1
Estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro?
não
sim
2
Após receber um produto novo através da garantia, como fica a garantia desse novo produto?
Se se tratar de um bem não durável, 15 dias e 90 dias para bens duráveis. Porém, o prazo não deve ser inferior ao do produto original.
Se se tratar de um bem não durável, 10 dias e 30 dias para bens duráveis. Porém, o prazo deve ser inferior ao do produto original.
Se se tratar de um bem não durável, 30 dias e 90 dias para bens duráveis. Porém, o prazo não deve ser inferior ao do produto original.
3
Estabelecimentos devem ser responsáveis pelos veículos estacionados em seus estacionamentos?
Os estabelecimentos são responsáveis pelos veículos em seu estacionamento, mesmo que o mesmo seja apenas cortesia.
Os estabelecimentos não são responsáveis pelos veículos em seu estacionamento
4
O comerciante pode recusar receber cartão para produtos de baixo custo, como cigarro, balas ou sorvete?
Não. Se um estabelecimento aceita pagamento com cartão de crédito ou débito, o mesmo deve aceitá-lo em qualquer valor de compra e para qualquer produto.
Sim. Mesmo aceitando pagamento por cartão de crédito ou débito
5
Pode haver promoção que aceite pagamento só em dinheiro?
Não
Sim
6
Estabelecimentos podem informar os preços dos produtos em moeda estrangeira, como o dólar?
Sim
Não
7
Pode haver um valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito?
Sim
Depende
Não
8
Lojas têm obrigação de trocar produtos sem defeito?
Sim, são obrigados a fornecer uma troca
Não. Apesar de ser uma prática comum no mercado não há nenhuma regulamentação sobre a prática, cabendo a cada fornecedor estabelecer suas próprias regras
9
Qual o prazo máximo para solicitação de reparação de danos por produtos ou serviços com vício?
5 anos
3 anos
10
Qual o prazo mínimo de garantia?
20 dias para serviços e produtos não duráveis e 60 dias para serviços e produtos duráveis.
30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis.
