses gerais da coletividade.
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINAR
PODER ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
48
A aplicação de sanções para fazer cumprir suas determinações, fundamentadas na lei, e, assim, diversas são as sanções passiveis de aplicação, previstas nas mais variadas e esparsas leis administrativas, que podem ser aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa.
PODER DE POLÍCIA
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
49
Tem o objetivo principal da manutenção da ordem pública em geral, atuando em situações em que é possível a prevenção de possíveis cometimentos de infrações legais. Entretanto, poderá atuar tanto preventivamente como de forma repressiva, porém, em ambos os casos, a atuação da Polícia Administrativa tem a finalidade de evitar e impedir comportamentos dos indivíduos que possam causar prejuízos para a sociedade.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER ADMINISTRATIVO
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINAR
50
Visa à proteção específica de valores sociais, vedando a práticas de condutas que possam ameaçar a segurança pública, a ordem pública, a tranquilidade e bem-estar social, saúde e higiene coletiva, a moralidade pública, entre outras.
PODER HIERÁRQUICO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER DISCIPLINAR
51
Incide sobre atividades e sobre bens, não diretamente sobre os cidadãos, haja vista que não existem sanções aplicadas decorrentes do poder de polícia administrativa que impliquem em restrição ao direito de liberdade das pessoas, como detenção e prisão.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINAR
52
Multa administrativa; demolição de construções irregulares; apreensão de mercadorias com entrada irregular no território nacional; interdição de estabelecimentos comerciais que estão em desacordo com a lei; embargos administrativos a obras, entre outras. Várias são as sanções decorrentes do poder....
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
53
Desenvolve e executa atividades de caráter repressivo e ostensivo, ou seja, possui o dever de reprimir atividades infratoras à lei por meio da atuação policial em caráter criminal, com a consequente captura daqueles que infringirem a lei penal.
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINA
54
Atua em defesa dos preceitos estabelecidos no Código Penal Brasileiro, com foco em sua atuação nas atividades consideradas crime pela lei penal, tendo características e prerrogativas ostensivas, repressivas e investigativas.
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
PODER DISCIPLINA
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER HIERÁRQUICO
55
Incide sobre as pessoas, sendo exercido pelos órgãos especializados do Estado, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, sendo certo que tais atividades repressoras e ostensivas objetivam auxiliar o Poder Judiciário em sua atividade jurisdicional, na aplicação da lei em casos concretos, fornecendo o conjunto probatório suficiente para condenar ou absolver o cidadão apresentado à Justiça Pública.
PODER HIERÁRQUICO
PODER DISCIPLINA
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
56
É regida pelas normas do Direito Administrativo, sendo considerada infração administrativa a não observância aos preceitos normativos constantes das normas e regulamentos administrativos
Polícia judiciária
Polícia Administrativa
57
É regulamentada pelas normas do Direito Penal e Processual Penal.
Polícia Administrativa
Polícia judiciária
58
A atividade de _____________ é executada pelos órgãos e agentes públicos escalonados e mantidos pela Administração Pública
Polícia administrativa
Polícia Judiciária
59
A atividade de _____________ tem suas atividades executadas privativamente por organizações especializadas no combate e repressão à prática criminosa, ou seja, pela Polícia Civil e Polícia Militar
Polícia Militar
Polícia Judiciária
60
As penalidades no caso da __________ incidem exclusivamente em produtos e serviços.
Polícia Administrativa
Polícia judiciária
61
As penalidades no caso da __________recaem sobre pessoas, podendo, em alguns casos, ocorrer em face de apreensão de produtos, desde que sejam de origem criminosa.
Polícia Judiciária
Polícia Administrativa
62
Qual as CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA?
Autoexecutoriedade - Coercibilidade - Discricionário - Eficiência
Autoexecutoriedade - Coercibilidade- Publicidade - Eficiência
Legalidade - Impessoalidade - Publicidade - Eficiência
Autoexecutoriedade - Coercibilidade - Discricionário - Limites do Poder de Polícia
63
são aqueles que podem ser materialmente implementados pela administração, de maneira direta, inclusive mediante o uso de força, caso seja necessário, sem que a Administração Pública precise de uma autorização judicial prévia.
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DISCRICIONARIEDADE
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
64
A faculdade de revestimento do ato administrativo pela característica da autoexecução de seus próprios atos se manifesta principalmente pela supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
COERCIBILIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
DISCRICIONARIEDADE
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
65
Trata-se da imposição coercitiva das decisões adotadas pela Administração Pública, objetivando a garantia do cumprimento, mesmo que forçado, do ato emanado mediante o Poder de Polícia.
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
COERCIBILIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
DISCRICIONARIEDADE
66
Coloque V ou F: ( ) todo ato de Polícia tem caráter imperativo e obrigatório; ( ) temos a possibilidade de a administração pública, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados, ou então impor-lhes restrições; ( ) não existe ato de polícia de cumprimento facultativo pelo administrado, haja vista que todo o ato adotado com fundamento no Poder de Polícia admite a coerção estatal para fim de torná-lo efetivo, sendo certo que tal coerção independe de prévia autorização judicial.
V-V-V
F-F-F
F-V-F
V-F-V
67
São aqueles que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha e decisão, sempre dentro dos termos e limites legais, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e conveniência administrativa. A legislação outorga ao agente público certa margem de liberdade de escolha, diante da avaliação de oportunidade e conveniência da prática do ato.
COERCIBILIDADE
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
AUTOEXECUTORIEDADE
DISCRICIONARIEDADE
68
Embora exista a discricionariedade a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma e aos fins almejados pela Administração Pública, não sendo o Poder de Polícia um poder absoluto, visto que encontra limitações legais.
COERCIBILIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
DISCRICIONARIEDADE
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
69
Toda atuação administrativa pautada dentro dos limites legais, seja quanto à competência do agente que executou a atividade administrativa ou então a forma em que foi realizada, será considerada um ato legal e legítimo, desde que atenda o interesse_________.
coletivo.
Individual
do grupo
70
É o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à Administração Pública caracteriza, de modo genérico, o denominado.
ABUSO DE PODER
COERCIBILIDADE
LEGALIDADE
DISCRICIONARIEDADE
71
Marque V ou F: ( ) É plenamente possível o abuso de poder assumir tanto a forma comissiva, quanto à omissiva, ou seja, o abuso tanto pode ocorrer devido a uma ação ilegal do agente público, quanto de uma omissão considerada ilegal. ( ) O abuso de poder pode ocorrer de duas maneiras: a) Excesso de Poder e Desvio de Poder.
V-V
V-F
F-V
F-F
72
Ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, ou seja, o agente público não tinha a competência funcional prevista em lei para executar a atividade administrativa.
Desvio de Poder
Excesso de Poder
73
Ocorre quando a atuação do agente é pautada dentro dos seus limites de competência, mas contraria a finalidade administrativa que determinou ou autorizou a sua atuação.
Excesso de Poder
Desvio de Poder (Desvio de Finalidade)
74
Todos que lidam com a coisa pública devem adotar um comportamento
de qualquer forma, sem ética, atuando de maneira honesta, honrada, imparcial e sempre zelando para o fiel
cumprimento de suas atribuições legais, buscando a satisfação do interesse
público, e não seu próprio interesse ou de terceiro.
ético e moral, atuando de maneira honesta, honrada, imparcial e sempre zelando para o fiel
cumprimento de suas atribuições legais, buscando a satisfação do interesse
público, e não seu próprio interesse ou de terceiro.
75
Quais as sanções ocorrem no ato de improbidade administrativa?
ação pena
Perda da Função Pública
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. O ato de improbidade ainda pode resultar em ação penal.
76
- Sua natureza jurídica é de ação civil; - Não tendo prerrogativas de foro nem de função; - Tem sua propositura na Vara Cível, - inicia-se em primeiro grau, com o Juiz singular.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PENALIDADE ADMINISTRATIVA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PENALIDADE DISCIPLINAR
77
É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
Agente Administrativo
Agente Privado
Agente público
78
Marque C ou E: ( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais PERMANENTES e REGULARES, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” ( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais TEMPORÁRIAS e REGULARES, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” ( ) Primeiramente, a Força Militar, expressão utilizada na Constituição de 1824, era composta pela Força Armada de Mar e pela Força Armada de Terra. Somente com a criação do antigo Ministério da Aeronáutica, em 20 de janeiro de 1941, é que surgiu o terceiro braço armado, denominado, à época, Forças Aéreas Nacionais. A Constituição de 1946 foi a primeira a incorporar ao texto constitucional a composição tríplice das Forças Armadas, o que foi sendo mantido nas Constituições posteriores. ( ) De acordo com Pontes de Miranda, declaram-se permanentes as Forças Armadas, para que nunca possam ser dissolvidas. Embora não conste, expressamente, no rol das cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, da CF/19887), não podem ser abolidas, suprimidas ou extintas por meio de emenda constitucional, mas, tão-somente, por Assembleia Nacional Constituinte.
C-C-C-C
C-E-C-C
C-E-E-C
E-E-E-E
79
Marque C ou E: ( ) Caso o militar da ativa seja empossado em cargo ou emprego público civil, duas situações poderão ocorrer, conforme a natureza do vínculo e nos termos da lei: - se permanente, o militar será transferido para a reserva; - se temporário, não se tratando de função eletiva, ficará agregado ao respectivo quadro, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva. ( ) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; ( ) o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; ( ) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; ( ) o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
C-C-C-E-E-E
C-C-C-E-E-C
E-C-C-C-C-C
C-C-C-C-C-C
80
TIPOS DE RESPONSABILIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA?
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL OU PESSOAL
RESPONSABILIDADE PRIVATIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL OU PESSOAL
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, RESPONSABILIDADE DE GRUPO E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL OU PESSOAL
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE GRUPAL
81
Correlaciona (RF) Responsabilidade Funcional; (RS) Responsabilidade Solidária e (RIP) Responsabilidade Individual ou Pessoal: ( ) Os oficiais, os graduados e os servidores civis em geral, além de seus encargos funcionais, poderão ser designados para integrarem grupos de trabalhos, comissões, representações e outras missões na área da administração, desde que sejam compatíveis com as suas habilitações e posições hierárquicas; ( ) Quando o Comandante, o Agente Diretor ou Ordenador de Despesas, salvo conivência e o disposto nos incisos pertinentes ao art. 284 do RADA, decidir com fundamento em informações ou parecer incompleto, incorreto ou inverídico, a responsabilidade recairá somente no autor da informação ou parecer; ( ) O agente que subscrever qualquer documento administrativo será responsável pela autenticidade das informações nele contidas; ( ) A responsabilidade civil imputada ao agente ou auxiliar culpado acarretará o ressarcimento dos danos ou prejuízos causados à União ou a terceiros, com as cominasses legais; ( ) A responsabilidade dos Agentes da Administração que participarem de determinado caso ou evento será solidária quando, em uma mesma obrigação, houver mais de um responsável pelo seu cumprimento, só não abrangendo aquele que, por meio da indispensável argumentação, seguida de registro escrito, deixar definida a sua discordância com relação ao caso ou evento considerado; ( ) Todos os membros das comissões serão responsabilizados quando praticarem qualquer ato lesivo aos interesses da União, de terceiros, ou contrários às disposições pertinentes; ( ) qualquer agente que deixar de comunicar a seu superior imediato as faltas e omissões que seu subordinado houver praticado ou nelas tiver incorrido; ( ) O agente que subscrever qualquer documento administrativo será responsável pela autenticidade das informações nele contidas; ( ) O agente incumbido de conferir documento administrativo responderá pela exatidão dos cálculos e das importâncias nele registradas
RIP-RIP-RIP-RF-RS-RS-RIP-RIP
RF-RIP-RIP-RF-RS-RS-RIP-RIP
RF-RIP-RIP-RF-RF-RS-RIP-RIP
RF-RIP-RIP-RF-RS-RS-RS-RF
82
Marque C ou E: Podem ser considerados, para fins de isenção de responsabilidade, do Agente da Administração. ( ) Incêndio, sinistro aéreo, fluvial, marítimo ou terrestre; ( ) Inundação, submersão, terremoto ou outras intempéries; ( ) Epidemia ou moléstia contagiosa; ( ) Roubo de armas e munição; ( ) Estrago produzido em armas, ou em quaisquer outros bens, por explosão ou acontecimento imprevisível; ( ) Contrato de Comissão Administrativa
E-E-C-E-E-E
E-C-C-E-E-E
C-C-C-E-E-E
C-C-C-E-C-E
83
Marque C OU E: ( ) Conforme o RADA, todo militar ou servidor público investido de cargo, encargo/comissão ou função que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, vier a causar prejuízos à União ou a terceiros, responderá por suas condutas nas esferas administrativa, CIVIL e CRIMINAL. ( ) Conforme o RADA, todo militar ou servidor público investido de cargo, encargo/comissão ou função que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, vier a causar prejuízos à União ou a terceiros, responderá por suas condutas nas esferas MILITAR, civil e criminal. ( )Conforme o RADA, todo militar ou servidor público investido de cargo, encargo/comissão ou função que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, vier a causar prejuízos à União ou a terceiros, responderá por suas condutas SOMENTE nas esfera MILITAR. ( ) A responsabilidade do agente que der causa a prejuízos deverá ser apurada em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO competente, observada a legislação vigente. ( ) A responsabilidade do agente que der causa a prejuízos deverá ser apurada em PROCEDIMENTO MILITAR competente, observada a legislação vigente. ( ) A responsabilidade será, TAMBÉM, CIVIL quando a conduta do Agente da Administração resultar em obrigação de reparar os prejuízos causados à União ou a terceiros; ( ) A responsabilidade será, SOMENTE, CIVIL quando a conduta do Agente da Administração resultar em obrigação de reparar os prejuízos causados à União ou a terceiros; ( ) A responsabilidade será, SOMENTE, MILITAR quando a conduta do Agente da Administração resultar em obrigação de reparar os prejuízos causados à União ou a terceiros; ( ) Ocorrendo roubo, furto, extorsão, incêndio ou dano material, a isenção da responsabilidade ficará subordinada à ausência de culpa do Agente da Administração. ( ) A isenção de culpa, quando for o caso, só beneficiará o responsável que tenha tomado as providências adequadas e da sua alçada para evitar o prejuízo; ( ) Todo agente responsável pelo cumprimento de ordens que, a seu ver, impliquem prejuízo à União ou que contrariem dispositivos legais deverá ponderar a respeito com a autoridade que as determinou, ressaltando as consequências da sua execução. Se, apesar da ponderação, a autoridade persistir na ordem, o subordinado a cumprirá, mediante determinação por escrito, e, a seguir, participará, também por escrito, que a ordem em causa foi executada de acordo com o disposto no caput deste artigo, ficando, por consequência, isento de responsabilidade. De mesmo modo serão tratados os danos decorrentes de omissão; ( ) Os agentes auxiliares responderão perante os respectivos CHEFES DIRETOS; ( ) Os agentes auxiliares responderão perante os respectivos ENCARREGADOS ( ) Todo ato administrativo praticado por agente público estará sujeito ao exame dos órgãos de controle.
C-E-E-C-E-C-E-E-E-C-C-C-C
C-E-E-C-E-C-E-E-C-C-C-C-C
C-E-E-C-E-C-E-E-E-C-C-C-C
C-E-E-C-E-C-E-E-C-C-C-E-E
84
Sob, o aspecto operacional, Desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. é o conceito de:
administração pública
estado
território
administração privada
85
Elemento humano, grupamento social organizado. Reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central.
Povo
Estado
Território
Soberania
86
É uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver e proporcionar o bem-estar a toda sociedade. Estamos falando do conceito de:
Povo
Estado
Território
População
87
Espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado, e os indivíduos que se encontram nele estão submetidos a um poder uno:
Território
Delimitação
Estado
Povo
88
O Comandante, o Agente Diretor ou o Ordenador de Despesas, salvo conivência, não será responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas, essa afirmação está relacionada:
RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL OU PESSOAL
RESPONSABILIDADE COLETIVA
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
89
O Administrador Público não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a Lei. Se refere ao principio da:
legalidade
moralidade
eficiência
publicidade
90
A administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Se refere ao principio da:
publicidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
91
É o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Trata-se do conceito de:
Poder de Polícia
Poder Disciplinar
Poder Hierárquico
Poder Vinculado
Poder Discricionário
92
Complete as lacunas: comando ___________ das Forças Armadas compete ao ___________, já os comandos __________ compete aos __________ da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
político - presidente da república - tático e operacional - comandantes
político- ministro da defesa - estratégico e operacional - comandantes
estratégico - presidente da república - tático e operacional - comandantes
estratégico - ministro da defesa - tático e operacional - comandantes
93
Com relação as polícias Administrativas (PA) e Judiciárias (PJ), relacione as colunas. ( ) É regida pelas normas do Direito Administrativo, sendo considerada infração administrativa a não observância aos preceitos normativos; ( ) É regulamentada pelas normas do Direito Penal e Processual Penal; ( ) Sua atividade é executada pelos órgãos e agentes públicos escalonados e mantidos pela Administração Pública; ( ) Tem suas atividades executadas privativamente por organizações especializadas no combate e repressão à prática criminosa, ou seja, pela Polícia Civil e Polícia Militar; ( ) Suas penalidades recaem sobre pessoas, podendo, em alguns casos, ocorrer em face de apreensão de produtos, desde que sejam de origem criminosa; ( ) Suas penalidades incidem exclusivamente em produtos e serviços
PA-PJ-PA-PJ-PJ-PA
PJ-PJ-PA-PJ-PJ-PA
PA-PJ-PA-PJ-PA-PA
PA-PA-PA-PJ-PJ-PA
94
Complete as lacunas: A administração pública pode ser ________, quando composta pelas suas entidades ________ (União, Estados, Municípios e DF), que possuem personalidade jurídica própria, ou ________quando composta por entidades ___________, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Indireta - autárquicas - direta - estatais
Direta - estatais - indireta - autárquicas
Autárquica - indireta - estatais - direta
Estatais - direta - autárquica - indireta
95
Somente administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Verdadeiro
Falso (a indireta também)
Falso (os Estados também)
96
São característica do poder de polícia, exceto:
IRRENUNCIABILIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
DISCRICIONARIEDADE
COERCIBILIDADE
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA
97
O "excesso de Poder" (Desvio de Finalidade): Ocorre quando a atuação do agente é pautada dentro dos seus limites de competência, mas contraria a finalidade administrativa que determinou ou autorizou a sua atuação.
Errado ("Desvio de Poder" (Desvio de Finalidade): Ocorre quando a atuação do agente é pautada
dentro dos seus limites de competência, mas contraria a finalidade administrativa que
determinou ou autorizou a sua atuação)
Certo (O "excesso de Poder" (Desvio de Finalidade): Ocorre quando a atuação do agente é pautada dentro dos seus limites de competência, mas contraria a finalidade administrativa que determinou ou autorizou a sua atuação.)
98
Com relação as Forças Armadas, marque a incorreta.
são formadas por marinha, exército , aeronáutica e forças auxiliares (bombeiro e policia militar)
seus pilares são a hierarquia e disciplina
são instituições nacionais permanentes e regulares
A hierarquia militar consiste na ordenação da autoridade por postos e graduações dentro da estrutura organizacional das Forças Armadas
99
Antes da criação do antigo Ministério da Aeronáutica, em 20 de janeiro de 1941, as forças armadas eram chamadas de Força Militar, e composta por dois braços, chamados de:
Força Terrena e Força Marítima
Força de Mar e Força de Terra
Exército e marinha
Força Armada de Mar e pela Força Armada de Terra
100
A lei tipifica, de forma objetiva e clara, a situação em que o agente público deve agir e o comportamento a ser tomado. Preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado (poder-dever) a atuar de acordo com o previamente definido em lei. Trata-se do conceito de:
Poder Discricionário
Poder de Polícia
Poder Vinculado
Poder Hierárquico
